Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2.898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário.   Essa multa será de 5% do salário, acrescido de...

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Em decisão terminativa , a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta manhã (7) proposta que previa a substituição da Taxa Referencial de Juros (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor...

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2920/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga cartórios de registros de imóveis a informar usuários sobre a gratuidade e reduções de custas e...

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