O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO) anunciou, nesta terça-feira (9), acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, que regulamenta a atividade desses trabalhadores. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do plenário da Câmara, a partir de 20 de abril. Na Agência Câmara
“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, disse Agrobom. Esta foi a primeira audiência pública realizada por comissões temáticas. Outras ocorrerão ao longo da tramitação do projeto.
Na próxima quarta-feira (17) está prevista a realização de comissão geral para debater a proposição, no plenário da Câmara dos Deputados.
Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada, respectivamente, nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.
O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho. “O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.
Direitos
Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico, nesta terça-feira (9). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos.
O texto propõe a criação de nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos.
“Isso garante os direitos sociais e os direitos da Previdência e, a partir daí, o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, à cobertura para o trabalhador e sua família”.
O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta. “Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.
Precificação
Representante das empresas, o diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei.
“No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.
O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.
Representante da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.
“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.
Sindicatos
Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho. “Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.
Já o diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria.
“A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.
Preocupações
Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais. “Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.
Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.
Empresas do ramo de construção e consultoria imobiliária conseguiram, na Justiça, serem dispensadas da obrigatoriedade de divulgar relatório de transparência salarial na internet, e para o grande público, bem como suspender o gatilho automático para a empresa elaborar plano de ação de ação de mitigação de desigualdade salarial. Trata-se de mais dificuldades para efetivar a norma legal. No portal Migalhas
As empresas também conseguiram se livrar de autuação e aplicação de multa ou imposição de medida em decorrência do resultado do relatório de transparência. A decisão é da juíza Federal Pollyanna Kelly M. M. M. Alves, da 14ª vara Federal Cível da SJDF.
O pedido envolve obrigações previstas na lei de igualdade salarial (Lei 14.611), sancionada em 2023, do Decreto 11.795/23, e da Portaria MTE 3.714/23, que a regulamentam. Segundo estas normas, empresas devem fornecer semestralmente ao governo dados sobre salários e ocupações dos funcionários.
A partir desses dados, o Ministério do Trabalho fará relatório, com análise sobre disparidade de gênero, e este relatório deve ser divulgado pela empresa, tanto para os funcionários, quanto em os sites e redes sociais da empresa.
Ao analisar o pedido das empresas, a juíza concluiu que estes textos normativos desbordaram da autorização constitucional conferida ao Estado para atuar na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Ela cita que, segundo a CF, o Estado, como agente normativo e regulador, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. “Com efeito, a legislação inovou e criou obrigações que invadem a liberdade da atividade econômica e negocial das empresas privadas.”
“A empresa ficará obrigatoriamente exposta ao escrutínio público, se aplicadas as normas impugnadas, que são manifestamente exorbitantes do Poder Legislativo estatal, violadoras da cláusula constitucional do devido processo legal em sua vertente substantiva.”
A tutela de urgência pleiteada foi, portanto, deferida, desobrigando a publicação por parte das empresas, bem como a apresentação de plano de ação, e suspendendo a imposição de multa.
“Excesso”
O escritório Corrêa da Veiga Advogados representa 1 das partes no processo. Para o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio da banca, o governo tomou atitudes desproporcionais na tentativa de fazer valer a lei de igualdade salarial.
“Obrigar as empresas a divulgarem um relatório que o Ministério do Trabalho elaborou, sem transparência, sem dizer como o governo chegou nos números e sem oportunizar às empresas de questionarem os resultados, é um flagrante excesso.”
O advogado afirma que, sob nenhum aspecto, se está defendendo distinção salarial em decorrência de gênero. Contudo, para ele, existem outras maneiras de se chegar ao resultado almejado, “sem expor dados sensíveis, sem violar a liberdade econômica das empresas e respeitados os princípios constitucionais”.
“A publicização de dados oriundos de levantamento sem parametrização válida impele injusta má reputação às empresas, majorada pela divulgação na internet, tornando a lesão irreparável.”
O advogado destaca que a decisão judicial é importante porque oportuniza a discussão judicial sem que o governo possa aplicar sanções imediatas e desproporcionais. Processo: 1020692-80.2024.4.01.3400
O plenário do Senado aprovou, em 28 de fevereiro, em votação simbólica, requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) seja ouvida sobre o PL (Projeto de Lei) 1.105/23. A proposição modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para permitir a redução da jornada de trabalho sem redução salarial.
Desde então, o PL 1.105/23 aguarda parecer na CAE do Senado. O texto já havia passado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), cujo relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS), e seguido para o plenário da Casa, para a votação final.
Dessa forma, o PL 1.105/23 agora aguarda parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO). É empresário e bolsonarista. Em rede social, chama o ex-presidente de “líder que marcou a história do Brasil”. Ainda no MDB, foi líder do antigo governo.
PL 1.105
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto permite a redução de jornada sem diminuição salarial, mediante acordo ou convenção coletiva. Não se aplica ao regime de tempo parcial.
A ideia original do PL 1.105 é tornar passível de negociação o período compreendido entre as 30 horas previstas na CLT para o regime parcial e as 44 horas de jornada máxima fixada pela Constituição de 1988.
Assim, essa diferença de 14 horas poderia ser objeto de “negociação triangular entre o empregador, o empregado e o sindicato”.
A redução aprovada na Constituição de 1988, de 48 para 44 horas semanais, foi a última alteração legal. Desde então, algumas categorias ou empresas conseguem avanços em acordos específicos. (Com informações do Rede Brasil Atual)
A situação do governo Lula, difícil desde o primeiro dia, parece ter sofrido alguma deterioração nos meses recentes. Não chega a ser surpreendente. Sempre há lua de mel e essa sempre acaba. Mais importante, a herança recebida dos governos anteriores é pesada, são muitas as dificuldades de recuperar a máquina pública e — ponto que quero tratar hoje — são poderosos os adversários políticos do governo.
Paulo Nogueira Batista Jr.*
Cheguei a pensar em intitular o artigo “Governo sitiado”, mas me pareceu pesado e sombrio demais. Aí pensei em amenizar colocando ponto de interrogação, mas isso também não resolveu. Não cabe espalhar pessimismo e desânimo. Os adversários são poderosos, mas o governo Lula tem recursos e pode prevalecer.
Antes de entrar no assunto, porém, faço advertência. As questões de política e economia política são sempre pantanosas, obscuras, sujeitas às incertezas radicais. Quem se aventura a escrever ou falar sobre isso precisa avisar o leitor ou a leitora de que o que se diz ou coloca no papel fica sempre no terreno das conjecturas e hipóteses.
Muitos dos que se aventuram não o fazem e, pior, se deixam embalar pela própria retórica e cometem não só afirmações taxativas sobre o presente e o passado, como se lançam em previsões, adotando às vezes tom profético. E a história mostra que mesmo os grandes profetas se enganam.
Os 5 blocos de poder
Mas vamos ao assunto. O objetivo fundamental dos adversários do governo Lula é claro e cristalino: enfraquecê-lo para que chegue derrotável à eleição de 2026. Derrotável significa para eles não apenas a possiblidade de ganhar a eleição. Caso isso não seja possível, desejariam encontrar Lula fragilizado, suscetível a fazer concessões importantes.
Obviamente, os adversários formam grupo bem heterogêneo, o que facilita o enfrentamento. Lula, com a vasta experiência e grande habilidade, sabe aproveitar-se dessas diferenças para avançar.
Para facilitar a exposição, vou distinguir 4 grandes blocos políticos, ou 5 se incluirmos a centro-esquerda liderada pelo presidente da República. Os adversários principais são:
A extrema-direita, que emerge depois de 2018, com a eleição de Bolsonaro.
A direita tradicional ou centro-direita, isto é, o establishment, os donos do poder e do capital, cuja fração hegemônica é o capital financeiro, o chamado “mercado”.
A direita fisiológica, o chamado “Centrão”, que não tem ideologia definida, mas controla o Congresso e age de maneira consistente, sempre procurando abocanhar pedaços de poder e recursos orçamentários.
Os militares, quase sempre hostis à esquerda e historicamente propensos a golpes de Estado.
Com exceção da direita fisiológica, todos esses blocos de poder têm importantes ramificações internacionais. A extrema-direita bolsonarista encontra eco e apoio em Trump nos Estados Unidos, em Milei, na Argentina, e em diversos países da Europa, onde a extrema-direita governa ou cresce em popularidade e ameaça vencer eleições.
A direita tradicional sempre teve ligações umbilicais com os EUA e encontra contrapartes influentes em todos os países desenvolvidos e no resto da América Latina. Os militares, por sua vez, mantêm vínculos históricos com os militares americanos, sendo a sua formação muito influenciada pelas concepções políticas e estratégicas do Departamento de Defesa.
Qualquer taxonomia é sempre simplificação. As fronteiras entre os blocos políticos são fluidas. Há muitas figuras intermediárias, com os pés em mais de 1 canoa. Com frequência, os blocos se misturam, estabelecendo diferentes alianças políticas e combinações variáveis ao longo do tempo. A própria palavra “bloco” talvez não seja a mais adequada, pois passa sensação enganosa de solidez e uniformidade.
A Arca de Noé
É imenso, portanto, o desafio para Lula. Quando se critica o governo atual, e eu mesmo o faço com alguma frequência, não se deve perder de vista esse contexto político — tanto mais que Lula e a centro-esquerda, com todas as deficiências e limitações, são os únicos que oferecem perspectiva de desenvolvimento com justiça.
Politicamente falando, recorde-se, não há nada significativo à esquerda de Lula. A extrema-esquerda existe, mas não tem peso político real e também não oferece saídas convincentes para nossos problemas.
O melhor que se pode esperar nesse cenário tão complicado é que o governo Lula consiga negociar com alguns adversários, reforçando a sua posição — sem, contudo, transigir no essencial —, e sem se descaracterizar. Esse requisito é fundamental, como tento explicar na sequência.
A estratégia de Lula, desde 2021 ou 2022, tem sido isolar o principal adversário, a extrema-direita. Foi assim que ele venceu a eleição. Compôs com a direita tradicional para derrotar Bolsonaro que, em busca da reeleição, contava com a máquina do governo e a fidelidade, ou pelo menos a simpatia, de parte muito expressiva do eleitorado. Lula ganhou por pequena margem, o que sugere que fez a escolha correta.
Note-se, a propósito, que os donos do poder têm sempre pequena dificuldade no Brasil: raramente ganham eleições presidenciais. Os seus candidatos não costumam ser competitivos e nem sempre fazem bonito nessas disputas. Historicamente, os donos do poder recorrem a 2 expedientes tenebrosos. Apoiam candidatos caricatos, mas bons de voto (Jânio em 1960, Collor em 1989 e Bolsonaro em 2018). Se esta alternativa não está à mão, eles não se vexam em descartar suas supostas “credenciais democráticas” para patrocinar golpes militares (como fizeram contra Getúlio, Juscelino e Jango) ou parlamentares (como fizeram contra Dilma).
No caso de Bolsonaro, assim como nos de Jânio e Collor, suponha-se que seria possível controlá-los depois da eleição. De 2019 em diante, entretanto, a desordem foi maior do que se esperava e a possibilidade de controlar Bolsonaro menor do que se esperava. O establishment brasileiro, ou parte significativa desse, parece ter se dado conta de que mais 1 mandato para Bolsonaro poderia ser desastroso para seus interesses. Tentaram terceira via, que não decolou. Lula foi percebido como alternativa, contanto que se mostrasse disposto a negociar com eles. Encontraram receptividade. Lula deixou claro que não seria revanchista nem radical. Formou-se então a Arca de Noé (expressão do próprio Lula), a ampla e heterogênea coligação que venceria as eleições em 2022.
Não querendo e nem podendo praticar estelionato eleitoral, Lula teve que formar governo heterogêneo, tão heterogêneo quanto a Arca de Noé. Na área econômica, a presença de neoliberais se faz sentir claramente. Não só no primeiro escalão, como no segundo escalão dos ministérios e do Banco Central.
Como a direita fisiológica controla o Congresso, Lula também teve que abrigá-la no ministério e até numa instituição financeira da importância estratégica da Caixa Econômica Federal. Assim, o primeiro e o segundo escalões do governo são mistura indigesta de quadros da centro-esquerda, da centro-direita e da direita fisiológica.
Ao mesmo tempo, Lula busca aplacar os militares. Não se dispõe a confrontá-los; ao contrário, deseja cooptá-los ou pelo menos neutralizá-los. Foi por isso que resolveu não patrocinar eventos de condenação do golpe militar de 1964, no seu aniversário de 60 anos. Parte da esquerda ficou revoltada, sem levar na devida conta, talvez, o quadro político adverso que tentei descrever acima.
A caminho das eleições de 2026
Prevalece no governo (ou assim me parece) a percepção de que a principal e mais destrutiva face da oposição continua sendo a extrema-direita bolsonarista. Imagine, leitor ou leitora, que essa volte ao poder em 2027, seja com Bolsonaro, seja com alguém que ele indique. Não preciso falar mais nada.
O tempo dirá, mas os demais blocos não parecem ter força eleitoral para se contrapor à centro-esquerda nas eleições de 2026. Será provavelmente tão difícil quanto foi em 2018 e 2022 construir terceira via competitiva.
Assim, a aliança constituída para as eleições de 2022 tende a se repetir em 2026. Não se deve esperar que Lula faça qualquer movimento para desalojar a direita tradicional de suas posições de poder no governo. Tampouco que tente romper com a direita fisiológica. Ou que descuide das sempre problemáticas relações com as Forças Armadas.
Confrontação nunca foi traço da personalidade do presidente da República. Ele chegou aonde chegou escolhendo suas batalhas e comendo pelas beiradas. Por que mexeria nesse time que está ganhando?
A máscara se apega ao rosto
Para terminar, 1 alerta que me parece importante. Apesar de tudo que escrevi acima, há risco que não pode ser negligenciado: o de que o governo Lula e com ele toda a centro-esquerda se descaracterize e perca o rumo estratégico. E esse risco é especialmente relevante na disputa com a extrema-direita.
Onde reside a força política e eleitoral de figuras como Trump, Bolsonaro e Milei? Em grande parte, na difusão da ideia de que eles se opõem ao “sistema”, conjunto de instituições e interesses viciados que exclui a grande massa da população, inclusive a classe média. Na Europa, por exemplo, os partidos socialistas e social-democratas se confundiram com o establishment e copatrocinaram nas últimas décadas políticas econômicas e sociais excludentes, a chamada agenda neoliberal. Assim, quem cresceu com a crise do neoliberalismo foi a extrema-direita. A centro-esquerda minguou, posto que foi vista como parte integrante desse maldito “sistema”.
O PT é a social-democracia brasileira e corre o risco de cair na mesma armadilha. Vou dizer 1 coisa meio desagradável. No Brasil, de modo geral, há muito jogo de cintura e pouca espinha dorsal. A centro-esquerda não foge à essa regra. Acredita, ou diz acreditar, que continua fiel a seus propósitos. Que todas as concessões são preço a pagar nas circunstâncias. As medidas cautelosas e a retórica conformista seriam assim máscara, a ser retirada quando as condições forem mais favoráveis.
Compreendo. Mas não vamos esquecer o poema de Fernando Pessoa:
“Fiz de mim o que não soube,
E o que podia fazer de mim não o fiz.
O dominó que vesti era errado.
Conheceram-me logo por quem não era e não desmenti, e perdi-me.
Quando quis tirar a máscara,
Estava pegada à cara.
Quando a tirei e me vi ao espelho,
Já tinha envelhecido.
Estava bêbado, já não sabia vestir o dominó que não tinha tirado.
Deitei fora a máscara e dormi no vestiário
Como um cão tolerado pela gerência
Por ser inofensivo
E vou escrever esta história para provar que sou sublime.”
O poema caiu como uma luva, não é mesmo? (Versão resumida deste texto foi publicada na revista Carta Capital.)
(*) Economista. Foi diretor-executivo no FMI, em Washington, por indicação do ministro Guido Mantega, e vice-presidente do NBD (Novo Banco de Desenvolvimento), conhecido como banco do Brics, por indicação do governo Dilma Rousseff.
“As fábricas foram ocupadas pela polícia da ditadura e aqui na Mannesmann houve tiros, emboscada e bombas, na madrugada de 1º de outubro [de 1968] e depois continuamos trabalhando com fuzil nas costas.”
Foi dessa maneira, com título escrito a caneta e o texto datilografado, que o Badoque, jornal clandestino de cópias mimeografadas feito por operários da fábrica da siderúrgica Mannesmann, da Cidade Industrial, em Belo Horizonte, narrou a repressão à greve dos metalúrgicos daquele ano, a primeira desde o golpe militar de 1964.
Bodoque, conhecido também como estilingue, é um instrumento de caça que serve para caçar pássaros. No caso, o sonho de seus criadores era derrubar o ministro Jarbas Passarinho, titular da pasta do Trabalho no governo de Costa e Silva e um dos signatários do AI-5, em 13 de dezembro de 1968.
É de Passarinho a frase “às favas todos os escrúpulos de consciência” durante a reunião do Conselho de Segurança Nacional na qual foi decidida a implementação do ato institucional que agravou a repressão da ditadura.
Os trabalhadores já haviam conseguido uma vitória parcial em abril daquele mesmo ano. Em Minas Gerais, a greve por um aumento salarial de 25% começou na Belgo-Mineira e se alastrou com a adesão dos operários da Mannesmann e outras grandes empresas, devido ao arrocho desde 1964. Como movimentos grevistas se alastraram por todo o país, para acalmar a opinião pública, Costa e Silva cedeu e determinou aumento de 10% para todos os trabalhadores. Em outubro, a greve de ocupação se deu por ocasião do dissídio dos metalúrgicos.
Apenas na Mannesmann, mais de 50 grevistas foram presos. Nas celas, torturas e outros abusos. Se fazer greve era risco de prisão e de morte, distribuir panfletos e jornais de trabalhadores também era. Que o diga Nilmário Miranda, 76, ex-deputado federal e ex-ministro dos Direitos Humanos. Em abril de 1968 ele foi preso perto da fábrica da Mannesmann sob a acusação de distribuir, com mais quatro jovens, um panfleto do Partido Operário Comunista contra a ditadura. Nessa primeira prisão, de 32 dias, “ainda tinha habeas corpus e saí”. “Com o AI-5, em dezembro, eu fui pra clandestinidade, na Bahia.”
Em 1972, Nilmário foi preso em São Paulo pela equipe de Sérgio Paranhos Fleury, do Dops. Foi torturado, perdeu a audição no ouvido esquerdo e cumpriu a condenação pela panfletagem, de três anos e dois meses.
Apesar de não ter nenhum panfleto em mãos quando foi detido, Nilmário e mais dois companheiros, José Benedito Nobre Rabelo e Leovegildo Pereira Leal, foram presos em flagrante e acusados em um Inquérito Policial Militar (IPM) de violar a Lei de Segurança Nacional. Um dos crimes pelos quais foram acusados foi o de terem incitado “a luta pela violência entre as classes sociais”.
“As fábricas foram ocupadas pela polícia da ditadura e aqui na Mannesmann houve tiros, emboscada e bombas, na madrugada de 1º de outubro [de 1968] e depois continuamos trabalhando com fuzil nas costas.”
Foi dessa maneira, com título escrito a caneta e o texto datilografado, que o Badoque, jornal clandestino de cópias mimeografadas feito por operários da fábrica da siderúrgica Mannesmann, da Cidade Industrial, em Belo Horizonte, narrou a repressão à greve dos metalúrgicos daquele ano, a primeira desde o golpe militar de 1964.
Bodoque, conhecido também como estilingue, é um instrumento de caça que serve para caçar pássaros. No caso, o sonho de seus criadores era derrubar o ministro Jarbas Passarinho, titular da pasta do Trabalho no governo de Costa e Silva e um dos signatários do AI-5, em 13 de dezembro de 1968.
É de Passarinho a frase “às favas todos os escrúpulos de consciência” durante a reunião do Conselho de Segurança Nacional na qual foi decidida a implementação do ato institucional que agravou a repressão da ditadura.
Os trabalhadores já haviam conseguido uma vitória parcial em abril daquele mesmo ano. Em Minas Gerais, a greve por um aumento salarial de 25% começou na Belgo-Mineira e se alastrou com a adesão dos operários da Mannesmann e outras grandes empresas, devido ao arrocho desde 1964. Como movimentos grevistas se alastraram por todo o país, para acalmar a opinião pública, Costa e Silva cedeu e determinou aumento de 10% para todos os trabalhadores. Em outubro, a greve de ocupação se deu por ocasião do dissídio dos metalúrgicos.
Apenas na Mannesmann, mais de 50 grevistas foram presos. Nas celas, torturas e outros abusos. Se fazer greve era risco de prisão e de morte, distribuir panfletos e jornais de trabalhadores também era. Que o diga Nilmário Miranda, 76, ex-deputado federal e ex-ministro dos Direitos Humanos. Em abril de 1968 ele foi preso perto da fábrica da Mannesmann sob a acusação de distribuir, com mais quatro jovens, um panfleto do Partido Operário Comunista contra a ditadura. Nessa primeira prisão, de 32 dias, “ainda tinha habeas corpus e saí”. “Com o AI-5, em dezembro, eu fui pra clandestinidade, na Bahia.”
Em 1972, Nilmário foi preso em São Paulo pela equipe de Sérgio Paranhos Fleury, do Dops. Foi torturado, perdeu a audição no ouvido esquerdo e cumpriu a condenação pela panfletagem, de três anos e dois meses.
Apesar de não ter nenhum panfleto em mãos quando foi detido, Nilmário e mais dois companheiros, José Benedito Nobre Rabelo e Leovegildo Pereira Leal, foram presos em flagrante e acusados em um Inquérito Policial Militar (IPM) de violar a Lei de Segurança Nacional. Um dos crimes pelos quais foram acusados foi o de terem incitado “a luta pela violência entre as classes sociais”.
O IPM, disponível na íntegra, no projeto Brasil Nunca Mais Digit@al, do Ministério Público Federal (MPF), narra que os jovens foram denunciados por um vigia da Mannesmann após adentrarem uma estradinha que ligava dois portões da sede da empresa em Belo Horizonte. Das cinco testemunhas citadas no inquérito, quatro são da vigilância da companhia.
“Foi tudo muito rápido. Entre o momento que fomos vistos pelo segurança e a prisão, por uma viatura do Dops, passaram-se 30 ou 40 minutos. Eles tinham uma conexão direta com o Dops, certeza”, afirma o ex-ministro. Na viatura, segundo ele, os policiais tinham alguns panfletos, sujos de terra e amassados.
A segurança da Mannesmann tinha contato direto com os agentes de repressão. É o que demonstram diversas correspondências reunidas na pesquisa coordenada pela professora doutora em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Tayara Lemos, coordenadora do programa de extensão em direitos humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A Agência Pública teve acesso a um resumo do relatório da pesquisa, encomendada pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e realizada com recursos obtidos pelo MPF em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética de São Paulo.
Antes, o MPF já havia financiado outras dez pesquisas com recursos do TAC da Volkswagen. Na mesma iniciativa, estão sendo investigadas também a Belgo-Mineira e a Embraer. O resultado será anexado ao inquérito civil a respeito das violações de direitos humanos envolvendo essas empresas, conduzido pelo MPF em Minas Gerais.
Passado marcado por nazismo e apoio à ditadura
A Mannesmann foi fundada na Alemanha, no século 19, após os irmãos Reinhard e Max Mannesmann terem desenvolvido um método para fabricar tubos de aço sem costura. No país, a empresa teve íntima ligação com o nazismo e um de seus diretores, Wilhelm Zengen, era membro do Partido Nazista e foi preso por suas ligações com o movimento.
Apesar de ter chegado ao Brasil oficialmente em 1952, anúncios da Mannesmann são encontrados no jornal da filial gaúcha do Partido Nazista do Brasil, o Für’s Dritte Reich!, que, fundado em 1932, circulou livremente no Rio Grande do Sul até o engajamento brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dez anos depois.
Na década de 1960, diretores da Mannesmann no Brasil filiaram-se ao Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (Ipes). Junto com o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad), o Ipes foi fundamental na divulgação de propaganda anticomunista e antissocialista no Brasil difundindo desinformação, tendo sido fundamental na articulação civil do golpe militar.
Em janeiro de 1964, os diretores da empresa Edwin May e Waldir Soeiro Emrich estavam presentes na famosa reunião entre a elite da indústria mineira e o general golpista Carlos Luís Guedes, no edifício Acaiaca, no centro de Belo Horizonte. Guedes era adjunto do general Olímpio Mourão Filho, da 4ª Região Militar, que saiu com as tropas de Juiz de Fora (MG) em direção ao Rio de Janeiro em 31 de março daquele ano.
Na reunião, os empresários, além de apoio tácito ao golpe, que já vinham demonstrando por meio de expressivas doações ao Ipes, discutiram como seria a repressão às tentativas de resistência ao golpe. Guedes conta em sua biografia que incentivou os empresários a bancar ações contra o presidente João Goulart – e que tirassem dos próprios bolsos, se preciso. A retribuição já veio em abril, com o fechamento dos sindicatos.
O então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem, um dos fechados à época, Ênio Seabra, atualmente com 93 anos, era funcionário da Mannesmann e simpatizante do grupo católico de oposição à ditadura Ação Popular. Ele foi preso seis vezes entre 1968 e 1970 e torturado. Cassado, perdeu os direitos políticos por dez anos. Em 1967, com o sindicato aberto, mas sob intervenção, ele venceu, mas não levou as eleições da categoria, pois foi impedido de assumir pela Delegacia Regional do Trabalho. Seabra ainda assim foi escolhido pelos trabalhadores para liderar a greve de outubro de 1968 e acabou demitido sob alegação de “justa causa”. Ele não conseguiu trabalhar na metalurgia até ser anistiado, em 1979, quando foi reintegrado à Mannesmann.
“Muitos trabalhadores foram para as listas sujas do Centro das Indústrias da Cidade Industrial [área fabril na região metropolitana de Belo Horizonte] e aí o cara tinha que mudar de profissão, abrir uma pequena serralheria ou vender lanche em porta de fábrica”, conta Nilmário, que cobriu as greves do final dos anos 1970 e 1980 como jornalista.
Parceria entre empresa e agentes da ditadura incluía privilégios junto ao estado
Também faz parte da pesquisa sobre a Mannesmann outra prova da presença intensa de militares dentro das fábricas: o acervo fotográfico de Mana Coelho, que também cobriu as greves operárias dos anos 1970. As fotos hoje pertencem ao Museu Histórico Abílio Barreto, em Belo Horizonte.
Na reprodução de um ofício de 26 de julho de 1968, enviado ao secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Joaquim Ferreira Gonçalves, é possível ler o relato da Mannesmann sobre uma prisão dentro da empresa feita por funcionários do serviço de vigilância. Eles alegaram ter “apreendido” Braz Teixeira da Cruz panfletando boletins grevistas nos arredores da empresa. “A prisão [de Braz] foi articulada entre a empresa e a repressão e ocorreu dentro da fábrica”, afirmou a professora Tayara Lemos.
No documento, o mesmo diretor da empresa, cujo nome foi omitido no relatório para não prejudicar o andamento das investigações, segundo apurou a Pública, solicitou que a Secretaria de Segurança reforçasse a segurança na Cidade Industrial. Em resposta, Gonçalves atende ao pedido e determina que o Dops redobre a vigilância “configurando o livre trânsito com o aparato repressor que o diretor possuía”, afirma o relatório.
Outros pedidos de policiamento em anos diversos foram encontrados nos documentos consultados, especialmente em períodos de greves, endereçados ao Dops, aos ministros da República e ao Serviço Nacional de Informações (SNI). “Contando com a colaboração da Delegacia Regional do Trabalho, as greves eram consideradas ilegais tão logo eram deflagradas independentemente se se davam de acordo com a lei ou não, dando a aparência de legalidade à atuação da empresa e do aparato repressor”, afirmam os pesquisadores no relatório.
Em maio de 1979, preocupado com os movimentos de trabalhadores que eclodiam pelo país, o então ministro do Trabalho Murillo Macedo escreveu um telegrama ao governador mineiro Francelino Pereira e ao coronel Amando Amaral, então secretário de Segurança, solicitando que o estado tomasse providências solicitadas pela Mannesmann, em especial seguranças para dois dos diretores da empresa. O documento encaminha uma lista dos nomes das lideranças da greve. Para os pesquisadores, o telegrama mostra “a cumplicidade do aparato estatal, na esfera federal e estadual, com a empresa, empenhados em reprimir trabalhadores”.
História de greves teve mortes e vigilância dentro de empresas no período da ditadura
As greves de 1979 foram as maiores da história de Minas Gerais e dois trabalhadores foram mortos em atos de repressão. Um trabalhador da Fiat, Guido Leão, foi atropelado e morreu a caminho do hospital após ter corrido em direção à rodovia Fernão Dias quando a cavalaria atacou o piquete dos grevistas na porta da fábrica.
Já o tratorista Orocílio Martins Gonçalves foi assassinado com um tiro no peito pela Polícia Militar, enquanto protestava na gigantesca greve dos operários da construção civil, que chegou a reunir mais de 10 mil trabalhadores nas ruas. Gonçalves trabalhava para uma empresa que prestava serviços para a Mannesmann. O dia 31 de Julho, em que ele morreu, é o Dia do Trabalhador da Construção Civil em Minas Gerais.
As correspondências serviam também para enviar dados de recém-contratados pela Mannesmann ao Dops a fim de levantar informações e eventuais fichas criminais. Em alguns desses pedidos, relatam os pesquisadores, “a empresa enviava juntamente com o pedido uma ficha do funcionário com a inscrição DRI – Serviço de Segurança – DIV de Vigilância, demonstrando haver uma divisão de Vigilância e Informação na Mannesmann”.
Os DRI/DIV surgem em várias empresas e, em sua organização, geralmente contavam com a presença de militares ou ex-militares contratados em funções de vigilância, trabalhadores arregimentados como vigilantes e esquemas mais sofisticados, como policiais e agentes da ditadura disfarçados de operários.
Anos depois, legados e poucas respostas
“O empresário fez tudo isso na ditadura. Financiou a repressão, tinha polícia interna, fazia lista suja. E o que aconteceu nas vésperas da eleição de 2022? Mais de 400 empresas foram denunciadas por assédio eleitoral, por exigirem o voto dos empregados em Bolsonaro. Depois tem o 8 de janeiro, e quem financiou os atos? Os mesmos empresários. Não é algo do passado. É importantíssimo discutir isso 60 anos depois”, afirma Nilmário Miranda, atual assessor especial de defesa da democracia, memória e verdade do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
A Pública tentou ouvir o procurador da República Ângelo Giardini de Oliveira, responsável pelo inquérito civil da Mannesmann, mas ele disse que não havia recebido o relatório final da pesquisa e, por isso, não poderia comentar.
A Mannesmann se associou à francesa Vallourec em 1997 e, em 2005, todas as ações da empresa foram incorporadas pelo grupo francês, que alegou em nota à Pública que “as empresas do Grupo Vallourec possuem personalidade jurídica e gestão absolutamente distintas das empresas do Grupo Mannesmann (atualmente denominado Salzgitter Mannesmann)”.
A Vallourec afirma na nota que “foi cientificada sobre o teor do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal e, nada obstante a ausência de gestão do empreendimento naquele momento histórico, tem contribuído, dentro de suas possibilidades, com as informações solicitadas pelas autoridades”.
A empresa afirma que “registra seu compromisso com a integridade e transparência e com o respeito às pessoas, salientando que possui política e diretriz interna – materializadas no Código de Ética, Manual de Compliance e Canal de Integridade”.
Fonte: Agência Pública
Texto: Marcelo Oliveira
Data original da publicação: 02/04/2024
“Ignorar a gravidade desta proposta seria compactuar com o processo de desintegração socioeconômica de uma extensa camada de nossa classe trabalhadora, inscrevendo assim milhões de trabalhadores numa espiral descendente de empobrecimento e desempoderamento”.
O comentário é de David Deccache, doutor (UnB) e mestre (UFF) em Economia e assessor econômico na Câmara dos Deputados/PSOL, em texto publicado no seu X (antigo Twitter), 05-04-2024 e enviado pelo autor ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU.
Eis o texto.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12 criou um novo vínculo de (sub)emprego que garante, materialmente, a total subordinação do trabalhador às plataformas, ao mesmo tempo em que elimina direitos fundamentais.
Neste mundo, o piso salarial está muito abaixo do salário-mínimo estabelecido para os demais trabalhadores. Trata-se os trabalhadores de plataformas como uma subcategoria. Inclusive, no caso mais extremo, há permissão para que a empresa faça o trabalhador pagar para trabalhar, já que, dependendo de uma série de variáveis, os R$ 32,00 por hora dirigida podem não cobrir o custo do motorista.
Se o PLP 12 for aprovado, no Brasil teremos dois “salários-mínimos”: o da CLT e o do PLP da uberização.
O que digo é factual e incontestável por, pelo menos, dois motivos.
1º) Supondo que os cálculos do governo estejam corretos e que o custo por hora efetivamente em corridas seja de, no máximo, R$ 24,00.
Nesta situação, como o piso por hora é de R$ 32,00, sobrariam R$ 8,00 para o motorista, o que equivale, no Brasil, ao salário-mínimoporhora. Entretanto, preste atenção no seguinte detalhe: o motorista não é remunerado pelas horas em que está à disposição da empresa, mas sim nos momentos em que está efetivamente em corrida.
Supondo que 30% da jornada de trabalho do motorista seja esperando por corridas, cuidando do carro e afins, factualmente, o “salário-mínimo” da subcategoria criada pelo governo é 30% mais baixo do que o salário-mínimo dos demais trabalhadores.
Alguém poderia alegar que estamos falando de um piso remuneratório e não de um teto. Sim, exato. Estamos falando de um piso, que hoje, no Brasil, é o salário-mínimo, mas que para a nova categoria será muito inferior.
Trata-se da tentativa de criação de uma subcategoria de trabalhadores e de um subsalário-mínimo.
2º) Na primeira suposição, aceitamos que os cálculos de custo do governo e da Uber sejam absolutamente corretos e, mesmo assim, provamos que o salário-mínimo é violado. Entretanto, a situação anterior é quase um conto de fadas, e a realidade é ainda mais dura.
Em diversas simulações, é possível comprovar que R$ 24,07 não é o custo máximo possível para uma hora efetivamente andando com o carro.
Um exemplo muito simples. Solicitei uma corrida de Brasília para Luziânia, a Uber me cobrou R$ 100,00. Porém, o piso (suposto salário-mínimo) para o motorista é de R$ 32,09. A corrida dura, aproximadamente, uma hora e a distância é de 60 km. É sério que alguém acha que esse tipo de corrida custa apenas R$24,00?
Vamos colocar aqui um carro que faz 12 km/litro (cenário otimista) neste trajeto. Só de gasolina, serão 5 litros. Cada litro hoje custa R$ 5,75, o que significa um custo só de combustível de R$ 28,75.
Como piso, sobram apenas R$ 3,34 para o motorista: menos de 30% de um salário-mínimo por hora. Calma, piora ainda mais.
Porém, o veículo tem vários custos: manutenção, lavagem, seguro e afins. É difícil estimar tudo isso, mas há uma maneira interessante de fazê-lo. Hoje, locadoras de carro cobram, em torno de, R$ 700,00 por semana (no máximo 1.500 km) para os motoristas. Esse pode ser considerado o custo de oportunidade ou locação: aproximadamente R$ 0,47 por km.
Na viagem de 60 km que estamos usando como exemplo, deveríamos adicionar mais R$ 28,00 de custo! Ou seja, custa R$ 28,75 de combustível + R$ 28,00 referente a demais despesas “invisíveis”.
Isso mesmo, o motorista tem um custo de R$ 56,75 frente a um piso de R$ 32,09.
O que provamos com isso?
O PLP 12 legaliza, inclusive, que o trabalhador pague para trabalhar.
Antes que alguém venha repetir que isso é um piso e não um teto, o piso no Brasil é o salário-mínimo vigente, o que significa que esse PLP está criando “um subsalário mínimo” para uma nova legislação trabalhista que tende a atingir toda a classe trabalhadora no futuro, se nada for feito.
Conclusão
Em suma, o PLP 12 de 2024 propõe uma radical transformação no mercado de trabalho, criando uma disparidade alarmante entre as categorias de trabalhadores. Com a implementação deste projeto de lei, assistiremos à institucionalização de um subemprego, onde a uberização não apenas redefine, mas também degrada a essência do salário-mínimo, forçando os trabalhadores a se submeterem a condições extremamente precárias.
Os cálculos apresentados desvendam a realidade que se esconde por trás dos números supostamente otimistas: mesmo nas condições mais favoráveis, os ganhos dos motoristas de aplicativo mal cobrem os custos operacionais, deixando-os com uma remuneração líquida que beira a indignidade. Pior, em muitos casos, os custos superam o piso remuneratório, colocando os trabalhadores numa situação paradoxal onde, para trabalhar, precisam pagar.
O PLP 12, sob o manto da modernização e flexibilização, na verdade, ameaça consolidar um cenário de exploração sem precedentes, onde o direito a um salário justo e digno é relegado a uma nota de rodapé na história do progresso tecnológico. Esta legislação não apenas perpetua, mas aprofunda a vulnerabilidade de uma classe de trabalhadores que, em busca de sustento, encontra-se presa numa armadilha de subvalorizaçãoe precarizaçãolaboral.
Estamos, portanto, diante de um momento decisivo, onde a escolha entre lutar e avançar rumo a um futuro de dignidade laboral ou retroceder para uma era de desigualdade exacerbada está em nossas mãos.
Ignorar a gravidade desta proposta seria compactuar com o processo de desintegração socioeconômica de uma extensa camada de nossa classetrabalhadora, inscrevendo assim milhões de trabalhadores numa espiral descendente de empobrecimento e desempoderamento. Estamos diante de uma encruzilhada histórica: a necessidade de uma resposta transformadora é mais premente do que nunca. O momento clama por resistência, e a ação torna-se não apenas necessária, mas também uma imperiosa demanda de justiça social.
*Na parte 2 vou tratar da previdência social. Vocês ficarão assustados quando descobrirem o que está por trás desse PLP.
