No Brasil, a atenção se concentra nos dados do setor de serviços de abril, além da divulgação da Pesquisa Mensal do Comércio, do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola e do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) de junho.

Nos Estados Unidos, os investidores acompanham o Índice de Preços ao Produtor (PPI) e os pedidos semanais de auxílio-desemprego, indicadores importantes para as expectativas sobre os juros americanos.

Na Europa, o Banco Central Europeu (BCE) anuncia sua decisão de política monetária. O mercado projeta uma alta de 25 pontos-base na taxa de juros, em resposta à inflação ainda pressionada pelos efeitos do conflito no Oriente Médio.

Com a combinação de alívio geopolítico e agenda econômica intensa, os mercados seguem atentos aos próximos desdobramentos globais.

Brasil

O Ibovespa encerrou a sessão de quarta-feira (10) em queda de 0,70%, aos 168.619,26 pontos, acompanhando o movimento de cautela observado nos mercados internacionais. O aumento da aversão ao risco global prevaleceu sobre os fatores domésticos e levou investidores a reduzirem exposição a ativos de maior risco.

O dólar à vista também fechou em baixa (-0,09%), cotado a R$ 5,1726, em um pregão marcado pela volatilidade e pela busca dos investidores por proteção diante do agravamento das tensões geopolíticas.

Europa

As bolsas europeias operam no campo positivo, com as ações de petróleo e gás liderando os ganhos da região.

STOXX 600: +0,59%
DAX (Alemanha): +0,22%
FTSE 100 (Reino Unido): +0,60%
CAC 40 (França): +0,56%
FTSE MIB (Itália): +1,08%

Estados Unidos

O destaque de hoje na agenda econômica estadunidense é a divulgação do índice de preços ao produtor (PPI, na sigla em inglês) de maio. A expectativa do mercado é de alta de 0,7% em relação ao mês anterior, enquanto a inflação subjacente — que exclui os preços voláteis de alimentos e energia — deve ter aumentado 0,5%.

Dow Jones Futuro: +0,59%
S&P 500 Futuro: +0,72%
Nasdaq Futuro: +1,21%

Ásia

As bolsas asiáticas fecharam sem direção única, com novas tensões no Oriente Médio e a alta dos preços do petróleo alimentando o sentimento de aversão ao risco.

Petróleo WTI, -0,89%, a US$ 89,23 o barril
Petróleo Brent, -0,98%, a US$ 92,19 o barril
Minério de ferro negociado na bolsa de Dalian, -0,46%, a 764 iuanes (US$ 112,80)

Petróleo

Os preços do petróleo recuam nesta manhã após altas iniciais, enquanto os investidores avaliam as últimas notícias sobre as negociações entre EUA e Irã.

Petróleo WTI, -0,89%, a US$ 89,23 o barril
Petróleo Brent, -0,98%, a US$ 92,19 o barril

Agenda

Nos EUA, saem os dados do Índice de Preços ao Produtor (PPI) de maio. Na Europa, o Banco Central Europeu (BCE) anuncia sua decisão de política monetária.

Por aqui, no Brasil, o número de requerimentos de autorização de pesquisa para terras raras apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM) até 8 de junho deste ano já se aproxima de 85% do volume registrado no país ao longo de mais de quatro décadas. Foram 401 solicitações em pouco mais de cinco meses, patamar que quase alcança o total contabilizado entre 1975 e 2020, quando 476 pedidos foram protocolados.

*Com informações do InfoMoney e Bloomberg

ICL NOTÍCIAS

https://iclnoticias.com.br/economia/mercados-avancam-alivio-geopolitico-2/

Com o vencimento desse prazo, o projeto de lei passou a trancar a pauta da Câmara dos Deputados, impedindo que o Plenário analise o mérito de outras propostas antes dele. Na terça-feira (9), Hugo Motta informou que estava em contato com o Executivo para buscar um acordo que permitisse a retirada da urgência.

Leo Prates também foi relator da própria PEC 6×1 na comissão especial e em Plenário. Segundo Hugo Motta, o plano de aprovar o projeto “demonstra nosso compromisso com a classe trabalhadora e com as prioridades do país”.

“O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da IA e o aumento do limite de faturamento do MEI”, completou.

Impacto no Senado

Na Câmara dos Deputados, a PEC 6×1 contou com forte apoio de Hugo Motta, que articulou o avanço dos debates e a construção de apoio entre a maioria dos partidos. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada com orientação favorável de todas as bancadas, exceto Novo e Missão.

No Senado, a tramitação ocorre em outro ritmo. A proposta chegou à Casa em um momento de distanciamento entre o governo e o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), sem sinalização de tramitação acelerada.

Se aprovado pela Câmara enquanto a urgência presidencial permanecer em vigor, o PL 1.838/2026 chegará ao Senado também com prazo de 45 dias para votação, impondo a continuidade das discussões na Casa.

CONGRESSO EM FOCO

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/119601/leo-prates-assume-relatoria-de-projeto-sobre-o-fim-da-escala-6×1

Apesar de a concentração de renda se manter — com os 10% mais ricos ganhando cerca de 16 vezes mais do que os 40% mais pobres —, o dado revela uma melhora no padrão de vida das pessoas em meio a um cenário positivo da economia e do mercado de trabalho.

Os dados fazem parte da 17ª edição do Boletim Desigualdade nas Metrópoles, produzido pelo Observatório das Metrópoles (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – INCT); Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); PUCRS-Data Social e Rede de Observatórios da Dívida Social na América Latina (RedOdsal), divulgado nesta quarta-feira (10).

A análise tem como base informações do IBGE e, ao se debruçar sobre as regiões metropolitanas (RMs), reflete a realidade de cerca de 40% da população brasileira, ou 80 milhões de pessoas, que vivem nessas áreas.

Segundo o levantamento, a taxa de pobreza, que era de 27,2% no conjunto das RMs em 2022, passou a 18,4% em 2025, o que corresponde a 15,2 milhões de pessoas. Esta é a terceira vez que o recorde de menor índice é atingido. Também houve redução da extrema pobreza, que ficou em 3,2% — há quatro anos, era de 4,6%.

Do ponto de vista regional, as cidades das regiões metropolitanas com menores rendimentos médios foram a Grande São Luís (R$ 1.616); Manaus (R$ 1.685); Macapá (R$ 1.789), Fortaleza (R$ 1.812) e Salvador (R$ 1.861).

Na ponta oposta, os maiores rendimentos foram observados nas RMs de Brasília (R$ 4.401), Florianópolis (R$ 3.449), Curitiba (R$ 3.265), São Paulo (R$ 3.119) e Belo Horizonte (R$ 3.075).

Desigualdade persiste
Quando feito o recorte social, o levantamento mostra que a melhora de renda foi obtida por todas as classes, mas não de forma equitativa. “Todo mundo ganhou, mas ganhou de forma desproporcional. O modo como os rendimentos ficaram distribuídos favoreceu principalmente as camadas de maior renda”, diz Marcelo Ribeiro, coordenador do estudo e pesquisador do Núcleo Rio de Janeiro do INCT Observatório das Metrópoles.

Nesse cenário, o boletim assinala que a desigualdade cresceu. “O aumento da desigualdade de renda no conjunto das metrópoles brasileiras também foi verificado na razão de rendimento entre os 10% do topo e os 40% da base de distribuição de renda, que atingiu o patamar de 16,1. Isso indica que os 10% mais ricos ganhavam, em média, 16,1vezes mais do que os 40% mais pobres”, aponta.

Verificando-se o gráfico abaixo, a disparidade entre a base e o topo da pirâmide fica mais clara, apesar da evolução na renda dos mais pobres. Entre os 40% da base, o ganho médio era de R$ 582 em 2022, passando para R$ 734 em 2025. Entre os 50% intermediários, a renda média saiu de R$ 2.116 há quatro anos para R$ 2.576 no ano passado.

Já entre os 10% mais ricos, os ganhos eram de R$ 9.707 em 2022, passando para R$ 11.027 no ano seguinte. Em 2024, houve queda, indo para R$ 10.851. No ano passado, voltou a subir, chegando a R$ 11.837.

Tal relação fez com que o Índice de Gini variasse nos últimos anos. Esse indicador mede o grau de distribuição de rendimentos entre os indivíduos de uma população, variando de zero (total igualdade) a um (total desigualdade) — ou seja, quanto mais próximo de zero, mais igualitária uma sociedade é.
Com base nesses dados, os pesquisadores apontaram que, entre idas e vindas nos últimos anos — considerando, inclusive, a pandemia de Covid-19 —, a desigualdade nas regiões metropolitanas aumentou em 2025, ficando em 0,541; em 2024, ficara em 0,533.

Em 2025, as RMs que registraram os maiores coeficientes de Gini e, portanto, maior desigualdade de renda, foram as de Brasília (0,570), Natal (0,565), Teresina (0,563), Rio de Janeiro (0,559) e Fortaleza (0,551). No outro extremo, as com menores coeficientes foram Vale do Rio Cuiabá (0,459), Florianópolis (0,485), Manaus (0,485) Macapá (0,493) e Curitiba (0,497).

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2026/06/11/renda-media-dos-brasileiros-aumenta-e-pobreza-e-a-menor-da-serie-historica/

A informação é de Niara Aureliano, publicada por Extra Classe.

Centrais sindicais entregaram ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, nesta quarta-feira, 10 de junho, uma carta em que denunciam atuação da extrema direita contra o fim da escala 6×1. O documento pede que a agência da ONU acompanhe a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), e a ofensiva de confederações patronais, como as do Comércio (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), em apoio à proposta.

O documento, entregue durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que acontece em Genebra, na Suíça, afirma que a PEC 12/2026 “oferece resposta regressiva” e destoa da PEC que extingue a escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados em maio e que aguarda tramitação no Senado. Para as centrais, a PEC da “escala 7×0”, como foi apelidada nas redes sociais, ameaça normas e convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é signatário, além do artigo 7 da Constituição Federal de 1988. A PEC 12/2026 tramitou mais rápido no Senado que a proposição aprovada na Câmara, e que até agora não foi despachada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

“Em vez de acolher esse movimento de avanço social, a PEC nº 12/2026 oferece resposta regressiva. Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial”, diz o documento.

Assinam a carta a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

As entidades sindicais alertam que o regime de remuneração por horas trabalhadas ao invés de jornada reduzirá salários e prejudicará a previsibilidade de renda. A proposta da oposição apoiada pelos empresários, na prática, interditaria o debate sobre o fim da escala 6×1, ao permitir a ampliação da flexibilidade de jornada que pode levar a uma “escala 7×0”, deixando os trabalhadores à disposição das empresas sem que recebam a mais por isso.

Outro argumento das centrais sindicais é a livre pactuação contratual entre patrão e trabalhadores, que enfraquece as negociações coletivas e a representação sindical. Justificam que o empregado será o maior prejudicado por acordos desiguais, dado que é o polo mais fraco em negociações com o patrão.

Os sindicatos também demonstram preocupação com a campanha dos empresários brasileiros em apoio à PEC 12/2026 e pedem que a OIT acompanhe o caso.

IHU – UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/667115-sindicatos-denunciam-a-onu-ofensiva-da-oposicao-contra-fim-da-6-1

Da Redação

A 1ª turma do TRT da 3ª região condenou uma rede de supermercados a pagar multa por descumprir a convenção coletiva que regulamentava a jornada de trabalho durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022.

O colegiado concluiu que uma trabalhadora atuou normalmente nos dias das partidas da seleção sem receber as compensações previstas no acordo firmado entre sindicatos patronal e profissional.

Regras especiais para os jogos do Brasil

A trabalhadora foi contratada em novembro de 2022 para atuar como repositora de mercadorias e pediu demissão em março de 2023. Na ação, sustentou que a empresa descumpriu diversas normas coletivas da categoria, entre elas a convenção firmada especificamente para os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar.

O instrumento coletivo previa jornadas reduzidas nos dias das partidas do Brasil contra Sérvia, Suíça e Camarões, disputadas em 24 e 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022. Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente deveria ocorrer das 8h às 15h. Já em 28 de novembro, a jornada deveria terminar às 12h.

A norma também estabelecia regras de compensação das horas não trabalhadas, incluindo crédito de 17h30 no banco de horas e intervalo mínimo de uma hora para refeição.

Segundo a trabalhadora, entretanto, ela permaneceu em atividade além dos horários especiais previstos para os dias dos jogos, sem receber as compensações estipuladas pela convenção coletiva.

Em defesa, a empresa sustentou a regularidade do banco de horas e afirmou que não houve descumprimento das regras aplicáveis ao período da Copa.

Em 1º grau, o pedido da trabalhadora foi rejeitado.

Banco de horas considerado inválido

Ao examinar a documentação, a relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, destacou que a convenção coletiva assegurava compensações específicas para essas datas, inclusive crédito no banco de horas.

Segundo a julgadora, a empregada “laborou normalmente, com registro de jornada até 19hrs”, fazendo jus às compensações previstas na norma coletiva.

A relatora verificou, porém, que o sistema de compensação adotado pela empresa apresentava inconsistências na apuração dos saldos de débito e crédito do banco de horas. Além disso, parte dos registros de jornada não foi apresentada nos autos, o que impedia a conferência da efetiva compensação das horas.

Diante dessas irregularidades, o colegiado declarou inválido o banco de horas, reconheceu que as compensações previstas para os dias dos jogos do Brasil não foram cumpridas e condenou a empresa ao pagamento de multa correspondente a 50% do piso salarial da categoria.

Processo: 0011267-23.2024.5.03.0097
Confira o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/6/BEA7FAD4FF48C9_Documento_b6c2c4a.pdf

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/457909/supermercado-e-multado-por-descumprir-convencao-sobre-escala-da-copa

Da Redação

A 10ª câmara do TRT da 15ª região manteve dispensa por justa causa de operador de produção acusado de ameaçar colega de trabalho com estilete dentro da empresa.

O colegiado concluiu que a conduta representou falta grave suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício.

O caso

O trabalhador atuou na empresa entre fevereiro de 2016 e setembro de 2022, quando foi dispensado por justa causa. Segundo a empregadora, ele teria ameaçado colegas de trabalho ao portar arma branca no ambiente laboral, em violação ao código de ética da companhia. A empresa sustentou que, durante uma discussão, o empregado apontou um estilete para outro funcionário e chegou a encostá-lo em seu pescoço.

Na ação, o operador negou as acusações e pediu a reversão da justa causa. Alegou que não portava arma branca no local de trabalho, contestou a validade dos documentos juntados pela empresa e afirmou que não havia provas suficientes para sustentar a penalidade.

Em 1ª instância, o juízo manteve a justa causa ao concluir que o conjunto probatório confirmou a ameaça grave praticada pelo empregado. A sentença considerou depoimentos colhidos em audiência e declaração prestada durante investigação interna.

Justa causa mantida

Ao analisar o caso no TRT, a relatora, juíza Juliana Benatti, destacou que, embora o trabalhador negasse ter utilizado arma branca ou ameaçado colegas, a empresa conseguiu comprovar os fatos por meio de depoimentos e documentos produzidos durante investigação interna.

Nesse sentido, observou que a justa causa foi aplicada com fundamento no artigo 482 da CLT e que a prova produzida demonstrou a ocorrência da ameaça. Ainda, para a magistrada, a gravidade da conduta tornou irrelevante a ausência de punições disciplinares anteriores.

“Ainda que o reclamante não tenha histórico de penalidades anteriores, é certo que a falta cometida é extremamente grave, gerando uma quebra da fidúcia que impõe a manutenção da justa causa aplicada”, registrou.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

Processo: 0011400-40.2022.5.15.0020
Leia o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/6/84F8E7568F7C26_TRT-15mantemjustacausadetrabal.pdf

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/457959/trt-15-mantem-justa-causa-de-operador-que-ameacou-colegas-com-estilete

De acordo com os autos, o empregado era chamado diariamente por apelidos pejorativos pelo líder da equipe. Testemunhas relataram que os insultos ocorriam na presença de colegas de trabalho, principalmente durante o horário de almoço. O superior também teria feito piadas ofensivas sobre o estado de saúde do trabalhador.

O desembargador-relator Orlando Apuene Bertão destacou que a conduta se enquadra nos conceitos de intimidação sistemática previstos na Lei 13.185/2015, conhecida por definir o bullying. Segundo o magistrado, a prática não se restringe ao ambiente escolar e deve ser contida também nas relações de trabalho, “notadamente porque é capaz de gerar sofrimento psíquico, como foi o caso”.

Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1001020-51.2025.5.02.0422

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2026-jun-11/intimidacao-sistematica-no-ambiente-de-trabalho-gera-dever-de-indenizar/

A cláusula fazia parte das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022 e 2022/2023 entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Espírito Santo, o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, rejeitou a pretensão. Conforme o TRT-17, não há norma legal que assegure a extensão do plano de saúde ao aposentado por invalidez. O MPT, então, recorreu ao TST.

Invalidez gera vulnerabilidade

Prevaleceu, no julgamento do caso pela SDC, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele observou que a aposentadoria por invalidez gera uma situação de vulnerabilidade para o trabalhador, cuja saúde mental e física está fragilizada diante da incapacidade para o trabalho. Por isso, ressaltou a importância do plano de saúde, essencial para o direito fundamental à saúde.

Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (hoje aposentado) e Ives Gandra Martins Filho e as ministras Dora Maria da Costa (hoje aposentada) e Maria Cristina Peduzzi (relatora), que negaram provimento ao recurso ordinário, e o ministro Agra Belmonte, que votou para afastar a exclusão nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
ROT 119-59.2023.5.17.0000

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2026-jun-11/convencao-coletiva-nao-pode-tirar-plano-de-saude-de-aposentado-por-invalidez/

Mas existe uma questão que permanece praticamente ausente do debate público: quem negociará essa transição?

A pergunta é relevante porque a própria proposta reconhece que a implementação da mudança não ocorrerá de maneira uniforme entre todos os setores econômicos. Saúde, comércio, transporte, hotelaria, indústria e inúmeras outras atividades possuem particularidades operacionais que exigirão adequações específicas. Em outras palavras, a redução da jornada não será apenas uma alteração legislativa. Ela dependerá, inevitavelmente, de negociação coletiva.

Nos últimos anos, o país promoveu um intenso processo de enfraquecimento das entidades sindicais dos trabalhadores. A reforma trabalhista de 2017 extinguiu a contribuição sindical obrigatória e alterou profundamente a estrutura de financiamento das organizações sindicais. Independentemente das críticas legítimas ao antigo modelo, o fato é que o debate concentrou-se na eliminação da fonte de custeio sem enfrentar uma questão essencial: como manter estruturas de representação coletiva capazes de negociar em condições minimamente equilibradas?

Experiência de países como a Noruega oferece reflexão

Longe de serem percebidos como obstáculos ao crescimento econômico, os sindicatos noruegueses integram a própria arquitetura institucional do mercado de trabalho. A elevada taxa de sindicalização, combinada com organizações financeiramente estruturadas, permite que trabalhadores participem de negociações coletivas robustas e tecnicamente qualificadas. Não se trata apenas de arrecadação. Trata-se da capacidade de financiar estudos econômicos, assessorias técnicas, equipes jurídicas e estratégias de negociação.

O resultado é um ambiente no qual conflitos coletivos não são necessariamente vistos como sintomas de ruptura, mas como mecanismos legítimos de equilíbrio entre interesses econômicos distintos.

A comparação com a realidade brasileira não pretende idealizar modelos estrangeiros nem ignorar as particularidades nacionais. O objetivo é outro: compreender que negociações coletivas não acontecem em abstrato. Elas ocorrem entre agentes concretos, com diferentes níveis de organização, recursos e capacidade de influência.

Quando uma empresa se senta à mesa de negociação, normalmente está acompanhada por departamentos jurídicos especializados, consultorias, entidades representativas e estrutura financeira significativa. A questão que se coloca é simples: quem estará do outro lado da mesa?

Desafio institucional é algo maior

O debate sobre a escala 6×1 costuma ser apresentado como uma disputa entre produtividade e qualidade de vida. Essa formulação, embora atraente, é insuficiente. A verdadeira discussão envolve a capacidade institucional de construir consensos socialmente sustentáveis em torno da reorganização do tempo de trabalho.

Talvez a principal lição da experiência norueguesa não esteja na quantidade de trabalhadores sindicalizados, mas na compreensão de que equilíbrio não surge espontaneamente. Ele depende de instituições fortes.

O Brasil discute, com razão, a necessidade de ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Contudo, ao mesmo tempo, precisará enfrentar uma questão igualmente relevante: quem terá força suficiente para negociar a implementação dessa mudança?

Construir as condições para que ela funcione na prática é um desafio institucional muito maior.

Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela perda da vida diretamente ao espólio de um trabalhador fatalmente vitimado, além da reparação destinada aos familiares.

O litígio envolve um operador de motosserra que morreu após ser atingido pela queda de um tronco de eucalipto durante a execução de suas atividades. O trabalhador prestava serviços dentro de uma área localizada em um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), extraindo madeira que havia sido negociada entre o dono da plantação e o comprador do material.

Os réus negaram a relação de emprego e a responsabilidade civil, afirmando que a parceria era estritamente comercial.

O juízo de primeira instância negou os pedidos, o que levou os autores a recorrerem ao TRT-3.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, reformou a sentença. Inicialmente, ele reconheceu a responsabilidade solidária do comprador da madeira e do dono da terra, destacando que havia uma parceria de exploração com interesses comuns e divisão de lucros.

Ao ser lesionado antes do óbito, o direito de exigir essa reparação passa a compor o patrimônio do profissional. Por outro lado, há o dano moral reflexo (ou em ricochete), que tem natureza distinta e serve para indenizar o luto e o sofrimento causados diretamente aos parentes da vítima.

“Diante desses preceitos, em caso de acidente do trabalho que cause a morte do trabalhador, com responsabilidade objetiva do empregador, como no caso dos autos, a ocorrência do dano-morte e a sua respectiva reparação devem ser reconhecidas, levando em consideração o princípio da reparação integral, o qual embasa as disposições dos artigos 948, 943 e 944 do CC, sem restrição das hipóteses de cabimento do direito à reparação, e, por consequência, permitem a interpretação no sentido de que a indenização gerada pelo dano-morte sofrido (dano extrapatrimonial) é transmitida aos herdeiros da vítima”, avaliou o relator.

Os advogados Brunno Lima Rodrigues e Eduardo Iande Castro e Resende representaram os familiares do trabalhador.

Clique aqui para ler o acórdão
0011595-37.2023.5.03.0048

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2026-jun-10/direito-a-indenizacao-por-morte-no-trabalho-se-transmite-aos-herdeiros/