NCSTPR

Centrais Sindicais se reúnem na FETRACONSPAR antes de rodada de negociação sobre o Piso Regional do Paraná

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 18:18:41 +0000

Representando a NCST, Denilson Pestana participa das tratativas que reúnem trabalhadores, Governo e setor patronal

Representantes das Centrais Sindicais do Paraná se reuniram, nesta terça-feira, na sede da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (FETRACONSPAR), em Curitiba, para uma reunião preparatória antes da rodada de negociações sobre o Piso Salarial Mínimo Regional do Paraná.

O encontro antecede a reunião que será realizada ainda hoje com representantes do Governo do Estado e das entidades patronais, dando continuidade ao processo de negociação tripartite que envolve trabalhadores, empregadores e poder público.

Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, participa das tratativas o dirigente sindical Denilson Pestana da Costa, que integra o processo de discussão em defesa dos interesses dos trabalhadores paranaenses.

A reunião entre as Centrais teve como objetivo alinhar informações, avaliar o cenário econômico e social e construir uma posição conjunta da representação dos trabalhadores para a rodada de negociação da tarde.

O Piso Regional possui papel importante na proteção da renda dos trabalhadores que não possuem piso definido por lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo. Para 2026, os valores definidos pelo CETER variam de R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90, conforme o grupo ocupacional.

Para a NCST, a discussão sobre o Piso Regional deve considerar não apenas os indicadores econômicos, mas também a necessidade de preservar o poder de compra dos trabalhadores e promover a valorização do trabalho.

A participação das Centrais Sindicais no processo reforça a importância do diálogo social e da negociação coletiva na definição de uma política salarial que considere a realidade econômica do Paraná e as necessidades de sua classe trabalhadora.

A NCST/PR seguirá acompanhando as negociações e participando ativamente das discussões, defendendo uma política de valorização permanente dos salários e melhores condições de vida para os trabalhadores paranaenses.

Sindicalização interrompe ciclo de perdas, mas recuperação ainda enfrenta desafios no Brasil

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:37:46 +0000

A sindicalização no Brasil interrompeu uma sequência de quedas, mas ainda não recuperou as perdas acumuladas ao longo da última década. Em 2025, 9,1 milhões de trabalhadores estavam associados a sindicatos, o equivalente a 8,8% da população ocupada. O contingente ficou estável em relação a 2024, ano em que o ingresso de 812 mil associados havia encerrado uma trajetória de redução iniciada em 2014.

Os números foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no módulo Características adicionais do mercado de trabalho da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. Eles mostram duas faces do mesmo processo: a perda de associados deixou de avançar, mas a reconstrução da base sindical ainda não ganhou força suficiente para elevar de maneira sustentada a participação dos trabalhadores nos sindicatos.

Em 2012, 16,1% das pessoas ocupadas eram sindicalizadas. A proporção caiu para 11% em 2019 e 9,2% em 2022, antes de chegar a 8,9% em 2024 e 8,8% em 2025. A diferença entre os percentuais dos dois últimos anos não foi considerada estatisticamente significativa pelo IBGE. Por isso, o instituto classifica o resultado de 2025 como estável.

Essa estabilidade ganha relevância depois de anos de enfraquecimento das entidades representativas, em um período marcado por desregulamentação, expansão de ocupações mais precárias e ataques à organização sindical. Ao mesmo tempo, os dados impedem uma leitura triunfalista: interromper a queda é uma etapa da recuperação, mas ainda não significa recompor a presença que os sindicatos tinham entre os trabalhadores.

Mais empregos, desafio maior de organização

O mercado de trabalho brasileiro alcançou em 2025 o maior contingente de ocupados da série histórica iniciada em 2012: 103 milhões de pessoas, 1,7% acima do registrado em 2024. O nível de ocupação chegou a 59,1%, também o mais alto da série.

O crescimento do emprego amplia o universo de trabalhadores que precisam de representação. Para os sindicatos, o desafio é transformar essa expansão em participação coletiva, inclusive entre pessoas que ingressaram recentemente no mercado de trabalho ou atuam em formas de contratação nas quais a presença sindical é menor.

A pesquisa registrou 38,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o maior contingente da série. Ainda assim, eles representavam 37,8% dos ocupados, proporção inferior aos 40,2% observados em 2014. O dado ajuda a dimensionar as mudanças na composição do trabalho: o avanço em números absolutos não elimina a necessidade de alcançar quem está fora do emprego formal.

Entre os empregados do setor privado com carteira assinada, a taxa de sindicalização foi de 11,3% em 2025. Já entre aqueles sem carteira, ficou em apenas 3,3%. A diferença evidencia uma das tarefas centrais da reconstrução sindical: ampliar os vínculos com trabalhadores que têm menor acesso aos canais tradicionais de representação.

Perdas atingiram todos os setores

Nenhum dos grupamentos de atividade pesquisados voltou à taxa de sindicalização registrada em 2012. A redução foi particularmente expressiva em transporte, armazenagem e correio, cuja proporção de associados passou de 20,7% para 8,3% — queda de 12,4 pontos percentuais.

Na indústria geral, a taxa caiu de 21,3% para 11,4% no mesmo período. No conjunto que reúne administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, recuou de 24,5% para 14,6%. Também houve perda no grupo de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas: de 18,7% para 9,1%.

Em 2025, as maiores taxas de sindicalização foram registradas na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 14,7%; no grupo que inclui administração pública, educação e saúde, com 14,6%; e na indústria geral, com 11,4%. Mesmo nesses setores, a presença sindical permanece abaixo da observada no início da série.

Na outra ponta estão os serviços domésticos, com taxa de 2,5%, e a construção e os outros serviços, ambos com 3,6%. No comércio e na reparação de veículos, apenas 5,5% dos ocupados estavam associados a sindicatos.

Esses percentuais apontam onde o trabalho de aproximação pode ser mais decisivo. Para recuperar a capacidade de mobilização, as entidades precisam dialogar tanto com categorias historicamente organizadas quanto com trabalhadores que raramente participaram da vida sindical.

Sindicalização como instrumento de recuperação

A filiação é uma escolha individual, mas seus efeitos ultrapassam o associado. É por meio da organização coletiva que trabalhadores podem reunir demandas, eleger prioridades, participar das decisões da categoria e fortalecer a atuação de seus representantes nas negociações sobre salários, benefícios, jornada e condições de trabalho.

A recuperação da sindicalização, portanto, está ligada à possibilidade de reconstruir força coletiva depois de um longo período de perdas. Os 812 mil associados incorporados em 2024 mostraram que a trajetória de queda pode ser revertida. O resultado de 2025 indica que esse avanço ainda precisa se consolidar e alcançar mais segmentos do mercado de trabalho.

A pesquisa também revela diferenças regionais. O Sul apresentou a maior taxa de sindicalização em 2025, com 9,7%, seguido pelo Nordeste, com 9,2%. O Sudeste registrou 8,8%; o Centro-Oeste, 8%; e o Norte, 7%. Entre homens e mulheres, as taxas nacionais ficaram próximas: 8,9% e 8,7%, respectivamente.

O grau de escolaridade também aparece associado a diferenças de participação. Entre os trabalhadores com ensino superior completo, 13,5% eram sindicalizados — a maior taxa entre os níveis de instrução pesquisados. Esse grupo correspondia a 38,2% de todos os associados. O dado reforça a importância de ampliar o alcance da organização sindical entre trabalhadores de diferentes trajetórias escolares e ocupacionais.

Depois de anos de recuo, a estabilidade registrada pelo IBGE oferece um ponto de partida, não uma linha de chegada. Em um mercado de trabalho com 103 milhões de ocupados, recuperar os vínculos entre sindicatos e suas categorias será decisivo para que mais trabalhadores participem da defesa e da conquista de direitos.

Fonte: DMT

https://www.dmtemdebate.com.br/sindicalizacao-interrompe-ciclo-de-perdas-mas-recuperacao-ainda-enfrenta-desafios-no-brasil/

Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:36:59 +0000

Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador.

Resumo:

A 1ª Turma do TST decidiu, por maioria, que o iFood deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de um motoboy contratado por uma empresa de logística parceira.
Segundo a decisão, a contratação de operadores logísticos para a entrega de pedidos configura terceirização tradicional de serviços, o que gera a responsabilidade da plataforma caso a empregadora direta não quite as verbas devidas.
A discussão sobre a natureza comercial ou trabalhista das relações entre plataformas de entrega e operadoras de logística ainda não está pacificada no Tribunal.

A iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado da SIS Moto Entregas Express Serviços, microempresa de Belém (PA). Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, quando a plataforma assume a responsabilidade pela entrega dos pedidos e contrata uma empresa de logística para realizar essa atividade por meio de seus entregadores, há terceirização.

Entregador foi contratado sem carteira assinada

O motoboy afirmou, na ação trabalhista, que trabalhou para a SIS de março de 2019 a novembro de 2020, sem carteira de trabalho assinada. Segundo ele, sua jornada, em geral, era das 11h à 0h. Não havia intervalo, porque, se fosse acionado para uma entrega, não poderia rejeitar, sob pena de ser bloqueado pela plataforma por determinado período.

Sua remuneração era formada pelo valor recebido por entrega, mais uma parcela fixa chamada de “garantido”, condicionada a regras como tempo mínimo de login no aplicativo da iFood e nenhuma recusa de pedido. Se deixasse de trabalhar algum dia, era penalizado com “ganchos” e com a perda do “garantido” e de descontos. A fiscalização, segundo ele, era feita por funcionários da plataforma.

Na ação, ele pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a SIS e a responsabilidade subsidiária do iFood, caso a empresa não quitasse as verbas.

Plataforma negou responsabilidade por dívida de operador

A plataforma disse que jamais manteve qualquer relação com o motoboy, não o contratou, não o remunerou e, por isso, não se beneficiaria de seus serviços. O iFood defendeu que o contrato com a SIS tem natureza comercial e não configura terceirização de mão de obra. Segundo o iFood, a relação mantida entre as empresas é apenas de intermediação de negócios, e não de prestação de serviços.

A 13ª Vara do Trabalho de Belém reconheceu o vínculo com a SIS, mas afastou a responsabilidade subsidiária do iFood. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) considerou haver relação entre o iFood e o operador logístico que justificava a responsabilização da plataforma, que recorreu ao TST.

1ª Turma apontou relações paralelas

No julgamento do recurso de revista, prevaleceu o voto do ministro Amaury Rodrigues. Ele observou que a questão jurídica é relativamente nova e aborda um modelo de negócio que envolve três vértices: a empresa que oferece a tecnologia para a manutenção da plataforma digital; a empresa que vende mercadorias (restaurantes, farmácias etc.) e a empresa de logística que entrega a mercadoria, por meio de entregadores contratados.

Segundo ele, nesse modelo de negócio, há terceirização da atividade de entrega. A plataforma contrata uma empresa para cuidar das entregas em determinada região, e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores que realizam as entregas dos pedidos dos restaurantes parceiros. Nesse sentido, para o ministro Amaury Rodrigues, a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador.

Contrato permite concluir que se trata de terceirização

O ministro considerou especialmente as cláusulas do contrato. Segundo ele, na primeira cláusula, o documento estabelece como objetivo a prestação de serviços de entrega do iFood por meio de motoqueiros habilitados, utilizando motos da empresa parceira ou dos próprios entregadores. Em seguida, o contrato estabelece como exigência, para receber os pedidos de entrega, que a empresa garanta a presença de todos os seus entregadores durante todo o horário combinado. Além disso, no comprovante de CNPJ da SIS Moto, a atividade principal é a prestação de “serviços de entrega”.

Para Rodrigues, mesmo com o uso de ferramentas tecnológicas modernas e aplicativos, trata-se de uma terceirização comum. Por isso, aplica-se a regra de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço, conforme definida no Tema 725 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula 331 do TST. Isso significa que, se a prestadora não pagar as dívidas trabalhistas, a contratante responde pelo pagamento.

Decisão foi por maioria

Ficou vencido o relator, ministro Dezena da Silva. Para ele, os aplicativos se limitam a fazer mediação entre os trabalhadores que executam as tarefas e os clientes, gerenciando o processo de trabalho por meio de algoritmos. “Trata-se, portanto, de verdadeira relação civil/mercantil”, afirmou.

Tema não está pacificado

O TST ainda não uniformizou seu entendimento sobre a matéria. Em abril deste ano, a Quinta Turma decidiu que o iFood não pode ser responsabilizado por verbas trabalhistas de entregadores contratados por operadores logísticos, porque a relação entre a plataforma e essas empresas tem natureza comercial. Na decisão, o colegiado aplicou o entendimento de que contratos de transporte de mercadorias têm natureza comercial e não caracterizam terceirização (Tema 59).

(Ricardo Reis/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RRAg-19-85.2021.5.08.0013

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/plataforma-de-entregas-e-responsabilizada-por-dividas-trabalhistas-de-operador-logistico

Plano Estratégico 2027-2032 da Justiça do Trabalho: pesquisa termina nesta quarta-feira (30)

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:36:13 +0000

Objetivo é receber sugestões que podem contribuir para definir desafios e prioridades dos próximos seis anos

Termina nesta quarta-feira (30) a Pesquisa Nacional Integrada do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho (PE-JT 2027-2032), que pretende reunir opiniões, necessidades e sugestões de pessoas que utilizam, trabalham ou se relacionam com esse ramo do Judiciário.

A consulta, que leva cerca de 15 minutos, é feita pela internet, e a participação é voluntária e anônima. Podem responder trabalhadores com ou sem carteira assinada, empregadores, advogados, magistrados, servidores, sindicatos e representantes de instituições, além de qualquer pessoa interessada em contribuir para o futuro da Justiça do Trabalho. As contribuições vão ajudar a Justiça do Trabalho a compreender melhor as necessidades e as expectativas de seus diferentes públicos.

Entre os temas que podem influenciar a atuação institucional estão as novas formas de trabalho e de contratação, o avanço da inteligência artificial e das plataformas digitais, as mudanças sociais e demográficas e a necessidade de tornar a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva, além de questões relacionadas a inclusão, acessibilidade, linguagem simples e redução das desigualdades.

Também estão em discussão temas como a modernização dos serviços, o uso de novas tecnologias, a melhoria dos processos de trabalho e o fortalecimento da conciliação.

As informações reunidas na pesquisa serão consolidadas e utilizadas nas próximas etapas de construção do Plano Estratégico, que vão incluir análises, discussões e definição de objetivos, indicadores, metas e iniciativas para o período de 2027 a 2032.

(Flávia Félix/JS)

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/plano-estrategico-2027-2032-da-justica-do-trabalho-pesquisa-termina-nesta-quarta-feira-30-

TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:35:23 +0000

Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integrantes da categoria que representa, mesmo que a ação envolve apenas um trabalhador. Para a maioria do Tribunal, a necessidade de individualizar os beneficiários ou quantificar os valores devidos não afasta a legitimidade sindical.

O entendimento foi firmado no julgamento de incidente de recurso de revista (Tema 27) e deve orientar as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.

O caso concreto que gerou a tese é uma ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco S.A. O processo envolve um único empregado que pediu o cumprimento de regras de progressão funcional previstas em norma do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado), sucedido pelo Itaú. Na ação, o sindicato cobrava reajustes salariais e promoções automáticas por antiguidade e mérito no mínimo a cada três anos.

A Vara do Trabalho extinguiu o processo sem analisar o pedido, por entender que a análise só seria possível por meio de uma ação individual, na qual se apreciariam as condições específicas do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a decisão.

O caso chegou ao TST e foi analisado inicialmente pela Sétima Turma, que, diante da relevância da questão, propôs a instauração de incidente de recursos repetitivos para definir os limites da atuação dos sindicatos nesses casos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e encaminhou o tema para julgamento pelo Tribunal Pleno.

Pleno reitera legitimidade ampla

O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do incidente, reafirmou que a Constituição assegura aos sindicatos ampla possibilidade de defender os direitos e os interesses dos integrantes da categoria, inclusive quando se trata de direitos individuais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 823), decidiu que os sindicatos podem pleitear direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas fases de liquidação e execução, sem necessidade de autorização individual dos trabalhadores.

Para Balazeiro, o entendimento do STF deu “a máxima efetividade a mecanismos de tutela de direitos sociais e individuais dos trabalhadores” e não dá nenhuma margem de interpretação que diminua a atuação do sindicato para representar a categoria.

Cálculo individual

Nesse sentido, a necessidade de identificar os trabalhadores beneficiados ou calcular individualmente os valores devidos não retira a legitimidade do sindicato. O relator lembrou que essas providências podem ser realizadas posteriormente, inclusive nas fases de liquidação e execução.

Para o ministro, a solução coletiva deve ser priorizada, evitando que, depois de uma ação coletiva, centenas ou milhares de trabalhadores tenham de iniciar processos individuais. “A tendência mais moderna no processo coletivo é a de se prestigiar não apenas a execução coletiva, mas aquela que é feita sem qualquer intervenção dos membros da categoria”, afirmou. Essa forma de execução, na sua avaliação, beneficia o grupo e também torna o trabalho do Poder Judiciário mais eficiente.

Ficaram vencidos os ministros Caputo Bastos, Ives Gandra Martins, Sergio Pinto Martins, Dezena da Silva e Amaury Rodrigues e a ministra Morgana de Almeida

Tese

A tese aprovada foi a seguinte:

I – As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

II – A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

Relatório de Gestão

No início da sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, apresentou um resumo do relatório de gestão, que destaca o aumento da produtividade do Tribunal. De janeiro a agosto, o TST recebeu quase 359 mil processos e julgou cerca de 357 mil, 18,8% a mais do que no mesmo período do ano passado. Mesmo com o aumento da demanda, o acervo foi reduzido em mais de 23 mil processos, com destaque para os casos com mais de seis anos de tramitação, que passaram de 11.842 para aproximadamente 7 mil no período.

O presidente também falou sobre outras ações da gestão, como o esforço para consolidar o TST como uma corte de precedentes e as iniciativas de Justiça itinerante. Citou ainda avanços na proteção de dados, na inteligência artificial, na transformação digital, na sustentabilidade, na integridade e na transparência. Ao finalizar o resumo do balanço, ressaltou que os resultados eram fruto do trabalho conjunto de ministros, servidores, gabinetes, secretarias e demais equipes do Tribunal.

(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Nelson Jr./TST)

Processo: IncJulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/tst-decide-que-sindicato-pode-defender-direito-de-um-unico-trabalhador-em-todas-as-fases-do-processo

Nova cartilha da Justiça do Trabalho traz alertas sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:32:33 +0000

Material, desenvolvido por meio de uma parceria entre o TST e a Universidade de Brasília, destaca fatores de risco no cotidiano, sinais de alerta de estresse e a importância do direito à desconexão

A Justiça do Trabalho lança, nesta segunda-feira (28), a cartilha Saúde Mental no Trabalho, como parte da campanha institucional “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode atravessar”. A iniciativa foi desenvolvida por meio de uma parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Universidade de Brasília (UnB). A publicação reúne orientações para prevenção de riscos psicossociais, com informações sobre situações que podem afetar o bem-estar dos trabalhadores e medidas para promover ambientes saudáveis.

O material apresenta os principais pontos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece a necessidade de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Nesta perspectiva, a saúde mental está associada à qualidade de vida, à segurança, às relações profissionais e à capacidade de tomada de decisões.

Sinais de alerta

Entre os fatores que podem contribuir para o sofrimento relacionado ao trabalho estão o excesso ou a ausência de demandas, jornadas prolongadas, dificuldades nas relações profissionais, falhas na organização das atividades, falta de reconhecimento e isolamento. A presença desses fatores não significa, necessariamente, o desenvolvimento de um transtorno, mas indica a importância de avaliar o ambiente e adotar medidas preventivas.

A cartilha também aborda a síndrome de burnout, um distúrbio de esgotamento físico e mental provocado pelo estresse crônico associado ao trabalho. Entre os sinais de atenção estão irritabilidade, ansiedade, cansaço persistente, alterações no sono, dores frequentes, dificuldade de concentração, redução do rendimento e afastamento do convívio social.

Outro tema é o direito à desconexão. A publicação orienta sobre a importância de respeitar períodos de descanso, como intervalos, férias e folgas. O direito à desconexão é apresentado como uma medida de preservação da qualidade do trabalho.

Confira todas as informações na Cartilha Saúde Mental no Trabalho.

Parceria com a UnB

A produção da cartilha integra a parceria entre o TST e a UnB para desenvolvimento da campanha institucional “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode atravessar”. A campanha foi produzida por estudantes de Comunicação Organizacional da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, a partir de um desafio apresentado pelo Tribunal. O material contou com revisão técnica do Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho.

(Sofia Martinello)

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/nova-cartilha-da-justica-do-trabalho-traz-alertas-sobre-saude-mental-e-riscos-psicossociais-no-trabalho

WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:30:32 +0000

Dados inéditos de estudo qualitativo do Centro de Pesquisas Judiciárias do TST e do CSJT apontam crescente utilização de ambientes digitais para a prática

Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, elaborada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), divulgados nesta segunda-feira (28), apontam para o aumento do uso de ambientes virtuais para a prática do assédio eleitoral no trabalho.

Os pesquisadores investigaram qualitativamente uma amostra estatisticamente válida e representativa de todo o Brasil a fim de mapear características específicas das ações trabalhistas sobre o tema. Ao todo, 138 processos ajuizados até dezembro de 2025 foram analisados detalhadamente.

Conforme os resultados, o WhatsApp aparece como um dos meios digitais mais citados: em 37% das ações, o aplicativo de mensagens foi destacado como instrumento para a prática do assédio eleitoral. Em outros 14,5% dos processos, foram citadas redes sociais. Os demais se distribuem entre diferentes meios, como outros aplicativos de mensagens, plataformas de comunicação corporativas, aplicativos empresariais, entre outros.

A presença desses meios faz com que a pressão não fique restrita ao local de trabalho. Mensagens, grupos e redes sociais podem levar a situação para outros espaços da vida do trabalhador.

O levantamento também identificou a ocorrência do assédio eleitoral por meio de manifestações verbais, documentos e comunicados, mecanismos psicológicos, mobilizações obrigatórias e ameaças ou vantagens econômicas relacionadas à escolha política.

Acesse aqui o sumário da pesquisa.

Comprovação envolve diferentes fontes

O levantamento analisou como as alegações de assédio eleitoral são comprovadas nas ações trabalhistas e identificou a relevância da combinação de diferentes fontes de prova. Entre os elementos acolhidos pelos juízes estão, por exemplo, mensagens digitais e gravações em áudio. Além disso, também serviram para comprovar a prática depoimentos de testemunhas, documentos, atas notariais, confissões e provas produzidas em investigações de outros órgãos.

Nos casos em que o assédio não foi reconhecido, a fragilidade das provas foi apontada como o principal motivo em cerca de um terço das decisões analisadas. A pesquisa observa que a dificuldade de produzir prova pode ser maior quando a pressão ocorre de forma velada, sem ordens expressas ou registros formais.

Processos com dois ou mais réus

A pesquisa também contemplou uma amostra quantitativa ampliada. Com base em dados de 688 processos ajuizados até junho de 2026, os pesquisadores constataram que 32,1% dos casos tinham dois ou mais réus. Em um deles, chegaram a ser 19 apontados como praticantes do assédio eleitoral.

Conforme o relatório, essa pluralidade aparece principalmente em duas situações: nas relações de terceirização, em que são acionados o empregador e o tomador dos serviços; e nos processos em que pessoas físicas, especialmente sócios, administradores e gestores, são nominalmente incluídas, além das empresas. Isso traduz, segundo os pesquisadores, o caráter pessoal que a prática do assédio eleitoral pode assumir, com o envolvimento de quem exerce poder hierárquico direto sobre os trabalhadores.

Maioria das ações é movida pelos próprios trabalhadores

A pesquisa qualitativa também identificou que a maioria dos demandantes das ações (88%) foram pessoas físicas. Entre esses, 57% eram homens e 43%, mulheres. Os dados mostram uma diferença relativamente pequena entre os dois grupos, com maior presença de homens entre os autores individuais. Essa distribuição descreve exclusivamente a composição, por sexo, das pessoas físicas que figuram no polo ativo dos processos analisados e não permite inferir diferenças na incidência do assédio eleitoral entre homens e mulheres na população trabalhadora.

O Ministério Público do Trabalho moveu 12% dos processos, especialmente em situações de repercussão coletiva.

Prática varia conforme agente e tipo de pressão

Em relação a quem pratica o assédio eleitoral, a pesquisa identificou quatro modalidades, de acordo com os agentes envolvidos e a forma como a pressão é exercida.

A mais comum é a vertical, quando o assédio parte de superiores, como empregadores ou gestores. Nesses casos, a posição hierárquica ou econômica é usada para tentar influenciar a escolha política do trabalhador.

Há também a modalidade horizontal, que ocorre entre colegas de trabalho do mesmo nível hierárquico. A pressão pode aparecer por meio de hostilização, isolamento ou intimidação.

Já a modalidade mista envolve superiores e colegas, fazendo com que a pressão exercida pela chefia e pelo próprio grupo de trabalhadores se reforcem mutuamente.

Por fim, há a modalidade institucional, quando o assédio não parte apenas de uma pessoa, mas está relacionado à própria organização. Nessa situação, a pressão pode estar incorporada a políticas, práticas de gestão, diretrizes, cultura organizacional ou até à omissão da instituição diante da conduta.

Total de processos relacionados ao tema passa de 800

A Justiça do Trabalho já contabiliza 823 processos relacionados a assédio eleitoral entre maio de 2023 e setembro de 2026. Somente em 2026, foram registrados 189 processos.

O número representa os processos cadastrados com o assunto e, portanto, não corresponde necessariamente à quantidade de situações em que o assédio eleitoral foi reconhecido pela Justiça.

(Flávia Felix e Natália Pianegonda)

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/whatsapp-e-citado-como-meio-de-assedio-eleitoral-em-37-das-acoes-na-justica-do-trabalho

Trabalhadora será indenizada por teste de gravidez em seleção para cruzeiro

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:29:15 +0000

TRT-2 considerou discriminatória a exigência e manteve indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Da Redação

A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve, por maioria, condenação de empresas da Royal Caribbean ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora submetida a exame de gravidez durante processo seletivo para atuar em navio de cruzeiro.

Para o colegiado, a justificativa de proteção apresentada pelas empresas não afasta o caráter discriminatório da exigência.

Exame no processo seletivo

A trabalhadora participou de processo seletivo para atuar em navio de cruzeiro e, durante o recrutamento, foi submetida a exame para verificar eventual gravidez.

Segundo o acórdão, a exigência fazia parte de um check-list padronizado de perguntas e exames aplicado às candidatas.

Ela acabou sendo contratada, mas procurou a Justiça e pediu indenização pela exigência feita antes da admissão.

Condenadas em 1º grau, as empresas recorreram. Alegaram que o exame tinha finalidade protetiva diante dos riscos do trabalho em navio de cruzeiro e da falta de estrutura hospitalar adequada a bordo. Também sustentaram que a candidata não havia sido prejudicada no processo seletivo.

Prática discriminatória

O relator, desembargador Ricardo Apostólico Silva, destacou que a realização do exame era incontroversa e lembrou que a CLT e a lei 9.029/95 proíbem a exigência de procedimentos relacionados à gravidez para admissão no emprego.

Para o magistrado, a justificativa de proteção não torna lícita a conduta. Os riscos da atividade, afirmou, devem ser enfrentados por medidas de prevenção e adaptação das condições de trabalho, e não pela criação de barreiras às candidatas.

“Admitir raciocínio diverso significaria transferir às candidatas o ônus decorrente dos riscos da atividade econômica e transformar uma condição biológica exclusivamente feminina em fator de restrição ao trabalho.”

O relator também levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta a eliminação dos riscos ocupacionais em vez da exclusão das trabalhadoras de determinadas atividades.

Ao analisar a justificativa relacionada à saúde da candidata, o desembargador destacou que os riscos precisam ser avaliados de acordo com cada situação.

“Eventual restrição ao trabalho de pessoa efetivamente gestante, fundada em risco específico e cientificamente demonstrado, não se confunde com a investigação prévia e indiscriminada do estado gestacional de todas as candidatas.”

Contratação não afasta dano

A contratação da trabalhadora após o processo seletivo também não afastou a indenização.

Segundo o relator, a ofensa estava na própria submissão da candidata a um procedimento invasivo e discriminatório, que transformou uma informação de sua esfera íntima e reprodutiva em requisito para acesso ao trabalho.

Por isso, considerou que o dano moral decorre da própria conduta, sem necessidade de comprovação de prejuízo material ou sofrimento psicológico.

Ao manter a indenização em R$ 15 mil, o desembargador considerou a natureza dos direitos atingidos, a adoção institucional da prática, a capacidade econômica das empresas e as finalidades compensatória, pedagógica e preventiva da reparação.

A 13ª turma acompanhou o relator por maioria. Ficou vencido o desembargador Roberto Barros da Silva, que propunha reduzir a indenização para R$ 5 mil.

Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/
Confira o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/9/22AABF9BEDD5A8_Documento_71b9626_anonimizado.pdf

Fonte: MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/465420/mulher-sera-indenizada-por-teste-de-gravidez-em-selecao-para-cruzeiro

Justa causa de empregado por transtorno bipolar não anula plano de saúde

NCSTPR — Tue, 29 Sep 2026 13:28:24 +0000

A desembargadora Thereza Cristina Gosdal, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), acolheu um mandado de segurança impetrado por uma trabalhadora com transtorno bipolar para restabelecer o seu plano de saúde depois de sua dispensa por justa causa.

A controvérsia teve início quando a empregada desenvolveu bipolaridade com mania delirante, o que a levou a se alienar da realidade. Em certos momentos, ela se tornava agressiva, com risco de agredir outras pessoas. Em razão disso, o seu irmão conseguiu a sua curatela, e a mulher acabou sendo internada por recomendação psiquiátrica.

Ocorre que, por causa do comportamento da empregada, a empresa para a qual ela trabalhava a dispensou por justa causa. Com a medida, a mulher perdeu o acesso ao plano de saúde e, consequentemente, ao tratamento. Por isso, ela ajuizou a ação e pediu em tutela de urgência o restabelecimento do convênio médico.

A 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) rejeitou o pedido. O juízo afirmou que o restabelecimento do plano dependeria da reversão da demissão por justa causa — o mérito da ação — com necessidade de dilação probatória e sem possibilidade de apreciação em tutela. A autora então impetrou o mandado de segurança no TRT-9.

Dispensa discriminatória

Ao avaliar o caso, a magistrada frisou que o deferimento da tutela dependeria de dois fatores: o risco do dano e a probabilidade do direito. Quanto ao primeiro, a relatora considerou que ele se configura com o risco concreto à saúde da trabalhadora, que depende do plano de saúde para iniciar o tratamento.

Já a probabilidade do direito se encontra na demora da análise pelo juízo e nos relatórios médicos. A magistrada sublinhou que, depois do indeferimento da tutela, a trabalhadora aditou o pedido de reconsideração, recebendo, em seguida, instruções para a análise. No entanto, o requerimento sequer foi analisado até o julgamento no TRT-9 e nenhum despacho foi proferido.

A desembargadora também destacou diversos relatórios feitos pelo médico da paciente, em que ele constatou os episódios delirantes de cunho religioso e a agressividade da mulher. Segundo a magistrada, esses elementos corroboram a narrativa da autora de que a sua dispensa em razão de “condutas violentas nas relações de trabalho” tem relação com o transtorno bipolar.

“Também há possibilidade de análise da questão sob a ótica da dispensa discriminatória“, afirmou. “Isto porque, na jurisprudência do E. TST, o transtorno bipolar é doença grave e que gera estigma ou preconceito, atraindo a aplicação da Súmula 443.”

Com isso, a desembargadora acolheu o mandado para que a empresa restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a demissão. Ela fixou, ainda, a multa diária em R$ 2 mil, limitada a R$ 180 mil.

O escritório Gasam Advocacia representou a autora.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0003660-20.2026.5.09.0000

Fonte: CONJUR

https://conjur.com.br/2026-set-29/dispensa-de-empregada-bipolar-permite-reestabelecimento-de-plano-de-saude/

Gestora de parque municipal de SP reuniu funcionários para pedir votos em ex-secretário de Nunes

NCSTPR — Mon, 28 Sep 2026 12:32:08 +0000

Vídeos obtidos pelo g1 mostram gestora Cassia Santos Lima pedindo votos para Rodrigo Ashiuchi, ex-secretário do Verde e do Meio Ambiente, durante o expediente. Funcionários relatam constrangimento e medo de represálias. Procuradoria eleitoral investiga o caso e Prefeitura diz que vai abrir procedimento administrativo.

Funcionários do Parque Nascentes do Ribeirão Colônia, em Parelheiros, no extremo sul de São Paulo, denunciam ter sido pressionados pela administradora da unidade a apoiar a candidatura de Rodrigo Ashiuchi, ex-secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, que concorre a deputado estadual pelo PL.

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/video/gestora-de-parque-de-sp-reuniu-funcionarios-para-pedir-votos-em-ex-secretario-14991517.ghtml

Vídeos obtidos pelo g1 (ouça os áudios acima) mostram a gestora Cassia Santos Lima reunindo um grupo de aproximadamente 20 trabalhadores para pedir votos durante o expediente. Ela fala o número de urna do candidato e diz que todos os funcionários seriam convidados para participar de eventos políticos, atribuindo a orientação à própria secretaria.

⯑A legislação eleitoral brasileira garante que o voto é livre e secreto e veda qualquer forma de constrangimento, coação ou pressão para influenciar a escolha dos eleitores. O uso da relação hierárquica no ambiente de trabalho para pedir votos ou cobrar apoio político de subordinados pode caracterizar assédio eleitoral e, dependendo das circunstâncias, abuso de poder político e uso indevido da estrutura pública.

“Na minha equipe eu peço [voto] geralmente para a família Leite, mas quem puder contribuir para a votação de deputado estadual com o Rodrigo Ashiuchi, eu vou pedir a contribuição de todos pra que se puder, faça. Isso aqui não é uma ameaça, nunca teve ameaça. É uma orientação que foi me passada, então estou repassando pra todos vocês. Se vocês puderem, eu peço encarecidamente que votem no secretário”, orientou Cassia Santos Lima diante de equipes de segurança, limpeza, jardinagem e do setor administrativo do parque.

A Procuradoria Regional Eleitoral investiga o caso e a Prefeitura de São Paulo diz que vai instaurar processo administrativo

A administradora Cassia Santos Lima foi gravada pedindo votos no ex-secretário Rodrigo Ashiuchi para funcionários do Parque Nascentes do Ribeirão Colônia, na Zona Sul de São Paulo — Foto: Reprodução/Facebook

O vídeo registrado em 25 de agosto não será divulgado para preservar a identidade dos envolvidos na denúncia. Funcionários ouvidos pelo g1 sob condição de anonimato relataram constrangimento e medo de sofrer represálias caso se opusessem à orientação.

“Dentro do parque me foi incumbida a missão de pedir voto somente para o Alexandre Leite, aliás, para Milton Leite [Filho] e para o Ashiuchi. Então nesse momento eu tô pedindo o voto de vocês para o secretário Rodrigo Ashiuchi. Se vocês puderem, eu peço o apoio de todos. E aí com alguns eu já marquei um evento e eu vou convidar todos vocês para participar dos eventos. Eu vou colocar as datas para vocês por outro contato, mandar de forma particular para cada um informando onde é o local e a data”, prosseguiu a administradora.

Segundo um trabalhador, Cassia teria convidado funcionários para participar de atividades de campanha no contraturno. “Chamou algumas pessoas pra trabalhar segurando faixa, colocar placa na rua, fazer boca de urna”, relatou.

Questionada, a Prefeitura de São Paulo disse em nota que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) “não solicita apoio eleitoral a candidatos e nem compactua com qualquer tipo de convocação de servidores para participação em atividades de natureza político-eleitoral”. Segundo a gestão municipal, um processo administrativo será instaurado para apurar a denúncia.

A campanha de Ashiuchi, por sua vez, diz que “não solicitou, autorizou, incentivou ou teve conhecimento de qualquer reunião com funcionários do Parque Nascentes do Ribeirão Colônia com a finalidade de solicitar votos”. Segundo a assessoria de imprensa do candidato, a SVMA foi oficiada para apurar a denúncia e adotar as medidas cabíveis.

Procurada, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo informou que recebeu uma representação sobre o caso, que foi distribuído para um dos procuradores que atuam na área eleitoral. Por ainda estar em análise, o órgão não forneceu mais detalhes sobre a apuração.

Em nota, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informou que casos concretos só podem ser analisados pela Justiça Eleitoral por meio de ação própria e, por isso, não antecipou avaliação sobre a denúncia. O tribunal ressaltou que eventuais casos de assédio eleitoral podem ser comunicados à Justiça do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho ou ao Ministério Público Eleitoral.

O TRE também lembrou que a Lei das Eleições proíbe o uso da estrutura da administração pública em benefício de candidaturas, incluindo a utilização de servidores durante o expediente para atividades de campanha, prevendo punições como multas, cassação de registro ou diploma de candidatos beneficiados e ainda responsabilização por improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Suzano por dois mandatos, Rodrigo Ashiuchi comandou a SVMA da gestão Ricardo Nunes (MDB) de janeiro de 2025 a março de 2026 por indicação do PL. Ele deixou o cargo para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Nesta última semana, a entrada do parque estava repleta de materiais de campanha do ex-secretário e do deputado André do Prado, presidente Alesp que concorre a uma vaga no Senado pelo mesmo PL.

Também havia cartazes pedindo voto para os filhos parlamentares do ex-vereador Milton Leite, presidente estadual do União Brasil que está preso por suspeita de envolvimento com a infiltração da facção criminosa PCC no sistema de transporte público de São Paulo. Nesse ano, Milton Leite Filho e Alexandre Leite concorrem a deputado federal e deputado estadual pelo mesmo partido do pai.

Cassia Santos Lima mantém em suas redes sociais registros frequentes de participação em eventos partidários ligados ao grupo político de Milton Leite, que mantém forte influência na região. Segundo funcionários, foi por indicação da “família Leite” que ela conseguiu o cargo de administradora no parque em dezembro de 2022. A remuneração mensal bruta é de R$ 6.686,50.

Em um vídeo publicado neste ano, ela agradece ao vereador Silvão Leite (União Brasil), apadrinhado politicamente por Milton, pela “oportunidade de fazer o que eu faço”. O perfil também tem fotos recentes em que Cassia posa ao lado do ex-secretário Ashiuchi.

O que dizem os envolvidos

A campanha de Rodrigo Ashiuchi se manifestou por meio de nota:

A campanha de Rodrigo Ashiuchi não solicitou, autorizou, incentivou ou teve conhecimento de qualquer reunião com funcionários do Parque Nascentes do Ribeirão Colônia com a finalidade de solicitar votos. Nenhum integrante da coordenação, da assessoria ou da equipe do candidato deu qualquer orientação, formal ou informal, a gestores, servidores ou funcionários vinculados à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo para que atuassem em favor da candidatura.

O candidato não compactua nem corrobora com esse tipo de conduta. Diante da presente manifestação, a coordenação de campanha também oficializou a pasta municipal para a devida apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.

Vale reforçar, ainda, que Rodrigo Ashiuchi não exerce mais a função de secretário do Verde e do Meio Ambiente desde março deste ano e que respeita a liberdade de escolha de servidores e cidadãos, bem como a legislação eleitoral.

Leia o posicionamento enviado ao g1 pela Prefeitura de São Paulo:

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) informa que não solicita apoio eleitoral a candidatos e nem compactua com qualquer tipo de convocação de servidores para participação em atividades de natureza político-eleitoral. Diante dos fatos apresentados neste momento, será instaurado processo administrativo para a devida apuração, com adoção das medidas cabíveis.

Fonte: G1

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/eleicoes/2026/noticia/2026/09/28/gestora-de-parque-municipal-de-sp-reuniu-funcionarios-para-pedir-votos-em-ex-secretario-de-nunes-ouca-gravacao.ghtml