Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou procedente o pedido de um associado para declarar a nulidade de uma eleição de chapa úinica para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Ribeirão Preto e Região (SP).

Um filiado foi à Justiça pedir anulação da eleição com o argumento de que o certame, que reelegeu a diretoria anterior sob chapa única, apresentou graves irregularidades. Ele alegou que a sede permaneceu fechada durante o prazo regulamentar, inviabilizando que chapas de oposição fizessem a inscrição para concorrer.

Um ex-presidente da entidade, que ingressou no processo na qualidade de terceiro interessado após ser afastado por força de liminar, contestou as alegações de fraude. Ele argumentou que o edital de convocação foi publicado em jornal de grande circulação com antecedência de mais de 30 dias e que a sede permaneceu aberta em horário regulamentar de seis horas diárias.

Para comprovar suas declarações, ele apresentou o depoimento de um assessor técnico, que asseverou que uma secretária fora responsável por fazer o atendimento e a triagem documental das chapas.

Contudo, o sindicato apresentou documentos de rescisão contratual demonstrando que a empregada citada pelo ex-presidente teve seu contrato de emprego extinto ainda em 2017. A prova documental revelou que, a partir de 2022, o sindicato não tinha nenhum empregado registrado, o que desconstituiu a versão sobre a suposta manutenção de atendimento ao público na secretaria.

Ao examinar o mérito, a magistrada destacou que as declarações da testemunha do ex-presidente devem ser analisadas com reserva, visto que ele foi o profissional remunerado para coordenar o certame. Ela ressaltou que o encargo de comprovar a regularidade do certame cabia à antiga diretoria, que não apresentou provas de que a sede permaneceu efetivamente aberta e guarnecida por funcionários aptos a receber as chapas concorrentes.

“Feitas tais considerações, tenho que o terceiro interessado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar a regularidade do processo eleitoral que o reconheceu como vencedor por candidatura de chapa única, em situação que conduz o Juízo a confirmar a Decisão de Tutela proferida”, avaliou a juíza.

A decisão confirmou uma decisão liminar de março de 2023 que determinara o afastamento imediato de toda a diretoria anterior e nomeara um administrador provisório para coordenar nova assembleia. Em maio daquele ano, novas eleições foram promovidas, resultando na posse de uma nova diretoria e conselho fiscal, cujo mandato se estende até 2031, sob a presidência do autor da ação.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 0011911-91.2022.5.15.0067

Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-09/juiza-mantem-anulacao-de-eleicao-de-sindicato-em-ribeirao-preto-sp/

Conforme decidido pelos ministros, demandas sobre saques decorrentes da rescisão ou suspensão do contrato de emprego cabem à Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses de liberação dos valores são da Justiça Comum. A tese foi fixada no Tema 32 de Recursos Repetitivos do TST.

A discussão teve início em 2021, durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, um trabalhador que atuava como palestrante e também é advogado ajuizou uma ação em Goiânia para pedir a liberação de seu saldo da conta vinculada do FGTS. O autor alegou que as restrições da crise sanitária, impostas à sua atividade profissional, comprometeram seus rendimentos mensais e inviabilizaram seu sustento pessoal.

O pedido foi acolhido em primeira instância pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, que autorizou o levantamento do valor de R$ 6,2 mil. A Caixa, porém, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), alegando incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.

Em dezembro de 2021, o Tribunal Pleno do TRT-18 declarou a incompetência absoluta do ramo trabalhista. A corte regional definiu que a matéria teria natureza administrativa e estatutária e, por isso, caberia à Justiça Comum. O TRT-18 entendeu que a competência caberia à Justiça Estadual em caso de procedimento de jurisdição voluntária e à Justiça Federal quando houvesse resistência da Caixa.

Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TST por meio de um Recurso de Revista. O tema foi afetado como recurso repetitivo e, em março de 2025, todos os recursos sobre o assunto foram suspensos.

Separação dos casos

Ao julgar o mérito do incidente, a maioria do Plenário do TST acompanhou o voto do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do caso, para afastar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e reconhecer a existência de uma divisão funcional de atribuições, baseada na natureza jurídica da pretensão de saque.

“Para responder a essa questão posta no presente incidente, faz-se necessário cindir os casos legais de movimentação da conta vinculada do FGTS nesses dois grandes grupos, a fim de se atribuir ao ramo do judiciário mais afinado com as discussões subjacentes a competência para deliberar a respeito da consequente liberação ou não dos depósitos”, explicou.

O ministro esclareceu que compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas de levantamento do fundo quando o direito à movimentação estiver associado diretamente à rescisão ou suspensão do contrato de emprego, como nos casos de demissão sem justa causa, rescisão por acordo e término de contrato por prazo determinado.

Por outro lado, para as demais hipóteses que demandam exames de ordem médica, sucessória ou habitacional, a competência é da Justiça Comum, tendo em vista que a relação entre o correntista e o banco gestor decorre de normas administrativas.

O colegiado também modulou os efeitos do acórdão para preservar a validade dos atos de liberação e as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho nos processos que já tenham sentença de mérito proferida até o julgamento.

RR 10134-31.2021.5.18.0000

Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-09/justica-do-trabalho-so-julga-pedidos-de-saque-do-fgts-ligados-ao-fim-do-contrato/

Esse foi o fundamento adotado pela 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) para acolher o recurso de uma trabalhadora transexual e condenar uma empresa a indenizá-la em R$ 10 mil. O acórdão reformou parcialmente a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP).

A autora da ação relatou que foi contratada como freelancer para prestar serviços de faxina à empresa ré. No dia da admissão, foi tratada pelo nome morto (seu nome civil) em detrimento de seu nome social. Além disso, ela contou que foi impedida de usar os banheiros do local — tanto o feminino quanto o masculino — e que foi dispensada no dia seguinte sob a justificativa de que não havia banheiros adequados para pessoas trans.

No julgamento de primeira instância, uma testemunha contou que todos na empresa tratavam a trabalhadora pelo nome social. Quanto à questão do banheiro, ela informou que não presenciou a cena, mas que “ouviu falar” na situação por meio de reclamações da própria autora. O juízo, no entanto, não considerou esses elementos probatórios suficientes para comprovar que houve transfobia no ambiente de trabalho e negou os pedidos da autora.

Ela, então, recorreu ao TRT-15. No recurso, insistiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar o ato ilícito.

Perspectiva de gênero

O desembargador Guilherme Guimarães Feliciano, relator do recurso, observou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, deve ser aplicado em casos cuja vítima é mulher transexual. Segundo o magistrado, a Recomendação 128/2022 e a Resolução 492/2023, vinculadas à perspectiva de gênero, afirmam a necessidade de a palavra da vítima e de suas testemunhas ter força maior.

Com relação à testemunha, o relator afirmou que o hearsay testimony (ou o “testemunho do ‘ouvi dizer’”) também merece ser apreciado com peso diverso quando se trata desse tipo de violência. Segundo o desembargador, ele serve, por exemplo, “para demonstrar, no caso destes autos, que houve queixa contemporânea da reclamante, por conta dos fatos narrados na petição inicial”.

O magistrado considerou ainda que, no caso de fato discriminatório, o ônus de comprovar a ausência dessa conduta era da empregadora, que não conseguiu cumprir esse dever. A ré, conforme afirmou Feliciano, não apresentou provas que contrariassem as alegações da autora.

“Daí que, à vista do que decorre da Recomendação CNJ n. 128/2023 e da Resolução CNJ n. 492/2023, deve-se dar especial valor probante ao depoimento pessoal da vítima e decidir a partir desse conteúdo probatório, já que a empresa reclamada não fez prova do fato contrário e sequer apresentou, em juízo, a gerente para que fosse ouvida.”

Clique aqui para ler o acórdão
Processo: 0012577-12.2025.5.15.0092

Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-07/palavra-da-vitima-e-testemunha-do-ouvi-dizer-bastam-para-provar-transfobia-no-trabalho/

Da Redação

O juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª vara do Trabalho de Manaus/AM, condenou a Ream – Refinaria da Amazônia, antiga Refinaria de Manaus, ao pagamento de R$ 151 mil a uma analista de faturamento que desenvolveu TAG – Transtorno de Ansiedade Generalizada após sofrer assédio moral praticado por seu superior hierárquico. O magistrado reconheceu a existência de assédio, a natureza ocupacional da doença e a omissão da empresa na adoção de medidas para interromper as condutas denunciadas.

A condenação compreende R$ 80 mil por danos morais e pela doença ocupacional, além de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade acidentária de um ano, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS.

Segundo a trabalhadora, contratada como analista de faturamento, o gestor a submetia a humilhações, cobranças excessivas e exigências fora do expediente, inclusive em finais de semana e feriados. Ela afirmou que denunciou a conduta ao setor de compliance, ao superintendente e ao diretor da empresa.

De acordo com a autora, após as denúncias, o gestor intensificou as cobranças, ampliou sua carga de trabalho, atribuiu tarefas extras e passou a fornecer informações incompletas para dificultar a execução das atividades. Em setembro de 2024, ela sofreu um princípio de infarto e, no mês seguinte, foi dispensada sem justa causa.

Em defesa, a empresa negou a ocorrência de assédio moral, sustentando que as cobranças eram compatíveis com a gestão corporativa e que o contato entre a empregada e o gestor era esporádico. Também contestou a caracterização da doença ocupacional e afirmou que a dispensa decorreu de questões relacionadas ao desempenho profissional.

Assédio moral

Ao analisar o caso, o magistrado fundamentou a decisão com base no Protocolo de Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, do TST, e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ.

Na sentença, observou que, em determinadas organizações, o assédio moral é utilizado como instrumento de gestão, criando ambiente de pressão e hostilidade e atingindo de forma mais intensa as mulheres.

O juiz concluiu que o relato da trabalhadora foi detalhado e coerente, sendo corroborado por testemunha que confirmou o comportamento do gestor e relatou tratamento inadequado dispensado a parte dos empregados.

Também destacou que o próprio relatório elaborado pelo setor de compliance da empresa reconheceu condutas incompatíveis do superior hierárquico e apontou indícios de discriminação de gênero. Segundo o documento, diversas testemunhas relataram episódios de intimidação, linguagem desrespeitosa, brincadeiras pejorativas e diferenciação entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Para o magistrado, embora tenha apurado os fatos, a empresa não adotou medidas eficazes para proteger a empregada. Conforme a sentença, o gestor permaneceu no cargo, a vítima continuou exposta ao ambiente apontado como hostil e ainda sofreu retaliação após formalizar a denúncia.

Doença ocupacional

Com base no laudo pericial e nas demais provas dos autos, o juiz reconheceu que a trabalhadora desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada, com nexo de concausalidade fixado em 25%.

Em razão desse reconhecimento, declarou o direito à estabilidade provisória até outubro de 2025. Como a reintegração foi considerada inviável, determinou o pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário, com reflexos nas demais verbas trabalhistas.

O número do processo não foi divulgado.

Informações: TRT da 11ª região.

Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/461440/empregada-que-desenvolveu-tag-apos-assedio-recebera-r-151-mil

Da Redação

A juíza do Trabalho Letícia Neto Amaral, da 60ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Companhia Brasileira de Educação e Sistemas de Ensino, operadora das marcas COC, Dom Bosco e Sistema Anglo de Ensino, a indenizar uma ex-consultora pedagógica em R$ 20 mil por danos morais decorrentes de síndrome de burnout. A magistrada reconheceu o nexo concausal entre o adoecimento e as condições de trabalho, além de deferir equiparação salarial e o pagamento de diferenças de bônus anuais.

Segundo a trabalhadora, que atuou como consultora pedagógica entre 2021 e 2025, a rotina era marcada por jornadas extensas, viagens frequentes, longos deslocamentos e cobranças constantes por metas, fatores que lhe causaram exaustão física e mental, levando à necessidade de acompanhamento psicológico.

As alegações foram corroboradas por testemunha, que afirmou que a empresa tinha conhecimento do quadro de saúde da empregada, mas não adotou medidas para minimizar a situação. Laudo pericial também concluiu que as atividades desempenhadas poderiam ter influenciado o sofrimento psíquico da autora.

Burnout

Ao analisar o caso, a juíza reconheceu a existência de nexo concausal entre a síndrome de burnout e as condições de trabalho.

Na sentença, destacou que a empregada estava submetida a jornada extensa, viagens frequentes, desgaste físico e psicológico acumulados e intensa cobrança por resultados.

A magistrada também ressaltou que, embora a empresa tivesse sido informada sobre o adoecimento da trabalhadora, permaneceu inerte.

“Apesar de cientificada sobre o grave adoecimento de sua empregada, conforme relato da testemunha, a reclamada manteve-se totalmente inerte.”

Segundo a julgadora, a conduta configurou descumprimento do dever geral de cautela e prevenção previsto no art. 157 da CLT e na NR-1, motivo pelo qual fixou indenização por danos morais em R$ 20 mil.

Equiparação salarial

A autora também pleiteou equiparação salarial com dois colegas que exerciam a função de consultores.

Ao examinar as provas, a magistrada observou que as denominações “consultor I” e “consultor II” não correspondiam a diferenças efetivas de atribuições. O entendimento foi amparado pelos depoimentos da representante da empresa e da testemunha da reclamante, que confirmaram que os três profissionais desempenhavam as mesmas atividades.

Diante disso, a juíza concluiu estarem presentes os requisitos do art. 461 da CLT e deferiu a equiparação salarial, com os respectivos reflexos.

Também determinou o pagamento das diferenças dos bônus anuais, calculadas sobre a diferença entre o salário efetivamente recebido e o salário decorrente da equiparação. A verba deverá repercutir em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço e 13º salário, em razão de sua natureza salarial.

Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000199-32.2026.5.02.0060/1#b801941
Confira a sentença: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/651B8B1E93F39C_decisao-consultora-pedagogica.pdf

Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/461379/trabalhadora-com-burnout-obtem-indenizacao-e-equiparacao-salarial

Quando trabalhava na escala 6×1, Athos Gonzaga da Silva tinha apenas um dia para descansar, resolver pendências e ficar com o filho. Hoje, coordenador operacional do Café Porto Farrô, em Porto Alegre, ele trabalha no modelo 4×3 e passou a ter pelo menos duas folgas consecutivas. Em alguns momentos do ciclo de seis semanas organizado pela cafeteria, consegue reunir seis dias de descanso.

“Quando a gente parte da escala 6×1, tem um dia somente para tudo. Naquele dia, tu tem que aproveitar, descansar e, no outro, já estar a postos para encarar mais um dia de trabalho”, relata. Com mais folgas, diz, foi possível separar o tempo destinado à família, ao lazer e às tarefas cotidianas. “Hoje, tempo é qualidade de vida. Para mim, o mais impactante foi sobrar tempo”, afirma Silva.

A mudança experimentada por ele também chegou a outros estabelecimentos da Capital. Enquanto o Congresso discute o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, duas cafeterias e uma rede de supermercados reorganizaram jornadas, contrataram novos funcionários e estão testando alternativas como a 5×2 e a 4×3.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e está em discussão no Senado. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso para cada cinco trabalhados, sem redução salarial. A diminuição das atuais 44 horas ocorreria ao longo de um período de transição de 14 meses.

Quatro dias de trabalho, três de folga

O Porto Farrô abriu em 2021 e funcionou durante cerca de dois anos com a escala 6×1, modelo predominante nas cafeterias conhecidas pelo proprietário, Lucas Eibs. A primeira mudança foi para o regime 5×2. Em abril deste ano, depois de três meses de planejamento, veio a escala 4×3.

Para viabilizar a nova organização, a cafeteria contratou mais dois baristas e um trabalhador para a cozinha. Ao mesmo tempo, passou a abrir todos os dias da semana. Segundo Eibs, o aumento do faturamento cobriu as novas contratações e os custos de manter o estabelecimento aberto por mais um dia.

“Foi bom para o público, que agora pode vir qualquer dia da semana; para a equipe, porque todo mundo tem três dias de folga; e para o café, que conseguiu estabilizar sua operação e teve um aumento significativo de faturamento”, resume.

Fonte: IHU
https://www.ihu.unisinos.br/669406-empresas-de-porto-alegre-mostram-que-e-possivel-deixar-a-escala-6-1-para-tras-2

Segundo o anúncio da Ctera e de vários sindicatos, a paralisação, que inicialmente terá duração de 24 horas, também busca reivindicar outras demandas, como a devolução “imediata” do Fundo de Incentivo aos Professores (Fonid) e um orçamento maior para instalações e programas escolares.

“Os salários dos professores continuam a perder poder de compra, o Fonid e os fundos nacionais para a educação permanecem sem repasse, e iniciativas que visam cortar direitos trabalhistas, pensões e o direito social à educação estão avançando”, argumentaram os sindicatos em uma declaração conjunta.

A reivindicação por aumentos salariais e financiamento “urgente” decorre da “deterioração” dos salários, que estão abaixo da inflação, e da falta de verbas para escolas e refeitórios. Além disso, os professores solicitaram a promulgação de uma nova Lei de Financiamento da Educação e rejeitaram a proposta de Lei da Liberdade Educacional e quaisquer reformas previdenciárias potenciais, em “defesa do sistema previdenciário público, solidário e de repartição”.

A medida coincide com o retorno às aulas previsto na cidade e província de Buenos Aires, Chaco e Santiago del Estero, embora afete todo o país. Apesar de afetar principalmente as escolas públicas, algumas escolas particulares também aderirão, dependendo das decisões de cada instituição ou tomadas pelos professores e sindicatos do setor, como o Sindicato dos Professores de Escolas Particulares da Argentina (Sadop).

Entretanto, a Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) também convocou uma greve nacional para a mesma data, o que limitará o funcionamento normal de vários órgãos públicos provinciais e nacionais.

Quem para

A greve afetará professores e funcionários de apoio da rede pública em todo o país, membros da Ctera e sindicatos filiados; trabalhadores da educação na província de Buenos Aires, onde sindicatos como Suteba, FEB, Udocba e Amet confirmaram sua participação, e professores universitários, com a participação de sindicatos como a Conadu Histórica.

Na província de Buenos Aires, grupos dissidentes como o Multicolor do Sindicato Unificado dos Trabalhadores da Educação de Buenos Aires (Suteba) ou a Associação de Professores de Buenos Aires propuseram estender as medidas em dias de protesto para até 48 horas, de modo a incluir também a terça-feira (4).

“Professores de todo o país estão em greve e se mobilizando para enfrentar e derrotar a ofensiva antieducacional do governo de direita de Milei e as medidas de austeridade de todos os governadores, sem exceção, que mergulharam a Educação Pública em estado de emergência absoluta”, declararam professores do movimento Multicolor na província de Buenos Aires.

Deterioração das condições de vida

A greve ocorre em meio à crescente agitação social na Argentina, onde as medidas de austeridade implementadas pelo governo de Javier Milei levaram a uma profunda deterioração das condições de vida da classe trabalhadora. A perda do poder de compra, a falta de financiamento para o sistema educacional e o avanço de reformas que reduzem os direitos trabalhistas e previdenciários são algumas das manifestações mais visíveis desse processo.

Os sindicatos de professores alertam que defender a educação pública é também defender o direito social à educação e um sistema previdenciário solidário. Nesse contexto, são esperadas manifestações e protestos em diversas partes do país, em um dia que buscará destacar a reivindicação por salários dignos e por verbas educacionais que atendam às necessidades das escolas argentinas.

O dia da luta representa um novo capítulo na resistência do movimento dos professores e dos trabalhadores do Estado contra as políticas de austeridade, num cenário em que a organização popular se apresenta como a principal ferramenta para deter a ofensiva do governo e defender os direitos conquistados ao longo de anos de luta.

Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/greve-nacional-de-professores-na-argentina-exige-dialogo-e-salarios-dignos/

Os trabalhadores ferroviários de São Paulo iniciaram nesta terça-feira (4) uma greve por tempo indeterminado nas linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, em protesto contra a política de privatizações do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e diante da falta de garantias para os empregos e direitos da categoria.

A paralisação ocorre duas semanas depois de a concessionária Trivia Trens assumir as três linhas e acumular problemas que culminaram, por exemplo, no incêndio em uma composição da Linha 12-Safira.

Diante das falhas, o próprio governo estadual determinou que a estatal CPTM retomasse temporariamente a operação. Os ferroviários foram chamados de volta para manter o serviço, mas afirmam não ter recebido garantias de que continuarão empregados quando terminar o período emergencial de 90 dias.

Esse é um dos principais pontos da greve. Cerca de 4 mil trabalhadores têm o futuro profissional ameaçado pela transferência das linhas para a iniciativa privada, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB).

A categoria exige a manutenção dos empregos e dos direitos trabalhistas e defende que as linhas 11, 12 e 13 permaneçam definitivamente sob responsabilidade da CPTM.

Os ferroviários também apoiam o Projeto de Lei 730/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que prevê o reaproveitamento de empregados da CPTM por órgãos públicos estaduais nos casos de concessão de linhas.

Ferroviários questionam segurança das concessões

Os sindicatos apontam problemas de treinamento e segurança na transição para a Trivia e argumentam que as falhas registradas desde a concessão mostram os riscos da substituição de trabalhadores experientes da CPTM.

“Esse conhecimento está intrínseco em cada trabalhador, querendo operar e fazer o seu serviço para manter os padrões históricos de segurança conquistados em São Paulo”, afirmou Fernando Ricardo Santos da Costa, integrante do conselho fiscal do sindicato.

Segundo levantamento da TV Globo citado pelas entidades sindicais, o número de falhas em trens e metrôs de São Paulo cresceu 27% no primeiro semestre de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior, superando uma ocorrência por dia. As linhas concedidas à iniciativa privada concentraram os maiores aumentos.

Na Linha 7-Rubi, que passa por processo de transferência para a TIC Trens, o crescimento das ocorrências chegou a 600%. Os sindicatos também apontam problemas recorrentes nas linhas 5-Lilás, 8-Diamante e 9-Esmeralda, operadas pela ViaMobilidade.

Os sindicatos criticam ainda o modelo financeiro das concessões. De acordo com estimativa da Federação Nacional dos Metroferroviários (Fenametro), aproximadamente 75% dos investimentos previstos no sistema continuam sendo bancados pelo governo estadual, apesar da transferência da operação para empresas privadas.

Privatização terminou em incêndio e retorno da CPTM

O episódio mais grave ocorreu em 23 de julho, apenas três dias depois de a Trivia assumir integralmente a operação das linhas 11, 12 e 13.

Um curto-circuito provocou um incêndio em uma composição da Linha 12-Safira, próximo à região do Brás. A falha levou ao desligamento de subestações de energia e afetou as três linhas em pleno horário de pico.

Passageiros precisaram deixar composições e caminhar pelos trilhos. Mais cedo naquele mesmo dia, uma falha elétrica já havia interrompido a circulação das linhas.

Diante dos problemas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) suspendeu temporariamente a operação exclusiva da Trivia e determinou o retorno das três linhas à CPTM. A estatal permanecerá responsável pela operação e manutenção por pelo menos 90 dias, enquanto a concessionária retorna à fase pré-operacional.

Poucos dias depois de transferir as linhas à iniciativa privada, o governo Tarcísio teve de devolver a operação à CPTM diante das falhas da concessionária.

Para os ferroviários, a situação reforça uma das principais reivindicações da greve: se os trabalhadores da CPTM foram chamados para recuperar e manter as linhas funcionando, seus empregos não podem ficar ameaçados ao final dos três meses.

“A categoria da CPTM, já que consegue ficar esses 90 dias arrumando os erros, tem o direito de continuar exercendo seu trabalho como empresa, como modelo público de gestão, preocupada com o serviço e não preocupada com lucros”, afirmou Fernando Ricardo.

O governador chegou a admitir que a Trivia poderá perder a concessão caso não cumpra as obrigações previstas no contrato.

Categoria deu prazo ao governo

A paralisação não foi decidida de última hora. Os ferroviários aprovaram o indicativo de greve em assembleia realizada em 24 de julho, um dia depois do incêndio na Linha 12.

Na ocasião, a categoria estabeleceu 31 de julho como prazo para que o governo Tarcísio apresentasse uma contraproposta às reivindicações. Sem acordo, uma nova assembleia realizada na noite de segunda-feira (3) confirmou a paralisação a partir da meia-noite.

Entre as reivindicações estão a garantia dos empregos, a preservação dos direitos dos trabalhadores durante a transferência das linhas, a aprovação do PL 730/2025 e a reversão da concessão das linhas 11, 12 e 13.

Fonte: VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/08/04/ferroviarios-entram-em-greve-contra-privatizacao-de-tarcisio-em-sao-paulo/

Da Redação

A subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST reafirmou que comprovação de falsificação de assinatura é suficiente para invalidar acordo trabalhista homologado judicialmente, mas o ônus de demonstrar a fraude cabe a quem a alega.

Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão que rejeitou ação rescisória ajuizada por motorista, ao concluir que ele não produziu provas capazes de demonstrar o alegado vício de consentimento.

Entenda

O trabalhador ajuizou ação rescisória em 2016 para desconstituir sentença que homologou acordo no valor de R$ 30 mil, firmado em reclamação trabalhista na qual pleiteava o pagamento de horas extras.

Segundo sustentou, ele jamais autorizou a celebração da transação, não assinou a minuta do acordo, nem recebeu os valores pactuados. O trabalhador afirmou que só tomou conhecimento da existência do acordo ao buscar informações sobre o andamento do processo, ocasião em que descobriu que parte da quantia havia sido levantada por seu então advogado, que, conforme alegou, não repassou os valores ao cliente.

Relatou ainda que o profissional chegou a prometer a devolução do dinheiro, mas deixou de manter contato. Diante disso, o motorista registrou boletim de ocorrência por apropriação indébita e atribuiu ao antigo patrono a possível falsificação da assinatura constante da minuta do acordo.

O TRT da 15ª região, contudo, rejeitou as alegações. Para o regional, não havia provas de que a assinatura fosse falsa ou de que tivesse havido conluio entre a empresa e o advogado que representava o trabalhador.

O acórdão também registrou que o autor trabalhador desistiu da produção da perícia grafotécnica, considerada o principal meio de comprovação da alegada falsificação, e observou que a controvérsia parecia decorrer do fato de o antigo advogado ter recebido valores do acordo sem repassá-los ao cliente.

Diante disso, concluiu que não ficou demonstrado vício de consentimento capaz de justificar a desconstituição da sentença homologatória.

Alegação de assinatura falsa em acordo deve ser comprovada por quem a suscitou.(Imagem: Magnific)
Ônus da prova

Ao analisar o caso no TST, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a ação rescisória fundada no art. 485, VIII, do CPC/73 exige a demonstração de vício de consentimento, não bastando o simples arrependimento em relação ao resultado da transação.

O ministro observou que a alegação de falsidade da assinatura, se comprovada, seria suficiente para invalidar o acordo, ainda que o advogado dispusesse de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente. Isso porque a eventual falsificação demonstraria a inexistência de manifestação válida de vontade da parte.

Nesse ponto, o relator citou precedente da própria SDI-2 em que a rescisão foi admitida após perícia grafodocumentoscópica comprovar que as assinaturas lançadas em acordos homologados não pertenciam à trabalhadora. No entanto, ressaltou que a situação no caso concreto era distinta.

S. Exa. lembrou que, nos termos do art. 429, I, do CPC, o ônus de provar a falsidade documental recai sobre quem a alega. Apesar disso, o motorista desistiu da realização da perícia grafotécnica, sob o argumento de que ela seria inviável porque a empresa informou não possuir a via original da minuta do acordo.

Além disso, a tentativa de esclarecer os fatos por meio do depoimento do advogado que atuou na ação trabalhista também não produziu resultados. Ouvido como informante, ele recusou-se a responder perguntas sobre a celebração do acordo, invocando o dever de sigilo profissional.

O relatou também destacou que não houve demonstração de eventual conluio entre a empresa e o antigo advogado do trabalhador, acrescentando que as instâncias de origem entenderam que a principal controvérsia decorria do suposto não repasse, pelo advogado, de parte dos valores recebidos no acordo, circunstância distinta da validade da transação homologada judicialmente.

Diante da ausência de prova da falsificação da assinatura ou de qualquer outro elemento capaz de demonstrar vício de consentimento, o colegiado acompanhou o voto do relator e manteve a improcedência da ação rescisória.

Processo: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=5557&digitoTst=67&anoTst=2016&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0000&submit=Consultar
Leia o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/7E69EEBEFD3F38_TSTmantemacordotrabalhistademo.pdf

A redução da taxa Selic de 14,25% para 14% ao ano, anunciada nesta quarta-feira (5) pelo Comitê de Política Monetária (Copom), não alterou uma das principais distorções da economia brasileira: o país continua ocupando o primeiro lugar no ranking mundial de juros reais.

Levantamento do Portal MoneYou e da Lev Intelligence mostra que o juro real brasileiro recuou de 9,67% para 9,30% ao ano, mas permanece acima de economias como Rússia (9,09%), Colômbia (6,16%), Indonésia (4,61%) e Argentina (4,51%). A média das 40 economias analisadas é de apenas 1,38%.

Em termos nominais, a Selic de 14% deixa o Brasil empatado com a Rússia e atrás apenas de Turquia e Argentina, consolidando uma política monetária entre as mais restritivas do mundo.

Custo elevado para a dívida e para a economia

A manutenção de juros reais em patamar tão elevado produz efeitos que vão muito além do mercado financeiro. A remuneração da dívida pública cresce de forma acelerada, ampliando a transferência de recursos do orçamento para o pagamento de juros e reduzindo espaço para investimentos públicos em infraestrutura, saúde, educação e inovação.

Ao mesmo tempo, o crédito permanece caro para famílias e empresas, desestimulando o consumo, os investimentos produtivos e a geração de empregos. Setores como indústria, construção civil, comércio e pequenas empresas costumam ser os mais afetados por um ambiente prolongado de juros elevados.

Embora o Banco Central tenha promovido o quarto corte consecutivo da Selic, o ritmo gradual mantém o Brasil em posição isolada entre as grandes economias, preservando uma diferença significativa em relação aos padrões internacionais.

Comunicado mantém tom conservador

No comunicado divulgado após a decisão, o Copom justificou a postura cautelosa citando a desaceleração parcial da inflação, mas ressaltando que ela permanece acima do teto da meta. O Banco Central também afirmou que as expectativas inflacionárias seguem desancoradas, apontou riscos relacionados ao cenário internacional, ao câmbio, aos preços do petróleo e aos efeitos climáticos, além de defender que a política monetária continue suficientemente restritiva para assegurar a convergência da inflação.

O texto evita indicar os próximos passos da política monetária e afirma que a magnitude dos próximos ajustes dependerá das novas informações econômicas, reforçando uma estratégia de cautela.

Setor produtivo cobra redução mais acelerada

A decisão mantém o debate entre o Banco Central e os setores produtivos. Enquanto a autoridade monetária sustenta que a preservação de juros elevados é necessária para garantir o controle da inflação e a convergência das expectativas, representantes da indústria, do comércio e de segmentos empresariais argumentam que o país convive com uma taxa incompatível com o crescimento sustentável.

Na avaliação desses setores, a liderança mundial em juros reais representa um fator permanente de encarecimento do crédito, perda de competitividade internacional e desaceleração da atividade econômica, dificultando investimentos privados justamente quando diversos países já operam com condições monetárias significativamente menos restritivas.

Fonte: VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/08/05/juro-real-recorde-mantem-brasil-refem-da-maior-taxa-do-planeta/