por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Parceria ampla com instituições públicas e sociedade civil ligadas ao mundo do trabalho busca fortalecer a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (24), a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GETRIN) do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. Fizeram a adesão ao acordo os tribunais do trabalho, instituições do Poder Executivo, entidades representantes de trabalhadores (as) e empregadores (as), além de organizações da sociedade civil e grupos de pesquisa de universidades.
O acordo tem como objetivo desenvolver práticas conjuntas para promover a participação da Justiça do Trabalho na implementação de ações nacionais voltadas à promoção da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Decreto Nº 7.602/2011), observadas as particularidades regionais de cada participante.
A cerimônia fez parte da programação do “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho”, realizado nesta terça (23) e quarta-feira (24), na sede do TST/CSJT.
Solução para os desafios
Durante o evento, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, reforçou a importância do acordo. Ele ressaltou que os termos estão firmados nos moldes reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como tripartite ampliado, ou seja, com a participação de representações governamental, de empregadores e de trabalhadores. “Engaja ainda outros grupos sociais, de modo a ampliar e aprofundar a compreensão das questões que permeiam o mundo do trabalho, promovendo a elaboração de políticas públicas capazes de, efetivamente, encaminhar solução para os desafios que se apresentam”, disse.
Lelio Bentes ainda reforçou a importância da atuação firme do Estado para a construção e manutenção de um universo do trabalho decente. “Não é hora sequer de cogitar restringir o Ministério Público do Trabalho ou diminuir o tamanho de seu desempenho. É hora, sim, de reforçar a sua adoração e de copiar um modelo exitoso de Justiça que aqui testemunhamos. A Justiça que mais conciliou, a Justiça mais célere” disse. “Só no ano passado, foram pagos mais de R$ 40 bilhões em razão de sentenças da Justiça do Trabalho. Desses, R$ 7 bilhões por força de acordo mediado por magistrados e magistradas do Trabalho”, completou.
Ambiente de debates e construção
O ministro do TST Alberto Bastos Balazeiro, coordenador do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, destacou que a parceria é fundamental e possibilita unir forças com tribunais regionais, MPT, instituições da sociedade civil, além de entidades sindicais patronais, de empregados e grupos de pesquisa das universidades.
”Não é uma instituição de cobrança, não é uma instituição em que há dispêndio de recursos, é apenas uma instituição em que vamos debater com todos os matizes, com visões diferentes, temas relacionados ao mundo do trabalho para contribuir”, assinalou.
Acidentes de Trabalho em números
O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, ressaltou que o Brasil está entre os países com maior número de acidentes de trabalho e de mortes decorrentes de acidentes, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho (SmartLab). De acordo com os números apresentados pelo procurador, estima-se que uma pessoa morre a cada três horas vítima de acidentes de trabalho, chegando a 70 mortes por hora apenas no mercado formal de trabalho no país.
“A precarização do contrato de trabalho é uma realidade, senão não existiriam tantos debates sobre o tema. Há um engano quando se fala que o Ministério Público do Trabalho é contra o desenvolvimento das empresas, não existe isso”, afirmou. “Nós queremos que as empresas se desenvolvam, nós precisamos que elas se desenvolvam, porque senão não haverá mercado de trabalho. Mas a que ponto esse desenvolvimento? A que ponto esse crescimento econômico?”, questionou o procurador-geral.
Instituições parceiras
Confira as Instituições que aderiram ao Acordo de Cooperação Técnica TST.CSJT 03/2024:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – (Programa Trabalho Seguro);
- 24 Tribunais Regionais do Trabalho;
- Ministério Público do Trabalho (MPT);
- Ministério da Previdência Social;
- Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO);
- Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);
- Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
- Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT);
- Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT);
- Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP);
- Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC);
- Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC);
- Conselho Federal de Medicina (CFM);
- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);
- Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (FENATEST);
- Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio ambiente do trabalho” – Universidade de São Paulo (USP); e
- Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania – Universidade de Brasília (UnBCNPq).
(Sílvia Mendonça/AJ – Fotos: Matheus de Paula – Secom/TST)
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-renova-acordo-de-coopera%C3%A7%C3%A3o-com-institui%C3%A7%C3%B5es-para-promo%C3%A7%C3%A3o-de-sa%C3%BAde-e-seguran%C3%A7a-no-trabalho
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Planalto e AGU entram com ação junto ao STF para derrubar a lei, aprovada pelo Congresso, que atende 17 setores da economia
Fernanda Strickland
Victor Correia
O governo fez mais um movimento contra o Legislativo na briga pela reoneração da folha de pagamentos. Nesta quarta-feira o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o benefício oferecido a 17 setores da economia e a municípios menores. Foi o sexto round no embate iniciado em dezembro de 2023, quando o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da desoneração para 2027.
Depois da aprovação, com ampla maioria, no Senado e na Câmara, Lula vetou a lei. Em seguida, o parlamento derrubou os vetos. O governo editou a Medida Provisória 1.202/2023, revogando a lei. O Congresso não aceitou a MP e a desoneração voltou a valer.
Agora, na ação, o governo pede que a Suprema Corte reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da lei por não terem demonstrado seu impacto financeiro, o que é exigido pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“O compromisso da AGU e do governo federal é com a trajetória sustentável da dívida pública. Nós esperamos e confiamos que o STF aprecie nosso pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que colocam em risco as contas fiscais, como aqueles que prorrogam benefícios a 17 setores da economia e os que criaram nova alíquota previdenciária para municípios”, escreveu Messias em suas redes sociais sobre a ação.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da MP que reonerava pequenas e médias prefeituras. A medida restabelecia de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
O especialista em administração pública do Wilton Gomes Advogados, Rodrigo Zotti, reforça que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vale para os municípios, os estados e a União, todos as propostas com incentivos tributários precisam vir acompanhadas de medidas compensatórias à perda de receita promovida pelo benefício concedido. “A intenção do governo, nesse caso específico, é derrubar a desoneração e automaticamente recuperar (a receita). Essa lei já nasceu inconstitucional, porque ela não tem medidas de compensação”, explicou.
Foi também o que argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ontem, ao justificar a ação. Ele lembrou que esta determinação está tanto na LRF como na emenda constitucional da reforma da Previdência. “Vamos abrir uma discussão sobre o que é possível, não sobre aquilo que conflita com a reforma da Previdência, que tem uma cláusula fundamental que é a manutenção das receitas da Previdência para honrar os benefícios que o Estado tem que pagar”, disse o ministro. Segundo ele, a reforma da Previdência proíbe a “corrosão da base de arrecadação da cota [contribuição] patronal”.
“Lacuna gravíssima”
A desoneração a 17 setores da economia custou aos cofres públicos, em 2023, mais de R$ 9 bilhões, segundo a Receita Federal. “A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a ação.
Segundo Haddad, o governo quer que o Supremo ateste a legalidade dos limites para as compensações para contestar a concessão de liminares contra o teto para o ressarcimento de tributos. “A declaração de constitucionalidade da compensação é importante para apressar os julgamentos em primeira instância e dar mais segurança para o Estado brasileiro com o que, de fato, podemos contar [em receitas]”, explicou o ministro.
Em relação à redução da 20% para 8% da contribuição ao INSS, por parte das pequenas prefeituras, Haddad disse que o benefício aprovado pelo Congresso no fim do ano passado ocorreu “às margens” das negociações com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e a Frente Nacional dos Prefeitos.
Em resposta a Haddad, a CMN divulgou nota para repudiar “profundamente” a decisão do governo federal, que recorreu ao STF contra a retomada da desoneração. “É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas”, diz a nota, assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O documento também pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória (MP) 1.202/23, que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/04/6844852-governo-cumpre-a-promessa-e-judicializa-a-desoneracao-da-folha.html
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
O adiamento é positivo para o governo. Como Lula vetou, por exemplo, partes do projeto que travou o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares, a tendência era a de que o veto fosse derrotado
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, na noite desta quarta-feira (24), o adiamento da sessão para debater 32 vetos (totais ou parciais) do presidente Lula a projetos aprovados por deputados e senadores. Agora, a análise dos vetos está prevista para os dias 7, 8 e 9 de maio.
Segundo Pacheco – que também preside o Senado –, a falta de acordo entre os líderes partidários inviabilizou a sessão. “Não havia um mínimo consenso em relação a tudo quanto havia de projetos e de vetos nessa sessão do Congresso”, declarou o senador. “Damos mais esse prazo para que os líderes possam entabular o máximo possível dos acordos, sobretudo os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.”
Havia a expectativa de que os vetos entrassem em pauta já na semana que vem. Mas, com o feriado de 1º de Maio – que cairá numa quarta-feira –, os parlamentares tendem permanecer fora de Brasília durante a semana. Um veto é derrubado com o voto de maioria simples em cada Casa – de 257 deputados e 41 senadores.
O adiamento é positivo para o governo. Como Lula vetou, por exemplo, partes do projeto que travou o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares, a tendência era a de que o veto fosse derrotado. Ao ganhar tempo, a base de Lula pode atrair mais adesões entre deputados e senadores.
Outra “bola dividida” se dá no projeto sobre saídas temporárias de presos da prisão em feriados específicos. O Congresso, na contramão da tendência mundial, tenta endurecer a legislação. Lula quer manter as regras atuais.
Os 32 vetos serão avaliados em bloco. Conforme Rodrigo Pacheco, o dia 9 de maio é o prazo definitivo para encerrar a questão e permitir a tramitação de outras pautas mais relevantes. Na Câmara, o governo acaba de entregar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/25/sem-acordo-congresso-adia-sessao-sobre-vetos-presidenciais/
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (24) o processo solicitado em representação da bancada do Novo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) em decorrência do conflito protagonizado por ele com um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) no último dia 16. Dentre os três nomes sorteados para assumir a relatoria da ação, dois são de membros do PL.
Processos no conselho funcionam a partir da votação de um parecer emitido pelo relator defendendo o arquivamento da ação ou a cassação do parlamentar. Os relatores são escolhidos em uma lista tríplice, estabelecida mediante sorteio de deputados que não fazem parte nem do partido do réu e nem do partido que protocolou a representação. Montada a lista, cabe ao presidente do colegiado escolher um dos três para assumir a relatoria.
Para assumir a representação contra Glauber Braga, foram sorteados os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rosângela Reis (PL-MG) e Sidney Leite (PSD-AM). O PL, sigla dos dois primeiros nomes, é o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e a bancada que mais rivaliza diretamente com a do Psol. O PSD, por outro lado, é um partido da base do governo e não possui atrito direto com a legenda do acusado.
Dentre os dois nomes escolhidos do PL, Gilberto Silva é o que pode representar maior perigo para o psolista. Vice-líder da oposição, o deputado é aliado próximo de Jair Bolsonaro e quadro ideológico de todas as frentes parlamentares contrárias às pautas defendidas por Glauber Braga. Rosângela Reis tem perfil discreto, e é um dos poucos quadros do partido a votar majoritariamente com o governo.
A possibilidade de ver seu processo nas mãos de rivais preocupou Glauber Braga, que se pronunciou a respeito no Conselho. No seu entendimento, há um impedimento regimental para a relatoria por membros do PL. “Houve uma declaração pública por parte do PL de que entrariam com uma representação pedindo a cassação do [meu] mandato. Isso foi feito pelas suas principais lideranças. Houve um acordo entre o PL e o Novo para que o Novo entrasse com uma representação e os deputados do PL pudessem ser escolhidos como eventuais relatores. Eles são parte interessada na perseguição e cassação de nosso mandato”, afirmou.
O presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), respondeu que não pode basear sua condução com base em declarações à imprensa. Braga respondeu anunciando que apresentaria um recurso formal contra a inclusão dos parlamentares do PL na lista tríplice.
Relembre o caso
No último dia 16, Glauber Braga foi filmado na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados, onde ficam localizadas as comissões, expulsando a empurrões e chutes o influenciador digital Gabriel Costenaro, membro do MBL filiado ao Novo. Glauber o acusa de ter tentado ameaçar e intimidar assessores parlamentares e militantes do Psol. O coordenador e fundador do movimento, deputado Kim Kataguiri (União-SP), se pronunciou em defesa de Costenaro, e a bancada do Novo apresentou a ação pedindo a cassação do parlamentar.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
O governo fechou um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa para devolver somente parte das emendas de comissões ao Congresso e não a totalidade. Ou seja, o governo deve pagar R$ 3,6 bilhões das emendas vetadas, que no total foram de R$ 5,6 bilhões, segundo o líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
“A proposta que o governo tem debatido é a derrubada de R$ 3,6 bilhões do veto de R$ 5,6 bilhões. Nós ouvimos do presidente Arthur Lira, que reportou ao presidente Rodrigo Pacheco, que haveria, da parte dos líderes da Câmara, acordo nestes termos”, disse Randolfe nesta quarta-feira (24). “E é nesses termos que pretendemos encaminhar”.
Como já mostrou o Congresso em Foco, parte do Congresso ainda insistia em retomar a totalidade dos valores vetados em emendas de comissão, ou seja, R$ 5,6 bilhões. O governo Lula (PT), no entanto, defendia o retorno parcial como parte da gestão fiscal. No caso, seriam retornados R$ 1,7 bilhões para as emendas de comissões da Câmara e R$ 1,9 bilhões para as emendas de comissões do Senado.
A questão seria votada nesta quarta-feira (24) em uma sessão do Congresso. No entanto, os líderes do Governo e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram adiar a sessão de análise de vetos. O adiamento veio pela falta de consenso.
“Seria ruim ir para uma sessão do Congresso sem o mínimo de consenso. Então vamos dar um prazo maior para os líderes. A nossa previsão é ter a sessão na semana do dia 7 a 9, como uma data definitiva sem possibilidade de adiamento”, disse Pacheco.
Mais cedo nesta quarta-feira (24), Lira criticou o possível adiamento. Parte dos deputados queriam resolver logo a questão dos vetos ao Orçamento. As emendas parlamentares tem sido alvo constante de negociação entre o governo e o Congresso. Em 2024, a urgência para uma solução vem acompanhada da questão eleitoral. Os parlamentares querem mais recursos para enviar para seus redutos eleitorais com a eminência da disputa municipal.
Agora, a sessão do Congresso deve ser realizada em 8 de maio. Até lá, o governo tentará também um acordo sobre o veto do calendário de emendas. Parlamentares querem derrubar o veto e retornar com o dispositivo que impõe o pagamento de emendas com datas pré-definidas. O governo também tenta aprovar no Senado a antecipação de R$ 15,7 bilhões com uma mudança no arcabouço fiscal para ser definida antes dos vetos e que pagaria as emendas. As negociações, no entanto, continuam travadas.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Na noite desta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional a versão inicial do primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, uma das etapas previstas para sua implementação. O texto, dividido em três livros, transforma todos os atuais impostos sobre o consumo em dois tributos obrigatórios e um especial, replicando o modelo adotado na maior parte do mundo.
A reforma tributária aprovada em 2023 estabelecia, na forma de emenda constitucional, as diretrizes gerais do funcionamento dos novos impostos que deverão substituir os atuais PIS, Cofins, ISS e ICMS. A lei complementar traz os detalhes específicos sobre a sua gestão, servindo como uma lei geral para definir questões específicas como alíquotas, produtos com e sem isenção fiscal, gestão tributária, dentre outras normas.
O novo sistema prevê dois principais impostos que devem incidir sobre todos os bens de consumo: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão dos estados e municípios a partir de um conselho conjunto, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), cuja gestão será feita pela União. Alguns produtos específicos contarão com um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos nocivos à saúde ou meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Ao contrário dos atuais impostos, as alíquotas do CBS, IBS e IS serão as mesmas para todo o território nacional, extinguindo a guerra fiscal entre estados. Além disso, eles serão cobrados apenas no momento da venda ao consumidor final, visando assim evitar o acúmulo indevido de impostos ao longo da cadeia produtiva, e prevê a devolução, em forma de cashback, dos impostos sobre produtos essenciais adquiridos por famílias de baixa renda.
O projeto foi apresentado pela Fazenda foi entregue cinquenta dias antes do prazo exigido na Constituição. Na mensagem introdutória, Haddad informa que enviará um segundo texto nos próximos dias, contendo pontos específicos da gestão do IBS.
Confira a seguir a íntegra do projeto de regulação da reforma tributária:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
