Instituições do Sistema Político: regime político; democracia

O regime democrático é considerado o melhor por muitas razões, sendo a principal delas o fato de que todo poder emana do povo, responsável por eleger diretamente seus representantes, e que por isso é o mais legítimo.

Antônio Augusto de Queiroz*

O regime político é a maneira como o Estado organiza o exercício do poder sobre a sociedade, podendo ser democrático, autoritário ou totalitário.

O regime político brasileiro é democrático, tendo como fundamento a alternância no poder, possui dupla legitimidade (elegem-se os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo), pauta-se pela repartição das funções nos 3 níveis de governo (União, estados e municípios) e pela divisão independente e harmônica dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No regime democrático, como regra, existe o sistema de freios e contrapesos (com os poderes se controlando reciprocamente), mediante o auxílio dos órgãos constitucionalmente autônomos com funções de controle, como no caso brasileiro, por exemplo, o Ministério Público e os tribunais de contas.

O regime político, para que seja considerado democrático, precisa observar, entre outros, os seguintes princípios:

1) liberdade de expressão e respeito às liberdades individuais; 

2) respeito aos direitos humanos;

3) Estado de direito; 

4) eleições livres e regulares; 

5) divisão dos poderes do Estado entre Executivo, Legislativo e Judiciário;

6) igualdade de todos perante a lei;

7) transparência e prestação de conta;

8) formas de fiscalização e controle das autoridades pelos cidadãos;

9) sistema multipartidário; e

10) liberdade econômica (livre iniciativa).     

O regime democrático é considerado o melhor por muitas razões, sendo a principal delas o fato de que todo poder emana do povo, responsável por eleger diretamente seus representantes, e que por isso é o mais legítimo.

Aliás, o pressuposto básico do regime democrático é o voto popular. Só existe democracia se houver soberania popular. O voto popular é a essência do regime representativo.

Na democracia há consulta, plebiscito, referendo, iniciativa popular e de projetos de lei, eleições regulares, ou seja, o cidadão é ouvido e há alternância no poder.

O modo de fazê-lo, entretanto, é que precisa ser aperfeiçoado e democratizado, além de ampliados os mecanismos de participação, fiscalização e controle sociais, de tal sorte que se torne mais efetivo.

No Brasil, os titulares de 2 dos 3 poderes são eleitos diretamente pela população: o chefe do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) e os parlamentares (deputados e senadores, deputados estaduais e vereadores). 

Há democracias em que mais indivíduos são eleitos, inclusive para o Judiciário e também para o titular do cargo equivalente no Brasil ao de procurador-geral da República. Nos EUA, por exemplo, em 47 estados, de um total de 50, até o promotor público é eleito pelo voto popular para mandato de 4 anos.

No regime democrático, o cidadão é sujeito. No regime autoritário, o cidadão é objeto.

Como bem pontuou o sociólogo Carlos Alberto Rabaça, em artigo de opinião no jornal o Globo de 24/2/18, sob o título “Valores e princípios na democracia”, o 1º princípio da democracia é de que “as coisas essenciais aos homens são aquelas que eles possuem e mantêm em comum e não aquelas que possuem em separado”.

A democracia, para ser duradoura, não pode ser apenas formal, devendo alcançar, entre outras, as dimensões políticas, econômicas e sociais, assegurando igualdade de oportunidade e condições para o real exercício da manifestação de vontade dos cidadãos.

Afinal, o cidadão — que é a fonte do poder — não está mais disposto a aceitar como ética um tipo de democracia (no caso a formal ou procedimental) que busca apenas o apoio, o voto e a legitimação do exercício do poder, sem qualquer compromisso com o atendimento de suas necessidades, aspirações e demandas.

Este texto é parte integrante da Cartilha, de nossa autoria, que trata do “Sistema Político e suas instituições”, naturalmente, com adequações.

(*) Jornalista, consultor, analista político e diretor de Documentaçao do Diap

 

Fonte: Diap, 9 de agosto de 2018.

 

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