Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados

SEM CONSEQUENCIALISMO

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Ao dizer que juízes devem avaliar os impactos de suas decisões que imponham obrigações ao Executivo com base em princípios, a reforma da LINDB afetou a independência do Judiciário. É que diz a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) em ação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/5).

Obrigar juízes a avaliar consequências de decisões que não se baseiem em leis é exigir que eles "exerçam juízo de futurologia", afirma Anamatra
Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

De acordo com a ação, a nova lei obriga os juízes a agir sem provocação das partes e a atuar como órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição".

A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques. A ideia deles foi coibir o comportamento de juízes voluntariosos que tomam decisões com base em princípios, e e não em leis, para criar obrigações para a administração pública. Na prática, entendem os professores, essas decisões criam políticas públicas, mas sem a responsabilidade exigida pela Constituição dos demais poderes.

Para a Anamatra, no entanto, obrigar o juiz a avaliar as consequências de suas decisões e obrigá-lo a "exercer juízo de futurologia".

"A jurisprudência do STF tem afirmado e reafirmado a validade constitucional das decisões jurisdicionais que impõem à administração pública a observância de obrigação de fazer pertinente a políticas públicas, sem que isso acarrete a violação do princípio da separação de poderes", diz. 

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ADI 6.146

 

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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