CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta 'regra de ouro'

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.


A proposta admitida na CCJ tem por objetivo conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.


A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto “gatilho” que reduzia contribuição ao “Sistema S”. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.


O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB. “Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de direita. O Estado tem um limite da escassez.”


Servidores

A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.


Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.


No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.


Tramitação

O próximo passo vai ser a criação de comissão especial para analisar a proposta, que depois precisará ser votada em 2 turnos no plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.


Ato contínuo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou, nesta quarta-feira, a criação da comissão especial. Os líderes partidários agora precisam indicar os membros para que seja definida a data de instalação do colegiado. A comissão terá 34 titulares e 34 suplentes. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

 



CCJ -11/12/2019 - Reforma Sindical 

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