por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Em retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou, na última terça-feira (17), a PEC apresentada pela oposição que inclui a criminalização expressa das drogas no artigo 5º da Constituição, trecho destinado à definição das liberdades individuais. A proposta, de acordo com especialistas, pode resultar na piora dos índices de criminalidade tanto por ação de facções criminosas quanto por truculência policial.
A proposta foi uma resposta direta ao Senado ao julgamento que ocorre no STF, onde se discute a descriminalização do porte da maconha, e que caminha na direção de permitir ao usuário carregar até 10g consigo. A oposição na Casa considerou a possibilidade como uma afronta ao Poder Legislativo, tese que foi abraçada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os nove senadores que votaram contra a PEC das Drogas
De acordo com o advogado Gabriel Sampaio, diretor de Litigância e Incidência da ONG Conectas Direitos Humanos, a proposta, agora enviada à Câmara dos Deputados, representa um sério risco em especial para a população negra e periférica. “Ela é grave justamente porque essa criminalização, na forma do Art. 5º, está estigmatizando a população usuária, está trazendo à porta de entrada do sistema de justiça criminal pessoas que merecem a atenção da saúde pública”, apontou.
O especialista ressalta que a PEC pode agravar um dos problemas resultantes da Lei de Drogas de 2006, tema da ação que corre no Supremo. “A PEC preserva a adoção de aspectos muito subjetivos para diferenciar a pessoa usuária da pessoa traficante. A experiência demonstrou, pelo retrato do sistema penitenciário, que os mais afetados por essa subjetividade são as pessoas pobres e periféricas, que acabam sempre sendo consideradas como envolvidas em uma atuação criminal mais grave e classificadas como traficantes”.
A proposta também preocupa o líder do governo na Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Henrique Vieira (Psol-RJ). Ele chama atenção para o impacto da criminalização das drogas sobre o sistema prisional. “A proibição, hoje, é o principal dispositivo jurídico e policial para provocar o encarceramento em massa e a letalidade”. O encarceramento em larga escala acaba por beneficiar facções criminosas como PCC e Comando Vermelho, que utilizam a precariedade dos presídios como instrumento de obtenção de novos membros em troca de amparo.
O parlamentar acrescenta que não há contrapartida em termos de efeitos no atual modelo de proibição de drogas. “É uma política hipócrita: você não diminui o uso abusivo, não amplia a rede de atenção psicossocial para socorrer e ajudar essas pessoas e a execução se dá no varejo, com ações policiais acontecendo nas favelas enquanto o mercado internacional bilionário que envolve evasão de divisas, lavagem de dinheiro e tráfico de armas fica intocado”, alertou.
Gabriel Sampaio também destacou esse aspecto da criminalização das drogas. “A guerra às drogas retira um tempo precioso e recursos preciosos da atuação das forças policiais e do sistema de justiça criminal, que poderiam ser utilizados para enfrentar o grande tráfico, para lidar com as facções criminosas”.
De acordo com o Ministério da Justiça, até o final de 2023, cerca de 193 mil pessoas se encontravam presas por tráfico de drogas ou por associação ao tráfico, descartados os envolvidos em tráfico internacional de drogas. Esse número representa 29% de toda a população prisional brasileira.
Outra possível consequência da constitucionalização da criminalização de drogas que preocupa o jurista Gabriel Sampaio é o risco de piora nos índices de violência cometida por policiais. “Por meio da Constituição, se está reforçando até uma obrigação aos agentes públicos, às forças policiais, em ter que abordar a pessoa usuária e levar ao sistema de justiça criminal. Acaba sendo uma resposta nada inteligente, vai ocupar os agentes da polícia e do Judiciário para tratar de um problema que seria muito melhor resolvido pela saúde pública”.
Experiência internacional
De acordo com e consultor em segurança pública e pós-doutor em sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Marcos Rolim, a constitucionalização da proibição das drogas segue na contramão da experiência internacional sobre o tema, em especial ao se tratar da maconha, que segue em processo de legalização em diversos países do mundo.
Ele ressalta que a política de guerra às drogas começou nos Estados Unidos, onde diversos estados já abriram mão dessa abordagem justamente para resolver o problema da superlotação de presídios. “Cada vez mais, o esforço de boa parte dos estados americanos é direcionado à redução do número de presos. A simples legalização da maconha em estados como Califórnia e Colorado significou um conjunto muito amplo de pessoas libertadas, até então condenadas pelo posse da maconha”, relatou.
Essa legalização, de acordo com o professor, não afetou os índices de criminalidade, que permaneceram os mesmos de antes. Houve melhora, porém, em outros aspectos socioeconômicos. “Se observou, por exemplo, o aumento na receita desses estados, que passaram a arrecadar com a tributação sobre a cannabis e seus derivados”.
Metade dos estados americanos, incluindo alguns dos mais desenvolvidos como Califórnia, Massachusetts e Nova York já legalizaram o uso recreativo da cannabis. O porte também é permitido no Canadá, Uruguai, Países Baixos e outros países da União Europeia. O caso mais recente foi na Alemanha, que aprovou a legalização do porte de até 25g de maconha no início de abril.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
LYDIA MEDEIROS
Arthur Lira deixa a presidência da Câmara em fevereiro. Faltam nove meses. Até lá, vai assistir o poder escapando das suas mãos. Enquanto estiver no cargo, porém, pode perturbar muito aqueles que, em sua avaliação, atrapalham seu caminho rumo à planície e, especialmente, a condução do processo de escolha do sucessor. Os últimos dias mostraram que a lista de eventuais adversários pode ser extensa: inclui o presidente da República e alguns de seus auxiliares, além de ministros do Supremo. O deputado mostrou que faz política com o fígado.
Depois de qualificar o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) como desafeto, Lira ameaçou levar à votação em plenário projetos com potencial desastroso para o governo e, também, tirar da gaveta oito pedidos de CPI, algumas passíveis de causar confusão com o Judiciário — mais exatamente, STF e TSE. Até os aliados se surpreenderam com o que julgam ser exageros. Especialmente, porque uma das razões da fúria calculada do deputado foi a demissão de um primo da superintendência do Incra em Alagoas. Para amigos de Lira, ele se está se esforçando na reta final para sair menor do que entrou na presidência da Câmara.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, também cuida de seus interesses. A Comissão de Comissão e Justiça do Senado aprovou projeto dele que recria os quinquênios para juízes e promotores. O benefício pode ser estendido a outras categorias, como delegados, integrantes da AGU — inclusive nos estados —, além de aposentados e pensionistas. Se a PEC vingar (no plenário da Casa e na Câmara), pode representar uma despesa adicional de R$ 42 bilhões para o governo, diz a Fazenda. Na véspera, o senador, que mira o governo de Minas em 2026, conseguiu aprovar outro de seus projetos, a criminalização do porte de droga, em qualquer circunstância. Apesar da fama de conciliador, articulou e levou à votação o projeto que acaba com decisões monocráticas nos tribunais superiores, fonte de atrito com o Supremo.
Ministros do STF se movimentaram nesta semana para tentar uma trégua na atribulada e desarmônica relação entre os Poderes. Alguns jantaram com Lula. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, conversou com Lira e deve ter encontro com Pacheco. Alexandre de Moraes fez visita ao Senado. Lula, do exterior, mandou auxiliares dizerem a Lira e a Pacheco que precisam conversar.
A disputa entre os Poderes — e internamente em cada um deles — mostra que falta algo na República, que está disfuncional. A coordenação política do governo tem falhado, e Lula não parece mais ter o poder de reduzir tensões, como em seus governos anteriores. Até aqui, ele vinha se apoiando em boas notícias na economia e em índices de popularidade bastante razoáveis. Ainda tem trunfos para exibir, mas o clima é de desorganização. Falta muito para 2026. O tempo da política, porém, nem sempre é o do calendário.
AUTORIA
LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
COLETIVO LEGIS-ATIVO e VITOR SANDES
Nesta segunda-feira, 15 de abril, o governo encaminhou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, o que norteará a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao próximo ano.
A proposta da LDO apresentada pelo Executivo ainda será enviada à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) e, após análise e alterações, será encaminhado para votação no plenário do Congresso Nacional. A proposta deve ser aprovada até o dia 17 de julho, ou seja, antes do recesso parlamentar.
A proposta do Executivo estima “déficit zero”, seguindo a linha adotada pela ala econômica do governo de manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse tem sido um desafio do governo, considerando que há uma tendência do Congresso de modificar a preferência original do governo, privilegiando a disponibilidade de recursos para emendas parlamentares, sobretudo as impositivas, aquelas que têm que ser pagas pelo Executivo, o que pode impactar em recursos para projetos prioritários para o governo.
Desde 2011, o Legislativo tem avançado sobre o orçamento por meio do incremento gradual dos recursos destinados para emendas parlamentares, bem como das alterações legais que levaram à aprovação da impositividade das emendas individuais e de bancada, bem como da aprovação das transferências especiais (conhecidas como Emendas Pix) e do uso indiscriminado das emendas do relator-geral de 2020 a 2022.
Diante disso, os senadores e deputados federais têm pressionado, desde o ano passado, pelo estabelecimento de um calendário de pagamento de emendas. No ano passado, o Congresso chegou a apresentar um calendário de pagamento de emendas, mas foi vetado pelo Executivo. O Executivo, no entanto, voltou atrás e oficializou um cronograma de pagamento de emendas individuais e de bancada para o ano de 2024.
Para o ano de 2025, serão R$ 39,6 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Em 2024, foram destinados R$ 33,3 bilhões para essas emendas e, em 2023, foram R$ 26,2 bilhões. Ou seja, as emendas impositivas têm tido um avanço significativo sobre o orçamento, desde a definição das diretrizes orçamentárias, o que limita o espaço do governo de utilizar recursos orçamentários para financiar diretamente as políticas prioritárias do governo, definidas no Plano Plurianual (PPA).
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Uma estratégia para tornar mais eficiente o processo de execução das emendas é a tentativa do Executivo de priorizar as emendas parlamentares destinadas a projetos em andamento, conforme a exposição de motivos apresentada pelo presidente da República e previstas no art. 76 da PLDO de 2025. Outros regramentos relativos à destinação e execução das transferências voluntárias especiais foram, recentemente, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2025, embora não seja um ano de eleição, é fundamental para os parlamentares assegurarem recursos para suas bases políticas. Nesse contexto, cabe ao Executivo, por meio da sua articulação junto ao Congresso, buscar destinar emendas e priorizar aquelas que fortaleçam a agenda do governo e, ao mesmo tempo, agradam aos interesses individuais e partidários no Legislativo. Não é uma tarefa fácil, sobretudo, quando se trata de recursos para atender os parlamentares dentro de um orçamento que busca déficit zero.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
VITOR SANDES Doutor em Ciência Política pela UNICAMP e Professor Adjunto na Universidade Federal do Piauí (UFPI).
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
As frentes parlamentares e bancadas informais desempenham papel relevante no cenário político, representando forma interessante de articulação, representação e influência para interesses diversos. Compostas por parlamentares de diferentes partidos e ideologias, essas frentes abordam questões econômicas, ambientais, religiosas e cívicas, preenchendo lacunas muitas vezes negligenciadas pelos partidos políticos tradicionais.
Antônio Augusto de Queiroz*
No Congresso Nacional, algumas frentes se destacam pela atividade intensa, como a da agricultura e pecuária, que integra diversos setores do agronegócio. Apesar da heterogeneidade, com membros de visões políticas distintas, como na bancada ambientalista, que inclui ruralistas, as frentes desempenham papel crucial na representação e na pressão política.
Mesmo não estando explicitamente previstas nos regimentos internos das casas legislativas1, as frentes parlamentares têm ganhado importância crescente como instrumentos de representação e influência política. Seu propósito principal é articular interesses, promover debates, propor legislação e influenciar políticas públicas relacionadas aos temas de interesse no Congresso Nacional, mas não se limite a isto.
Sua ação vai além, pois também busca garantir acesso aos demais centros de poder, visando promover decisões favoráveis ou bloquear aquelas que são prejudiciais aos interesses que representam.
No entanto, em algumas poucas frentes, surgem preocupações relacionadas à forma de atuação, especialmente em 3 cenários.
Primeiramente, observam-se frentes que dão prioridade à batalha política em detrimento da implementação de políticas públicas em benefício do segmento que representam, especialmente aquelas com agendas para questões comportamentais, de segurança e/ou religiosas.
Em segundo lugar, há frentes que se dedicam à defesa do setor produtivo, porém seus líderes concentram esforços na oposição ao governo. E, por último, há frentes, estruturadas e gerenciada por consultoria, que se comportam como clubes fechados, impondo restrições à participação em seus eventos, inclusive de ordem financeira.
Apesar dessa natureza privada, essas organizações, que utilizam instalações do Poder Legislativo e incluem detentores de mandatos parlamentares, não devem operar como clubes exclusivos.
É fundamental que observem os princípios da transparência e da publicidade, obrigatório para todos os agentes que desempenham funções públicas, inclusive em espaços não institucionais, como é o caso das frentes parlamentares. Qualquer desvirtuamento dessas finalidades e meios empregados pode comprometer a imagem das frentes e dos profissionais que atuam no ramo.
Para evitar desvio de finalidade e prevenir escândalos, é essencial que o Poder Legislativo estabeleça regulamentação mais precisa sobre a atuação de grupos de interesse por meio dessas frentes. Isso inclui o projeto de lei que regulamenta a atividade de RIG (Relações Institucionais e Governamentais), incorporando boas práticas e abordando 6 condições indispensáveis à sua regulamentação:
• registro e transparência;
• ética e integridade;
• acesso equitativo;
• respeito aos regimentos e regulamento dos poderes e órgãos;
• limitações de gastos; e
• proibição de atividades ilegais.
Tais medidas visam promover atuação mais transparente, ética e responsável por parte dos profissionais de RIG, contribuindo para a integridade e eficiência dos processos decisórios nos poderes Legislativo e Executivo.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, ex-diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República – Conselhão.
_________________________
1 Na Câmara, o Ato da Mesa 69, de 10 de novembro de 2005 instituiu o registro de frentes parlamentares e estabeleceu as prerrogativas dessas, buscando disciplinar o seu funcionamento. O ato assegura às frentes parlamentares registradas o direito de requerer a utilização de espaço físico da Câmara para a realização de reunião, o que, por si só, já garante a repercussão pública do evento, mas condiciona a autorização à não implicação em despesas como a contratação de pessoal e fornecimento de passagens aéreas, e a não interferência no andamento dos trabalhos da Casa. Porém, tramitam projetos de resolução para incorporar ao Regimento a disciplina de frentes parlamentares, como o PRC 84, de 2021, os PRC 4 e 6, de 2022.
No Senado Federal, inexiste normatização para a constituição de frentes parlamentares, mas têm proliferado a criação desses organismos mediante projetos de resolução, aprovados em plenário. Na atual Legislatura, foram apresentados 23 projetos de criação de frentes parlamentares.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91794-a-importancia-e-os-desafios-das-frentes-parlamentares
por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
Ricardo Nakahashi
Os trabalhadores têm o direito fundamental à segurança e saúde no ambiente de trabalho. Em razão disso, é essencial a observância das normas que permeiam o direito do trabalho neste aspecto.
Para garantir que o ambiente de trabalho não apresente maiores riscos aos empregados, o empregador deverá sempre zelar pela adoção e observância das normas de segurança e saúde do trabalho, contribuindo na prevenção de acidentes e desenvolvimento de doenças ocupacionais, que, além de gerar sofrimento ao trabalhador, podem resultar em grandes prejuízos para as empresas.
Ponto primordial para a proteção dos trabalhadores contra riscos à saúde e segurança durante suas atividades é a utilização dos chamados EPI – Equipamentos de Proteção Individual.
Cada trabalhador deverá ter o seu próprio conjunto de EPI, que deve ser específico ao tipo de atividade desenvolvida, sendo os mais comuns:
Óculos de proteção: Protegem os olhos contra partículas, produtos químicos e radiação;
Protetores auriculares: Reduzem o impacto do ruído excessivo no local de trabalho;
Máscaras: Protegem contra poeira, vapores e agentes biológicos;
Luvas: Protegem contra cortes ou contato direto da pele com produtos químicos;
Capacetes: Protegem a cabeça contra impactos e quedas;
Botas e sapatos: Protegem os pés contra quedas de objetos e contato dos pés com substâncias ou objetos perigosos;
Cintos de segurança: Essenciais para trabalhos em altura, evitam a queda do trabalhador.
O EPI é de uso obrigatório, devendo ser fornecido gratuitamente pelo empregador ao empregado e deverá ser substituído de acordo com as informações do fabricante, para que seja mantida sua eficácia na proteção.
A responsabilidade pelo uso e observância da regularidade do EPI pode ser entendida como compartilhada. Ou seja, ao mesmo tempo que o trabalhador deve exigir do empregador o fornecimento dos equipamentos, o empregador, por sua vez, deve exigir do trabalhador o seu uso, podendo existir sanções para ambas as partes em razão do descumprimento desse dever.
De outro lado, é importante que se observe as condições de saúde do trabalhador ao ingressar no quadro de colabores e também no momento de sua rescisão contratual. Para isso, a legislação exige a realização dos exames admissionais e demissionais.
O exame admissional visa verificar a saúde física e mental do novo colaborador antes de iniciar suas atividades profissionais. Com o objetivo de verificar se o trabalhador se encontra apto para o exercício do trabalho, são realizados exames que podem variar com as necessidades e demandas do cargo, observando-se os riscos ocupacionais específicos. Nesse momento também são documentadas a existência de doenças pré-existentes, de modo que se verifique a exata condição de saúde do trabalhador antes de iniciar as funções.
Já o exame demissional visa, ao final do contrato de trabalho, verificar se o trabalhador teve a sua saúde preservada durante o vínculo empregatício. Para isso, são realizados os mesmos procedimentos do exame admissional realizado quando da contratação, comparando-se os resultados, de modo a concluir se o colaborador desenvolveu, ou não, doenças ou lesões relacionadas à função que exercia.
O laudo de ambos os exames é emitido através do documento chamado atestado de saúde ocupacional, que, além de ser uma exigência legal, é de suma importância, seja para o empregado buscar eventual reparação por doença ou lesão causada durante o emprego, ou para o empregador proteger-se de reclamação indevida.
Diante de todo o exposto, é essencial que ambas as partes do contrato de trabalho, empregador e empregado, observem as regras relacionadas à saúde e segurança do trabalho.
Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/405647/seguranca-e-saude-direitos-e-deveres-dos-empregados-e-empregadores
por NCSTPR | 19/04/24 | Ultimas Notícias
ESTÚDIO CONJUR
O II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, promovido pela Escola Judicial e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), acontece nesta quinta e sexta (18 e 19 de abril). No evento, ministros, juízes e juristas discutirão as implicações da negociação coletiva em demissões em massa, bem como questões controversas relacionadas ao ônus da prova no processo trabalhista.
Temas atuais, como o impacto da revolução tecnológica 4.0 nas relações de trabalho, o monitoramento das atividades dos trabalhadores, a pejotização e os desafios do novo cenário laboral serão abordados ao longo dos dois dias.
O advogado Antônio Carlos Aguiar, professor, doutor em Direito do Trabalho e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, sócio do Peixoto & Cury Advogados, foi um dos palestrantes do primeiro painel, que tratou dos “Aspectos controvertidos do custeio das entidades sindicais”.
Durval César de Vasconcelos Maia, presidente do TRT-7, e Paulo Régis Machado Botelho, diretor da Escola Judicial do TRT-7, serão os anfitriões do seminário e participarão da cerimônia de abertura e fechamento do evento.
A palestra de encerramento, intitulada “Desafios do novo mundo do trabalho”, será conduzida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte.
Clique aqui para mais informações
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-abr-18/novas-relacoes-de-trabalho-sao-debatidas-no-ii-seminario-promovido-pelo-trt-7/
