A Defensoria Pública da União acionou a Justiça Federal em Brasília, na sexta-feira (19/4), contra a rede social X (antigo Twitter) para pedir indenização de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais contra a democracia brasileira. A ação foi proposta em parceria com a instituição Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle.
O pedido foi feito após Elon Musk, bilionário sul-africano naturalizado americano que comanda a empresa, incitar o descumprimento de decisões judiciais brasileiras para a retirada do ar de postagens consideradas ilegais.
O órgão defendeu que a rede social deve adotar práticas de moderação e remoção de conteúdos ilegais, além de cooperar com a Justiça. A DPU alegou que a ação pretende garantir o cumprimento de exigências legais e o combate ao discurso de ódio.
“A ação busca não apenas responsabilizar a empresa X pelas falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil”, afirmaram os defensores.
Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu Musk no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país. Em publicações do início deste mês, o bilionário atacou o magistrado e prometeu desobedecer restrições judiciais.
O evento será realizado nos dias 23 e 24 de abril, no TST, em Brasília. As oficinas “Um mergulho na informalidade” serão realizadas apenas presencialmente e têm vagas limitadas.
Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e 24 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento faz parte das ações do Abril Verde do Programa Trabalho Seguro e ainda dá tempo de se inscrever para acompanhar as palestras e participar das oficinas.
O seminário terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube e as inscrições ainda estão abertas para participação presencial e virtual no dia 23. O dia 24 será destinado às oficinas “Um mergulho na informalidade”, que serão realizadas apenas no formato presencial e têm vagas limitadas.
Programação
Abordando temáticas da dimensão social da sustentabilidade, o trabalho informal no mundo, impactos da ausência da previdência e seguridade social do trabalho informal, o seminário ainda terá oficinas e rodas de conversas.
Está previsto a participação de representantes das categorias de trabalhadoras e trabalhadores informais, especialistas, personalidades e autoridades públicas.
Entre os painelistas, estão:
Padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo;
Maria dos Camelôs, ambulante há 25 anos e coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA); e
Denize Ornelas, médica de família e comunidade, militante no coletivo de pessoas negras na Medicina (NegreX).
O evento tem como público-alvo a magistratura trabalhista, servidoras e servidores, integrantes da advocacia, além do público acadêmico e da sociedade em geral.
O segundo dia de evento será dedicado a oficinas que farão uma imersão na informalidade, especialmente, em quatro categorias específicas:
Trabalhadores e Trabalhadoras do Cuidado
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis
Vendedores e Vendedoras Ambulantes
A participação nas oficinas será somente presencial. Não deixe de participar. Inscreva-se!
Democracia e Diálogo Social
O Programa Trabalho Seguro tem como temática para o biênio 2023/2024 o tema “Democracia e Diálogo Social como ferramentas para construção de meio ambiente de trabalho saudável e seguro”. Para 2024, o subtema é “Democracia é inclusão: o aspecto social da sustentabilidade” e vai abordar, durante o ano, aspectos relacionados ao trabalho informal e ao trabalho rural.
Além do seminário, o programa prevê outras ações para o abril verde, como a inclusão de uma pauta temática de julgamentos de processos relativos aos acidentes de trabalho em varas e tribunais do Trabalho em todo o país; iluminação de prédios públicos para estimular a conscientização sobre a importância de um ambiente de trabalho seguro, além de ampliar as parcerias institucionais.
Encontro vai acontecer nesta sexta-feira (19), após a cerimônia em comemoração ao Dia do Exército. Presidente convocou líderes diante da crise envolvendo o Congresso e o avanço das ‘pautas-bomba’.
O presidente Lula (PT) convocou aos integrantes da área política do governo para uma reunião de emergência nesta sexta-feira (19), em Brasília. Conforme apurado pelo blog, o encontro que deveria acontecer pela manhã – antes da cerimônia ao Dia do Exército, foi transferido para a hora do almoço.
A reunião deve contar com a presença de:
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado;
José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara;
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional;
Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social;
Rui Costa, ministro da Casa Civil.
Nesta reunião, Lula deve decidir quando e como vai receber o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que pediu agenda com o presidente via Rui Costa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava nos Estados Unidos, antecipou a volta para o Brasil. Embora tenha agenda em São Paulo, ele também pode participar da reunião emergencial.
Lula convocou os líderes diante da crise no Congresso e o avanço das chamadas “pautas-bomba”. Entre as preocupações do Planalto está a PEC do Quinquênio e a relação com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
Lira vem reclamando da articulação política do governo e chamou Padilha de incompetente durante uma entrevista coletiva. O presidente da Câmara também chegou a falar sobre a instalação de CPIs, embora tenha descartado a CPI do Judiciário.
O governo não está se preocupando com pautas de costume, que também estão avançando no Congresso. Por outro lado, o Planalto está atento à aprovação das “pautas-bomba”, que podem causar impacto fiscal nas contas públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
Se aprovada, a PEC pode causar um impacto fiscal de cerca de R$ 42 bilhões, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
“O governo vai apelar para o bom senso. Tem uma greve dos servidores públicos, que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos de salários. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, declarou Randolfe ao deixar reunião com lideranças do Senado.
O texto deverá entrar na pauta do plenário do Senado já na próxima semana. Ao todo, serão cinco sessões de discussões em primeiro turno. Após isso, o texto poderá ser votado. Ainda não há uma data para que isso aconteça.
Defensores da PEC, entre eles o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que o texto é uma forma de valorizar as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.
O projeto que isenta o pagamento de Imposto de Renda para quem recebe dois salários mínimos (R$ 2.824,00) vai beneficiar 15,8 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério da Fazenda. São empregados, aposentados e pensionistas que já terão o benefício na declaração do imposto de 2015.
Aprovada nesta quarta-feira (17) no Senado e encaminhada à sanção presidencial, a matéria tem o mesmo teor da medida provisória enviada pelo governo.
O texto do líder do governo na Câmara, deputado Jose Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
“O objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. O propósito, frise-se, não é instaurar um debate amplo sobre os ajustes que se fazem necessários para tornar o imposto de renda mais adequado à expectativa da população brasileira e de seus representantes”, disse o relator.
Randolfe destacou ainda que a última correção(5,6%) foi feita, em 2015, no governo da presidente Filma Rousseff.
“Eem 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a correção da tabela do Imposto de Renda, para quem recebe salário mínimo, foi de zero. É isso, nada, não teve correção. Em 2023, primeiro ano do governo do presidente Lula, a correção foi de 10,93%; e, agora, de 5,97%, assim quase se igualando à maior correção de 2002”, explicou.
O líder diz que o governo está iniciando uma política de recuperação do poder aquisitivo do imposto. “Tem muito significado diagnóstico esta tabela aqui sobre o histórico da correção da tabela”, afirmou.
Uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) propôs ampliar a faixa para quem recebe até três salários mínimos e ouviu do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que o governo vai cumprir sua promessa de isentar quem recebe até R$ 5 mil.
“Temos ainda dois anos e nove meses até o final do governo e dois anos fiscais pela frente em que ele poderá fazer a chegada até lá. Nós já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação”, lembra Wagner.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o compromisso do governo era isentar até R$ 5 mil durante o governo e não no primeiro ou segundo ano.
“Se nós formos olhar aonde nós vamos chegar com essa proposição, nós deveremos atingir uma isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 2.824; está mais perto dos R$ 5 mil do que já se esteve antes, e nós vamos atingi-los. Com certeza, no ano que vem, teremos um aumento ainda maior, e essa proposição vai ser obtida”, argumentou.
O ministro do STF participou da sessão no Senado de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil elaborado por uma comissão formada por 38 juristas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu no Senado, durante a apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, a regulamentação das redes sociais.
“Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, alertou o ministro.
Sobre o anteprojeto, elaborado por 38 juristas, Moraes disse que quanto mais moderno e simplificado for o Código Civil menos litígios surgirão e menos problemas sociais.
Considerado uma espécie de “constituição do cidadão comum”, o código civil foi revisado pela comissão de juristas que realizaram um trabalho de oito meses. Eles se debruçaram sobre mais de mil artigos no atual código, que é de 2002.
O código regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que na virada do século não existiam redes sociais.
“Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola. Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, avaliou Pacheco.
O presidente da comissão de juristas, Luis Felipe Salomão, que e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares.
“Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente”, disse o ministro do STJ.
Antes da sessão nesta quarta-feira (17), Moraes esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A oposição naquela Casa quer instalar uma CPI para apurar supostos abusos do judiciário.
A Câmara dos Deputados anunciou que vai retomar a discussão sobre o PL 2630, de 2020, sobre a regulação das plataformas digitais. Nos últimos dias, um intenso debate tomou conta das redes sociais entre os que defendem e os que rejeitam a ideia de controlar os conteúdos que circulam na rede, na esteira do debate entre o STF e o Elon Musk.
São muitas opiniões, mas na verdade pouca gente sabe de fato o que está falando e entende exatamente o que está por trás dessa discussão.
A antropóloga Letícia Cesarino diz que um dos fenômenos da internet é que todo mundo virou especialista e que o termo autoridade se tornou extremamente relativizado no mundo online.
Porém, opiniões à parte, nada substituiu um estudo sério sobre o assunto, de quem realmente leu, pesquisou, coletou e comparou dados para entender por que as redes sociais são acusadas de estarem fora da lei.
Para discutir se isso é verdade, eu corri atrás da Pietra Vaz, uma jovem escritora e experiente pesquisadora, que escreveu um livro sobre o também jovem tema da regulação da internet.
E a minha primeira questão foi: por que escrever um livro que discute o que é discutido na internet?
“Meu livro se chama “Irregulável mundo novo, a regulação de big techs em infosfera”, e nele eu trato da necessidade de regulação das grandes plataformas digitais, com base nas perspectivas da filosofia da informação e da ciência da legislação, que pode ser chamado de legística ou de jurisprudência. O livro tem origem na minha pesquisa de mestrado da Universidade Federal de Minas Gerais, e a ideia surgiu da constatação que nos utilizamos ferramentas das empresas gigantes de tecnologia todos os dias, mesmo sem perceber. Então nossos dados estão circulando, mas nós só conhecemos a sua superfície, elas são opacas, elas não são transparentes. Então cabe a gente falar sobre várias questões, como conseguir uma regulação que garanta a autonomia do ser humano sobre a tecnologia digital, a ciência da legislação atual é suficiente para cumprir com um desafio tão grande. E qual o papel da filosofia da informação junto ao legislador que vai enfrentar esse desafio da regulação. Essas são algumas das questões que eu trabalho ao longo do livro.”
Olhando de fora, regular as plataformas digitais para ser um desafio como outro qualquer, como discutir se vamos ou não aceitar jogos de azar no Brasil ou se vamos aprovar uma nova data no calendário comemorativo. No entanto, essas plataformas estão em todas as áreas e, além disso, elas armazenam os nossos dados, da saúde do SUS até os e-mails das nossas universidades federais, num processo lento de ocupação dos mais diversos setores da economia. Ou seja, a isso chamamos plataformização. A pergunta é: por que é importante discutir o que conteúdo que circula nas redes e porque ele é uma forma de poder?
Já somos mais de 5 bilhões de pessoas ao redor do mundo que estão penduradas nessas plataformas ou redes sociais, alimentando diariamente sua história e suas vidas com postagens e interação de todos os tipos. Eu arrisco dizer que o tempo dedicado online é maior do que o tempo que levamos para viver, dormir, comer. Nosso avatar digital, ou gêmeo digital, como diz Lúcia Santaella, pode ter mais vida do que nossa existência física, e essas camadas trazem implicações ainda imprevisíveis sobre a vida no planeta e as relações entre as pessoas, nos ensina Pietra Vaz.
“As redes sociais formam uma nova camada da realidade, em que as pessoas podem se expressar de diversas formas. Acontece que, já há alguns anos, tem ganhado espaço nas mídias uma série de fenômenos nocivos para a experiência em rede, como a desinformação, o negacionismo, a polarização e a radicalização, a vivência em bolhas, o extrativismo de dados e a utilização desses dados às margens das leis por parte das grandes plataformas, enfim, entre inúmeros outros problemas. Ao mesmo tempo, a internet nunca foi tão relevante, sendo essencial para relações de trabalho, consumo, lazer, saúde, gestão pública e privada de diversos negócios. Então ela abarca todo um plano de existência que já é essencial para a vida contemporânea. Então, talvez, justamente por essa essencialidade, exista uma discussão tão potente e radical quando a gente fala em regulação e moderação de plataformas, porque elas constituem um novo terreno em que a vida se desenrola; ela é a concretização do misto entre o analógico e o digital, e por isso virou também uma arena de disputa de narrativas e de discursos.”
Pegando como gancho essa disputa de discurso, onde é que mora a verdade, quando a gente contrapõe esses conceitos abstratos de liberdade de expressão e de censura? Como sair desse impasse em que as versões predominam mais do que os fatos em si, a chamada pós-verdade?
Eu acredito que existe uma âncora para gente navegar neste mar de incertezas e de dúvidas. Como saber o que é verdade e que não é verdade? Talvez, se a gente ajustar para o que é permitido e o que não é permitido, a interpretação fica mais fácil, não acha? Por exemplo, muito do que a gente vê na rede não tem nada a ver com liberdade de expressão. Tem a ver com crime. É crime mesmo, dos mais banais, como ofensa, até os mais intoleráveis, como apologia à violência ou atentado à vida.
Então, será que liberdade de expressão tem sido usado como um escudo para se ferir as leis brasileiras, e por isso a gente precisa discutir como regular essas mídias, com base nas nossas leis e nossos costumes, como nos ensina Pietra Vaz?
“A regulação das plataformas, especialmente das mídias sociais, é um desafio muito grande porque elas possuem natureza global. Como é que a gente vai criar uma solução que seja também global, que coexista com as várias incongruências que a gente tem de um regulamento para outro, de um ordenamento para outro? Porque, né, existem diversos ordenamentos diferentes ao redor do mundo.
Por exemplo, aqui no Brasil, a nossa perspectiva de liberdade de expressão, prevista constitucionalmente, tem limitações que em outros países podem não existir — não existem nos Estados Unidos, por exemplo — gerando um conflito, então, entre o que é permitido e o que é proibido aqui e lá fora. Então aqui no Brasil a nossa tolerância para o discurso de ódio é muito menor, mas isso não significa que exista censura, por isso o estabelecimento de limites à expressão na internet aos moldes do que a gente tem na vida analógica também não é censura, não implica essa existência. Então é muito importante que a gente não importe definições e conceitos de outros ordenamentos jurídicos por mera imposição dessas plataformas. É essencial que a gente tenha as nossas próprias leis como base para a nossa regulação, que seja soberana e cidadã.”
Como essas plataformas digitais são estrangeiras, a maior parte dos Estados Unidos, esse conceito de soberania atualmente também está um pouco relativo. O que parece inevitável é que essa regulação aconteça, caso contrário, as leis do país terão que ser alteradas para se adaptar às regras mais liberais da internet. A coexistência de uma mídia com salvo conduto para descumprir as leis brasileiras, como a calúnia, ofensa e difamação, que acontece por meio de desinformação e notícias falsas, não me parece ser um cenário compatível com a democracia.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
BETH VELOSO Doutoranda pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestre em Políticas de Comunicações pela University of Westminster, na Inglaterra. É jornalista e atua como consultora legislativa da Câmara, nas áreas de Comunicação, Informática, Telecomunicações e Ciências da Comunicação. Tem especial interesse nos temas de regulação da internet, capitalismo digital e capitalismo de vigilância.
