Decisão do STF atenta contra organização sindical e liquida a CLT

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, lamentou nesta sexta (17), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dispensar aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia.

Adilson Araújo, presidenta da CTB - Reprodução do Portal CTB

Assim, terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a crise da covid-19.

 

“O STF que deveria se comportar como uma âncora na defesa da Constituição aposta no viés retrógrado”, declarou o sindicalista, em entrevista ao portal Vermelho. “Esta medida”, explica ele, “é mais um atentado contra os direitos da classe trabalhadora, contra a organização sindical, contra a constituição federal, e liquida, por tabela, a CLT”.

O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos.

 

O sindicalista admitiu que não tinha muitas expectativas com o STF, desde que a instância máxima do judiciário recusou impedir o afastamento da presidenta Dilma em 2016. “Ali, o comportamento do STF já sinalizava aquilo que a gente vinha denunciando. Que o golpe era parte de um consórcio que contou com apoio de parte da mídia, parte do judiciário e o uso político da polícia”, analisou.

Desde então, pontua ele, todas as matérias de interesse da classe trabalhadora nesse processo de golpe, atenderam aos “interesses da classe dominante”. Foi assim que o STF se comportou ao derrubar o direito constitucional da contribuição sindical. “A interpretação predominante no interior do STF tem sido majoritariamente favorável aos pleitos do grande mercado”.

Desde a decisão “monocrática” do ministro Lewandovsky em torno desta questão, os sindicalistas já previam toda uma pressão sobre a matéria. O setor empresarial teria pressionado muito, assim como a mídia oligopolizada, que “buscou envenenar de alguma maneira”.

 

Aliás, Araújo destaca o papel altamente seletivo da mídia ao não abrir espaço algum para a esquerda. Ele mencionou que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o relator da renda básica emergencial e teve um protagonismo evidente na Câmara. “Você viu o Orlando em alguma mídia falando disso? Com todos os absurdos que o Bolsonaro fala, ele consegue muito mais espaço e abrangência, portanto, continua ganhando a narrativa”, indaga.

Araújo esperava ao menos o cumprimento da ordem constitucional. Para ele, essa decisão torna mais claro que o interesse desses governantes e da classe dominante “é destruir, literalmente, a ordem social”. “Ao fazer isso, destruir o direito constitucional do trabalho e destruir direitos históricos alcançados com muita luta pela classe trabalhadora”, prevê. O sindicalista destaca que não se trata de recusar negociação de redução de salário e de jornada de trabalho, mas isso exigiria um diálogo com a entidade de classe, com os sindicatos.

Araújo lembra que estes setores dominantes não se deram por vencidos com a reforma trabalhista, e aprovaram a terceirização irrestrita e generalizada. Para além disso, fizeram a reforma da previdência, medidas que criam dificuldades tanto para o caixa da previdência, quanto para o direito da classe trabalhadora. “O que estão fazendo, hoje, é fatiar com medidas provisórias”, avaliou.

 

Ele citou a MP 905 do instituto do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. De acordo com a imprensa e as movimentações no Senado, tudo leva a crer que deve caducar na segunda-feira (20), mas a pressão sobre os senadores era grande. “Certamente, se o Bolsonaro não estivesse se comportando de modo a tratar a pandemia como uma histeria da mídia e não estivesse brigando com os poderes… [teria aprovado]”, avaliou.

Para ele, todas essas medidas e decisões configuram conjunto de revezes e retrocessos. Ele observa que os trabalhadores assistidos pelos sindicatos, que têm o anteparo da CLT e das convenções, ganham em média 30% a mais do que o trabalhador informal, e tem muito mais benefícios. Por isso, o interesse em nivelar tudo por baixo.

“Os bancos lucraram mais de R$ 100 bi no ano passado e o governo aprova mecanismos que não justificam os bancos subtraírem salários, suspender contratos. Pelo contrário, a contrapartida social deveria vir sobretudo nesse momento mais crítico. É o que fez o presidente da Argentina, garantindo estabilidade, a Inglaterra pagando 80% dos salários, e até os EUA”, declarou.

 

Correlação de forças

Como reagir diante disso? “A política é a arte da guerra e estamos diante de um quadro conjuntural muito complexo, numa correlação de forças difícil. Se falávamos que, em 2013, tínhamos o Congresso mais venal da história, liderado por Eduardo Cunha, com a eleição de Bolsonaro e o Congresso constituído, se tornou venal ao quadrado”, sinaliza.

Ele admite que a correlação de forças não sinaliza que a esquerda vai encontrar facilidades. Ele acredita que a atuação terá que se dar na luta da resistência. “Neste momento, a guerra de guerrilha é no campo virtual, ou seja, nós estamos em desvantagem”, lamentou.

Mesmo antes do STF ter se manifestado, recorda ele, mais de dois milhões de acordos individuais já tinham sido feitos. Antes da medida provisória, vinha prevalecendo o princípio da razoabilidade. Os sindicatos estavam pactuando banco de horas, férias coletivas, lay off; mecanismos que já foram utilizados em outros momentos de crises, contudo sem abrir mão de empregos e salários. Desta vez, de acordo com o líder sindical, o governo foi inoperante e ineficaz nas medidas. “O Paulo Guedes está escondido, rezando para o mar pegar fogo e eles comerem peixe frito. Querem liquidar a fatura. Estão esperando o caldo entornar pra, no momento, em que as coisas alcançarem minimamente a normalidade, que é o objetivo do Bolsonaro, jogar na reestruturação”, afirmou.

 

Ele acredita que é preciso fazer um grande movimento para salvaguardar a Constituição. Medidas que estão sendo tomadas no Congresso Nacional, conclui ele, “reforçadas por muitas teses desconectadas da ordem social, maculam a nossa constituição e jogam a favor do mercado, predominando os interesses do rentismo, do capital especulativo e dos grandes empresários”.

 

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