PT pede quebra no teto de gastos para investimentos no combate à fome

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ADPF NO SUPREMO

O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal que pede o afastamento do limite de gastos públicos de 20 anos imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 e a determinação para que o governo federal invista em medidas de combate à fome.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que é relatora de outras ações semelhantes contra a emenda constitucional.

O partido ainda ataca efeitos da EC 109/2021, que diminuiu o auxílio emergencial concedido em meio à crise de Covid-19, em comparação com o último ano, com a justificativa de controle de gastos. De acordo com a legenda, nenhuma das emendas ressalva a necessidade de implementação de programas de combate à fome.

Para o atendimento emergencial da população vulnerável, o PT pede a inclusão automática de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza no Bolsa Família e o aumento do valor dos benefícios. Também solicita que o governo federal atue junto aos estados e municípios para garantir um kit alimentação aos estudantes que estejam sem aulas presenciais.

Segundo o partido, milhares de famílias diariamente passam fome no país, e a falta de ações de combate violaria preceitos constitucionais, como o direito à alimentação adequada.  Por isso, também pede o investimento de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADPF 831

 

Revista Consultor Jurídico

 

 

 

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