Os trabalhadores eram contratados pela Expresso Nepomuceno, que levava o minério e outros subprodutos da CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração) para portos como o de Santos e Guarujá, no estado de São Paulo, a mais de 600 km de distância.

“A lei diz que o pernoite tem que ser de 11 horas. Mas eles falavam para fazer só oito, para poder levar o material ao porto [mais rapidamente]”, relatou à reportagem um dos motoristas de caminhão resgatados. Ele conta que chegava a cumprir turnos de 18 horas de trabalho. “Às vezes, eles me buscavam às quatro horas da madrugada para viajar. Mas dava problema em um caminhão e a gente tinha que ficar esperando. Saíamos só na hora do almoço e éramos obrigados a chegar no destino [o quanto antes]”, denuncia.

“É muito arriscado e não valemos nada. Eu não indico isso para um filho meu”, disse à reportagem outro dos caminhoneiros resgatados.

Com a decisão final no processo administrativo, a Expresso Nepomuceno poderia ser incluída futuramente no cadastro do governo federal que dá publicidade ao nome dos empregadores responsabilizados por trabalho escravo, a chamada Lista Suja.

A decisão final no processo administrativo do MTE sobre o caso ocorreu em março deste ano, e manteve o entendimento dos fiscais que responsabilizaram a Expresso Nepomuceno pelo uso de trabalho análogo à escravidão. A caracterização da prática ocorreu por conta da pesada carga laboral que, segundo o Ministério, era imposta aos caminhoneiros. Jornadas exaustivas, que colocam em risco a saúde dos trabalhadores, são um dos elementos que caracterizam o crime segundo a legislação brasileira.

No entanto, em março de 2025 a empresa obteve na Vara do Trabalho de Araxá uma liminar que, até o momento, impede que isso aconteça. Na decisão, o juiz do Trabalho Vanderson Pereira de Oliveira afirma ser necessária uma análise mais aprofundada para se concluir que os trabalhadores de fato estavam submetidos a trabalho análogo à escravidão.

Segundo ele, uma eventual inclusão da empresa na Lista Suja poderia gerar “repercussão social negativa” à sua imagem. Na decisão, Oliveira determina também a proibição de que a União divulgue o caso na mídia.

Procurada pela Repórter Brasil, a Expresso Nepomuceno respondeu que “discorda tecnicamente das conclusões da fiscalização, especialmente quanto à caracterização das condições de trabalho como análogas à escravidão, tema que está sendo devidamente discutido no Poder Judiciário”.

Argumentou, ainda, que “no curso da fiscalização, a empresa não teve a oportunidade de exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa” e “colaborou com as autoridades, apresentou os documentos solicitados e permanece exercendo regularmente seu direito constitucional de defesa”. “A companhia reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação trabalhista, a segurança operacional e a saúde, segurança e bem-estar de seus motoristas”, diz a nota (leia aqui na íntegra)

Já a CBMM afirmou à reportagem que atualmente não mantém relação comercial com a Expresso Nepomuceno. Disse ainda que “possui um núcleo de Direitos Humanos e um programa estruturado de cadeia de fornecimento responsável que estabelece critérios claros de conformidade a serem observados por seus fornecedores, em linha com a legislação e as melhores práticas” (leia a nota na íntegra).

Minério “estratégico” é vendido a mais de 50 países

Controlada por empresas do Grupo  Moreira Salles, a CBMM é responsável por 90% da produção global de produtos industrializados do nióbio e o exporta para mais de 50 países. O Brasil tem 98% das reservas conhecidas no mundo do mineral, usado em indústrias diversas, como as da saúde e da construção, e como componente de baterias de carros elétricos e turbinas de avião.

Pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, o nióbio integra a lista de minerais estratégicos criada pelo governo federal em 2021. Já o nióbio de ferro, ou ferronióbio, é uma liga metálica obtida da mistura dos dois minérios.

Minas Gerais, onde a CBMM opera, concentra 75% das reservas de nióbio do Brasil. Desde 1961, a mineradora é pioneira no processamento do minério, classificado por ela como de “papel crucial na construção de um futuro mais sustentável”. Em Araxá, ela extrai nióbio desde 1972, em parceria com o governo estadual.

Fiscalização diz que caminhoneiros chegavam a dirigir 41 dias sem folgas

Segundo o relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, acessado pela Repórter Brasil por meio de documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, os caminhoneiros resgatados trabalhavam mais de 15 horas por turno, dirigiam sem fazer os intervalos recomendados pela legislação e chegavam a passar 41 dias viajando sem tirar folgas.

Os auditores-fiscais do Trabalho entenderam que os trabalhadores estavam expostos a condições que, além de causar danos à sua saúde física e mental, afetavam a segurança das rodovias. A situação encontrada pela fiscalização, diz o relatório, fazia aumentar “muito o risco de acidentes rodoviários, devido à fadiga provocada nos motoristas”.

No momento da fiscalização, o MTE notificou a transportadora a realizar as rescisões contratuais de trabalho referentes aos 21 caminhoneiros resgatados. No entanto, os auditores apuraram que, através de mensagens por WhatsApp, a empresa estava transferindo aos trabalhadores a decisão de serem ou não demitidos. Posteriormente, diz o relatório, as vítimas relataram terem se sentido constrangidas por essa abordagem.

A Expresso Nepomuceno recebeu oito autuações por irregularidades trabalhistas, entre elas, manter trabalhadores em condições análogas às de escravo. Dias depois da fiscalização, a empresa foi autuada novamente por não entregar, no dia fixado pelos fiscais, as documentações que haviam sido solicitadas e por não realizar o pagamento das rescisões contratuais aos resgatados, conforme havia sido determinado pelo MTE.

Para a pesquisadora Flávia Scabin, professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito SP, onde também coordena o Centro de Direitos Humanos e Empresas, as mineradoras ainda não incorporaram o princípio de que “a responsabilidade delas não é somente em relação ao seu espaço de trabalho, mas também em relação à cadeia de valor”.

Ela analisou 111 relatórios de sustentabilidade e as políticas de direitos humanos de 19 empresas de mineração — entre elas a CBMM — entre 2009 e 2019, para avaliar como esses princípios são aplicados na prática. Scabin concluiu que, dos impactos sociais relevantes considerados pelas empresas em seus relatórios, apenas 5% versavam sobre a gestão de riscos e o monitoramento junto a fornecedores.

“É preciso que a empresa e o Estado, de fato, deixem clara essa responsabilidade, fiscalizem e ajam proativamente. Já não basta só colocar uma cláusula contratual”, afirma.

Mais de 100 horas extras ao mês

Através da análise da documentação da Expresso Nepomuceno, a fiscalização do MTE apurou que a jornada regular dos 21 motoristas resgatados era “sistematicamente descumprida”.

De acordo com o relatório acessado pela Repórter Brasil, os auditores-fiscais detectaram 182 ocorrências de prorrogação das jornadas além das quatro horas adicionais permitidas pela legislação entre julho de 2024 e janeiro de 2025.  Os fiscais do MTE apontaram também que não era incomum que os trabalhadores fizessem mais de 100 horas extras mensais. Os motoristas entrevistados pela reportagem confirmaram essa informação.

Ainda segundo o relatório, não eram respeitadas as folgas semanais nem os intervalos previstos em lei, como pausas para o almoço e 30 minutos de descanso a cada 5h30 na direção. “O que motiva os motoristas a fazerem tantas horas extras seguidas e se sujeitarem à perderem o descanso semanal remunerado é o baixo piso salarial da categoria”, ressaltam os auditores no documento.

De acordo com a fiscalização, os trabalhadores da Expresso Nepomuceno recebiam entre R$ 4 e R$ 6 mil mensais. “As empresas se beneficiam desse patamar remuneratório almejado pelo trabalhador. É como se elas dissessem a eles: ‘eu te pago o que você quer ganhar, mas você vai perder todo o resto: sua vida pessoal, familiar, sua saúde, o trabalhador vai viver para o trabalho’”, diz o relatório

Os auditores do MTE acrescentam, além disso, que os banheiros eram precários e não havia água potável no ponto de apoio disponibilizado pela empresa, e não havia um local adequado onde pudessem pernoitar, fazendo com que os motoristas tivessem de dormir nos caminhões.

O relatório de fiscalização chama a atenção para o fato de que os motoristas não recebiam adicional de insalubridade, mesmo transportando um minério. Um dos trabalhadores relatou aos fiscais que, “mesmo com os cuidados no manuseio da carga, têm aparecido manchas alérgicas no braço”.

Fonte: Repórter Brasil
Texto: Daniela Penha

DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/mte-aponta-escravidao-no-transporte-de-niobio-da-cbmm-do-grupo-moreira-salles/

O primeiro passo para a formalização do vínculo é o registro na carteira de trabalho, que deve ser feito desde o primeiro dia de serviço. Essa anotação é obrigatória, mesmo em contratos de experiência, e assegura o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Principais direitos da babá

A jornada de trabalho padrão para a categoria é de até 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. Qualquer período trabalhado além desse limite deve ser remunerado como hora extra, com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. A lei também permite a contratação no regime 12×36, com 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.

O salário pago não pode ser inferior ao mínimo nacional ou ao piso regional estabelecido para a categoria, prevalecendo o maior valor. Além do pagamento mensal, a babá tem direito ao 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas: a primeira deve ser quitada entre os meses de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro de cada ano.

Após cada período de 12 meses de trabalho, a profissional tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O pagamento das férias deve ser feito com um acréscimo de um terço sobre o salário normal e precisa ser quitado até dois dias antes do início do período de descanso.

Outros direitos importantes incluem o vale-transporte, caso a trabalhadora utilize transporte público para se deslocar, e o gozo de feriados civis e religiosos sem prejuízo da remuneração. Se houver trabalho nessas datas, o dia deve ser pago em dobro ou compensado com uma folga em outra data.

Em caso de demissão sem justa causa, a babá também tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais para o benefício.

Quais as obrigações do empregador?

Para estar em dia com a legislação, o empregador precisa cumprir algumas responsabilidades fundamentais. A principal delas é o recolhimento mensal das verbas trabalhistas por meio do eSocial, o sistema do governo que unifica as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A guia do eSocial, conhecida como DAE, inclui:

• 8% de contribuição patronal ao INSS;
• 8% do salário para o FGTS;
• 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho;
• 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS);
• Imposto de Renda Retido na Fonte, se aplicável.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/04/7398755-guia-de-direitos-da-baba-o-que-diz-a-lei-sobre-jornada-ferias-e-13.html

No texto, as projeções macroeconômicas estão desatualizadas, tanto do lado da receita quanto do lado da despesa, de acordo com os próprios integrantes da equipe econômica que apresentaram a proposta.

O novo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e o futuro secretário-executivo da pasta, Guilherme Mello — atual secretário de Política Monetária ddo Ministério da Fazenda, contaram que as projeções utilizadas são do início de março, e, portanto, não captam os impactos do conflito no Oriente Médio. O preço do barril do petróleo tipo Brent utilizado nas contas foi de US$ 73,09, abaixo dos valores atuais, o que pode significar uma surpresa na receita com royalties no ano que vem, segundo Moretti.

Nas projeções do governo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasilerio do próximo ano deverá ser de 2,56%, enquanto as estimativas do mercado estão abaixo de 2%. De acordo com Mello, os dados serão atualizados na Proposta Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem, a ser enviada ao Congresso no fim de agosto, o que pode gerar uma boa “surpresa” na arrecadação.

Contudo, como os indicadores de inflação deste ano estão 3,76%, abaixo das projeções atuais – próximas de 5% –, as despesas também estão subestimadas, assim como o salário mínimo, que poderá ser maior e ter um impacto indesejado nos gastos previdenciários.

Apesar de manter a meta fiscal de 2027 em 0,5% do PIB, de R$ 73,2 bilhões, projeções do governo no PLDO indicam que ela será perseguida pelo piso de R$ 36,6 bilhões. Na estimativa do resultado primário do próximo ano, o saldo positivo é de 0,1% do PIB, ou R$ 8 bilhões. Logo, serão necessárias compensações equivalentes a 0,4% do PIB para o cumprimento da meta fiscal e atingir o resultado primário de R$ 73,6 bilhões.

O ministro lembrou, ainda, que, a partir do próximo ano, haverá o acionamento de dois gatilhos previstos no arcabouço fiscal. De acordo com o dispositivo, como houve deficit primário do governo central em 2025, o aumento real no ano das despesas de pessoal ficará restrito a 0,6%. Também estará vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário no próximo ano. “Fizemos um PLDO renovando o processo de consolidação fiscal e políticas sociais e, ainda assim, fizemos com parâmetros suficientemente conservadores para uma boa expectativas para as metas colocadas pelos instrumentos atuais e pelo arcabouço”, garantiu Moretti.

Na avaliação do especialista em contas públicas e economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, os dados apresentados mostram que o governo continua buscando cumprir a meta fiscal pelo piso. “O cumprimento da meta fiscal só será viabilizado com a exclusão de 0,45% do PIB em despesas primárias, ou R$ 65,7 bilhões”, afirmou. Para ele, o ponto positivo foi a incorporação de 10% das despesas com precatórios à meta fiscal nos próximos 10 anos.

 “A única boa novidade do PLDO foi o desconto de precatórios, que ficou mais baixo do que o autorizado pela Emenda Constitucional 136”, disse Salto, em referência à emenda de 2021, que deu calote nas dívidas judiciais e que voltaram a serem pagos no atual governo. “Mas, mesmo assim, com esses descontos e usando o limite inferior da meta, será possível (o cumprimento da meta fiscal). Lembrando que estão aplicando também a regra de teto de 0,6% real para gastos com pessoal”, acrescentou. “E isso é o quadro do PLDO, não necessariamente condizente com os nossos cenários atuais, que indicam um deficit um pouco pior no cenário base, ao menos neste momento. No fundo, teremos de esperar o pós-eleições para saber qual será o plano fiscal para 2027”, complementou.

Dívida crescente

Ao sinalizar o cumprimento da meta fiscal via descontos de gastos, o governo não consegue impedir o aumento da dívida pública bruta, que segue crescendo de forma acelerada, como alertou o Fundo Monetário Internacional (FMI), ontem, ao passar a prever em 100% do Produto Interno Bruto (PIB) a dívida pública bruta do Brasil em 2027. Mas, pelas projeções do governo, apresentadas pelo novo secretário-executivo do ministério da Fazenda e ministro interino da pasta, Rogério Ceron, a dívida pública bruta tem uma performance menor do que o previsto pelo Fundo, de 86% do PIB, para este ano, e deverá se estabilizar em 2029, no patamar de 87,8% do PIB, quando a meta fiscal passará para um superavit primário de 1,50% do PIB.

“Os ajustes fiscais estão sendo feitos e os números mostram que a economia está melhor do que no governo anterior, tanto que há um fluxo de investimento estrangeiro no país, semelhante ao de quando o Brasil tinha grau de investimento”, afirmou Ceron, ex-secretário do Tesouro Nacional.

CORREIO BAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/04/7398895-salario-minimo-sera-de-rs-1-717-em-2027-segundo-ldo.html

O artigo apresenta as mudanças no anexo V da NR-16 sobre periculosidade para motociclistas e analisa impactos trabalhistas e custos para empresas.

A utilização de motocicletas no desempenho de atividades profissionais sempre foi tema sensível no Direito do Trabalho brasileiro. Embora a legislação já previsse o pagamento de adicional de periculosidade nesses casos, a ausência de critérios técnicos mais claros gerava frequentes controvérsias entre empresas, trabalhadores e órgãos fiscalizadores.

Com a publicação da portaria MTE 2.021/25, que aprovou o novo anexo V da NR-16, o Ministério do Trabalho buscou conferir maior objetividade à caracterização da periculosidade nas atividades que envolvem o uso de motocicletas.

A norma entrou em vigor em 3/4/26 e tende a produzir impactos relevantes em diversos setores da economia, especialmente aqueles que dependem de deslocamentos externos, como comércio, serviços técnicos, manutenção, entregas e atividades de representação comercial.

Base legal da periculosidade em atividades com motocicleta

Nos termos do art. 193 da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem o trabalhador a risco acentuado de forma permanente.

A lei 12.997/14 incluiu expressamente no referido dispositivo os trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais. Contudo, a ausência de regulamentação detalhada gerava dúvidas quanto à efetiva caracterização da periculosidade, o que frequentemente levava a discussões judiciais.

Nesse contexto, o novo anexo V da NR-16 surge como instrumento normativo destinado a estabelecer parâmetros mais claros para a aplicação do adicional de periculosidade.

Quando o uso de motocicleta pode caracterizar periculosidade

De acordo com a nova regulamentação, a utilização habitual de motocicleta em vias públicas no exercício da atividade laboral pode caracterizar a periculosidade, em razão da exposição contínua ao risco de acidentes de trânsito.

O reconhecimento dessa condição reflete uma realidade amplamente observada no mercado de trabalho brasileiro, marcada pelo crescimento da frota de motocicletas e pelo aumento de atividades profissionais que dependem desse tipo de deslocamento.

Nessas hipóteses, o trabalhador pode ter direito ao adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário-base, conforme previsto na legislação trabalhista.

Situações em que não há caracterização de periculosidade

A nova regulamentação também estabelece hipóteses em que não haverá enquadramento da atividade como perigosa, mesmo quando há utilização de motocicleta.

Entre os principais casos destacam-se:

Utilização da motocicleta apenas no trajeto entre residência e local de trabalho;
Utilização exclusivamente em áreas privadas ou vias internas da empresa;
Utilização eventual ou por tempo extremamente reduzido;
Circulação em vias locais destinadas principalmente ao acesso a propriedades.
Essas exceções são relevantes para preservar a natureza do adicional de periculosidade como compensação pela efetiva exposição ao risco, evitando sua aplicação indiscriminada.

Importância da avaliação técnica das condições de trabalho

Um aspecto fundamental da regulamentação é que a caracterização da periculosidade não decorre automaticamente da simples utilização de motocicleta.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização ou descaracterização da atividade perigosa depende de avaliação técnica realizada por profissional habilitado, como engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, por meio de laudo técnico específico.

Essa avaliação deve considerar diversos fatores, como a frequência de utilização da motocicleta, o tempo de exposição ao risco, a natureza da atividade desempenhada e o contexto operacional em que ocorre o deslocamento.

Impactos práticos para as empresas

A nova regulamentação pode gerar impactos relevantes na gestão de pessoas e nos custos trabalhistas das empresas.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base, podendo repercutir em outras parcelas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS, o que pode representar aumento significativo da folha de pagamento em determinadas atividades.

Por essa razão, empresas que utilizam motocicletas em suas operações devem avaliar com atenção suas práticas operacionais, especialmente nos setores de comércio, alimentação, serviços externos e manutenção técnica.

Em alguns casos, organizações podem avaliar a adoção de modelos alternativos de prestação de serviços. Entretanto, eventuais mudanças estruturais devem ser conduzidas com cautela jurídica, uma vez que a utilização de modelos terceirizados ou baseados em plataformas digitais não afasta automaticamente o risco de reconhecimento de vínculo de emprego.

O que as empresas devem fazer agora

Diante da entrada em vigor da nova regulamentação, é recomendável que empresas que utilizam motocicletas em suas atividades adotem algumas medidas preventivas:

Mapear as atividades que envolvem deslocamento por motocicleta;
Avaliar a frequência e a essencialidade desse deslocamento para a atividade profissional;
Solicitar avaliação técnica da área de segurança do trabalho, preferencialmente com elaboração de laudo por engenheiro de segurança do trabalho;
Revisar políticas internas e modelos operacionais que envolvam uso de motocicletas.
Essas medidas são importantes para reduzir riscos trabalhistas, garantir conformidade regulatória e evitar aumento inesperado do passivo trabalhista.

O novo anexo V da NR-16 representa um avanço relevante na regulamentação do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas, ao estabelecer parâmetros mais claros para a caracterização dessa condição.

Ao mesmo tempo, a nova norma reforça a necessidade de que empresas realizem avaliação cuidadosa de suas atividades e das condições efetivas de trabalho, especialmente quando o deslocamento por motocicleta integra o exercício das funções profissionais.

Nesse cenário, a realização de avaliação técnica adequada das atividades, preferencialmente por engenheiro de segurança do trabalho, torna-se medida essencial para assegurar segurança jurídica e prevenir potenciais passivos trabalhistas.

Nathalia Saib de Paula
Advogada no escritório Cheim Jorge Abelha Rodrigues Advogados Associados. É pós-graduada em Direito Civil e em Direito Individual e Processual do Trabalho.

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/depeso/454057/periculosidade-para-motociclistas-nr-16-e-impactos-para-empresas

Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo a pagar uma multa de R$ 913.

O trabalhador ajuizou ação pedindo o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalos e uma indenização por danos morais. Entre as justificativas, ele alegou que sofria restrições para usar o banheiro na linha de produção e que foi obrigado a trabalhar em um ambiente insalubre durante a gravidez, o que teria configurado uma “grave violação à dignidade da gestante”.

Diante do quadro de inverdades processuais, a empresa requereu a condenação do homem por litigância de má-fé. Em audiência, o próprio trabalhador reconheceu que nunca ficou grávido.

Má-fé configurada

Ao analisar o processo, a juíza apontou que as provas periciais e testemunhais não confirmaram nenhuma das irregularidades alegadas pelo trabalhador, afastando os argumentos sobre falta de pausas ou restrição ao uso de banheiros.

A magistrada explicou que a atitude do autor de tentar imputar à ex-empregadora uma violação à dignidade durante a gravidez, sendo ele do sexo masculino, demonstra um claro objetivo ilegal e deslealdade processual, ferindo de forma frontal os deveres da boa-fé exigidos no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

A decisão também ressaltou o impacto negativo que demandas infundadas e formuladas com descaso geram para a justiça do trabalho.

“Ademais, a situação configura verdadeiro escárnio com o dinheiro público e com o Poder Judiciário, na medida em que afronta o senso comum, denotando o menosprezo e o desdém por aqueles que têm o dever de prestar a jurisdição, comprometendo a boa prestação jurisdicional àqueles que efetivamente necessitam se socorrer desta Especializada.”, concluiu.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 0021105-74.2025.5.04.0663

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2026-abr-15/homem-e-condenado-por-ma-fe-ao-alegar-gravidez-para-pedir-verba-trabalhista/

Veja a íntegra do projeto do governo.

O relator da proposta, deputado Paulo Azi (União-BA), confirmou a manutenção da análise e deve apresentar parecer pela admissibilidade da matéria. Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser apreciada pelo Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende votar o fim da escala 6×1 ainda neste primeiro semestre. A mudança na jornada também é considerada prioritária pelo governo Lula. Não se sabe, porém, qual texto avançará: o do governo ou a PEC em tramitação na Câmara.

Governo fala em modernização e proteção ao trabalhador

Na exposição de motivos, o governo afirma que jornadas longas e descanso insuficiente elevam os casos de adoecimento, acidentes e afastamentos, além de comprometerem a produtividade. O projeto é apresentado como uma medida de modernização da legislação trabalhista, compatível com a Constituição e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo, o texto ressalta que a proposta não elimina a negociação coletiva nem extingue as escalas especiais, desde que respeitados os novos limites legais.

Jornada semanal cairia de 44 para 40 horas

O eixo central da proposta é a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem alteração do limite diário de 8 horas. O novo teto não se restringe ao contrato padrão: também alcança trabalhadores submetidos a escalas especiais, como plantões e revezamentos. A intenção é evitar que a mudança fique limitada a parte do mercado de trabalho.

Projeto cria dois descansos semanais remunerados

Outra alteração estrutural é a criação de dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada. Na prática, o projeto substitui a lógica de um único descanso semanal por duas folgas por semana. A regra geral é que esses descansos coincidam, preferencialmente, com sábado e domingo, embora o texto admita exceções conforme as peculiaridades da atividade ou o que for definido em negociação coletiva.

Mudança mira a lógica da escala 6×1

É nesse ponto que a proposta enfrenta a lógica da escala 6×1. Na exposição de motivos, o governo afirma que busca corrigir distorções associadas à adoção sistemática de seis dias de trabalho para um de descanso. Com a combinação de jornada de 40 horas semanais e dois repousos remunerados, o modelo se aproxima de uma organização de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Negociação coletiva continua, mas com limite

O projeto também determina que categorias cuja jornada normal hoje ultrapasse 40 horas por força de negociação coletiva terão de se adequar ao novo teto. A negociação continua permitida, mas não poderá manter jornadas acima do limite legal fixado pela proposta.

Texto proíbe redução de salários

Outro ponto central é a proteção contra redução salarial. O texto estabelece expressamente que a redução da jornada e a ampliação do descanso não poderão implicar diminuição nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais. A vedação vale não apenas para o empregado celetista tradicional, mas também para regimes especiais, trabalho avulso e trabalho em tempo parcial.

Mudanças atingem o núcleo da CLT

Na CLT, a mudança atinge o núcleo da legislação sobre duração do trabalho. O projeto altera o artigo 58 para fixar a jornada máxima de 40 horas semanais, observada a duração diária de até 8 horas. Também modifica o artigo 67 para assegurar a todo empregado dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada, além de prever escala de revezamento para atividades que exijam trabalho aos sábados e domingos.

Compensação e escala 12×36 são mantidas

O texto preserva mecanismos de compensação de jornada e escalas diferenciadas já admitidos na CLT, em leis específicas e em negociações coletivas. O regime 12×36, por exemplo, continua permitido, mas passa a depender do respeito à média mensal equivalente a 40 horas semanais. Na CLT, isso exigirá negociação coletiva; em legislações específicas, o modelo também é mantido sob essa nova trava.

Projeto revisa regras para situações específicas

Além dos dispositivos gerais, o projeto revisa outros artigos da CLT para adequá-los ao novo parâmetro de jornada e descanso. As mudanças alcançam regras sobre viagens de longa distância, trabalho no subsolo, descanso em atividades específicas, compensação para menores e prevalência da negociação coletiva sobre jornada.

Repouso semanal muda também para avulsos

A proposta também altera a Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado. O texto passa a assegurar dois descansos semanais remunerados de 24 horas consecutivas e ajusta a forma de remuneração desses descansos, inclusive no caso do trabalhador avulso. Para essa categoria, os repousos obrigatórios serão pagos com os salários e corresponderão ao acréscimo de dois quintos sobre os valores efetivamente recebidos.

Radialistas, atletas e comerciários entram no novo modelo

Entre as categorias atingidas estão os radialistas. A Lei nº 6.615/1978 passa a prever duas folgas semanais remuneradas, preferencialmente aos sábados e domingos, salvo disposição diversa em negociação coletiva. O projeto também determina a organização de escalas que garantam ao menos uma folga mensal coincidente com sábado e domingo, exceto quando a atividade for exercida habitualmente aos domingos.

A proposta ainda altera a Lei nº 7.644/1987 para incluir, entre os direitos previstos, dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas, também com preferência pelo fim de semana. Na Lei Pelé, o texto passa a prever dois descansos semanais remunerados para atletas profissionais e fixa jornada desportiva normal de 40 horas semanais. Quando houver partida, prova ou evento equivalente no fim de semana, os descansos deverão ser concedidos preferencialmente no dia seguinte à participação do atleta.

No comércio, a Lei nº 12.790/2013 passa a prever jornada normal de 8 horas diárias e 40 horas semanais, além de incorporar expressamente a lógica de cinco dias trabalhados seguidos de dois repousos semanais remunerados. A coincidência com sábado e domingo continua sendo a preferência, respeitadas as peculiaridades da atividade e a negociação coletiva.

Trabalho doméstico e aviação também são alcançados

O trabalho doméstico também é alcançado. A Lei Complementar nº 150/2015 passa a prever jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ajusta o divisor do salário-hora do mensalista para 200 horas mensais e assegura dois repousos semanais remunerados, além do descanso em feriados. Nesse caso, o regime 12×36 também é mantido, por acordo individual ou negociação coletiva, desde que observada a média mensal correspondente a 40 horas semanais.

Na aviação, a Lei nº 13.475/2017 é alterada para limitar a duração do trabalho dos tripulantes de voo e de cabine a 40 horas semanais e 160 horas mensais, considerados os tempos previstos na legislação setorial. O projeto também modifica a Lei nº 14.597/2023 e a Lei nº 14.967/2024, adequando essas normas ao novo parâmetro semanal e, no segundo caso, regrando a jornada 12×36 com base na média mensal compatível com o novo teto.

Motoristas de longa distância terão dois descansos por semana

Entre os trabalhadores submetidos a rotinas mais intensas, o projeto altera ainda o dispositivo da CLT sobre viagens de longa distância com duração superior a sete dias para garantir dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas por semana ou fração trabalhada, preferencialmente aos sábados e domingos, salvo disposição diversa em negociação coletiva.

Nova regra teria vigência imediata

Em todos esses pontos, a proposta preserva a negociação coletiva como instrumento de organização das jornadas e escalas, mas dentro de limites mais estreitos. O novo núcleo mínimo passa a ser de 40 horas semanais como teto normal e dois descansos semanais remunerados como regra geral.

O texto prevê entrada em vigor imediata, na data da publicação da lei, em regra de transição gradual. Para que isso ocorra, no entanto, será preciso que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e, em seguida, sancionada pelo presidente da República.

Em discussão na CCJ

A CCJ analisa duas propostas centrais sobre o tema. A primeira é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, que prevê jornada de quatro dias de trabalho por semana e três dias de descanso, com limite de 36 horas semanais. A segunda é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro ao longo de dez anos.

A diferença entre elas é política e prática. A PEC 8 é a proposta mais diretamente voltada ao fim da escala 6×1, ao substituir o modelo por uma lógica de semana 4×3. Já a PEC 221 aposta numa redução gradual da jornada, sem extinguir de forma expressa a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi apensada à de Reginaldo Lopes, que passou a funcionar como texto-base da discussão na Câmara.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/118114/escala-6×1-veja-a-integra-e-o-que-muda-com-o-projeto-do-governo

Marcos Verlaine*

É o catastrofismo como método e argumentos do início dos séculos 19 e 21, que “fundamentam” o pensamento dos representantes das confederações patronais que estiveram terça-feira (7) na CCJ da Câmara para debater o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais.

Chega a soar patético, embora seja, infelizmente, bem real. Insistem na velha retórica do “fim do mundo”, enquanto tentam empurrar a votação das propostas para depois das eleições. E então, quem sabe, adiá-las para futuro indefinido. Desses que nunca chegam.

Nesse debate há padrão histórico difícil de ignorar: sempre que o Brasil discute ampliar direitos trabalhistas, parte do empresariado reage com previsões dramáticas. Agora, no debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, o roteiro se repete com fidelidade quase didática.

Segundo análise publicada pelo Diap — “Catastrofismo reciclado: patronais repetem roteiro contra redução da jornada e ignoram evidências históricas”1—, trata-se menos de diagnóstico econômico e mais de tradição retórica.

Não é a primeira vez. No século 19, o fim da escravidão foi tratado como sentença de morte da economia nacional. Décadas depois, a CLT também foi alvo de críticas semelhantes. Mais recentemente, no início dos anos 2000, o aumento do salário mínimo foi cercado por previsões de quebradeira generalizada. O tempo tratou de desmontar essas “teses” com simplicidade constrangedora: nada disso aconteceu.

O salário mínimo brasileiro, hoje na casa dos 290 dólares, continua baixo para padrões internacionais e, ainda assim, não há registro do colapso prometido. O “fim do mundo” econômico parece sempre adiado.

Redução da jornada: o que está em jogo

A proposta de reduzir a jornada semanal para 40 horas e rever a escala 6×1 — 6 dias de trabalho para 1 de descanso — toca em questões estruturais: produtividade, qualidade de vida e distribuição do tempo social.

Defensores da mudança apontam evidências acumuladas em diversos países e setores: jornadas menores tendem a aumentar a produtividade por hora trabalhada, reduzir afastamentos por saúde e melhorar o engajamento dos trabalhadores.

Há também impacto social relevante — mais tempo para família, estudo e lazer —, que são elementos frequentemente negligenciados em economias marcadas por longas jornadas.

Críticos, por outro lado, insistem no argumento de aumento de custos e perda de competitividade. É um ponto legítimo de debate, sobretudo para setores intensivos em mão de obra e com margens apertadas. Pequenas e médias empresas podem enfrentar dificuldades de adaptação se não houver políticas de transição.

Mas aqui reside o ponto central: reconhecer desafios não é o mesmo que decretar catástrofes.

Vantagens concretas

A literatura econômica e experiências internacionais indicam alguns efeitos recorrentes da redução de jornada:

• Aumento da produtividade por hora: trabalhadores descansados produzem mais e melhor;
• Redução de doenças ocupacionais: menos afastamentos e custos indiretos;
• Geração potencial de empregos: ao redistribuir horas de trabalho; e
• Estímulo ao consumo: mais tempo livre pode significar maior circulação econômica.

Além disso, há o componente civilizatório: a organização do trabalho não pode ser pensada apenas como variável de custo, mas como dimensão da vida humana.

Desafios reais (sem exageros)

Isso não significa que a transição seja trivial. Há riscos e pontos de atenção:

• Aumento de custos no curto prazo, especialmente em setores de baixa produtividade.
• Necessidade de reorganização produtiva, com investimentos em tecnologia e gestão.
• Impacto desigual entre setores, que vai exigir políticas públicas calibradas.

Esses são problemas concretos — e, justamente por isso —, que devem ser enfrentados com política econômica, não com retórica alarmista.

ironias da história econômica

Talvez o traço mais curioso desse debate seja sua “previsibilidade”. O mesmo argumento — “vai quebrar o País” — atravessa séculos, regimes econômicos e transformações tecnológicas. Mudam os contextos, mas a reação é quase automática.

Se dependesse dessas previsões, o Brasil ainda estaria preso ao trabalho escravo, sem legislação trabalhista e com salários aviltantes como regra permanente. A história, felizmente, seguiu outro caminho.

Isso não transforma toda proposta de avanço em solução perfeita, nem elimina a necessidade de debate técnico rigoroso. Mas impõe um mínimo de prudência: antes de anunciar o apocalipse, convém consultar o passado.

Entre o medo e a evidência

O debate sobre o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas é legítimo, necessário e, de fato, recorrente. O País precisa discutir como trabalhar melhor; não apenas mais.

O que não se sustenta é a reciclagem de um catastrofismo que já falhou reiteradas vezes. Como sugere o Diap, há descompasso entre o discurso patronal mais alarmista e as evidências históricas.

No fim das contas, a pergunta não é se o Brasil pode reduzir a jornada. A pergunta é se continuará refém de argumentos que, há mais de 1 século, insiste em prever colapso que nunca chega.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/92865-o-apocalipse-que-nunca-chega-e-a-velha-ladainha-contra-reducao-da-jornada