por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei 1.663/23, que revoga dispositivos considerados obsoletos da CLT e estabelece meios digitais para que trabalhadores possam cancelar sua contribuição sindical. O texto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Fausto Santos Jr., a proposta foi aprovada com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva. Entre os dispositivos a serem revogados está, por exemplo, o artigo da CLT que trata dos direitos do empregado sobre invenções desenvolvidas durante o vínculo de emprego – tema atualmente disciplinado pelo Código de Propriedade Industrial.
A votação mais controversa da sessão envolveu a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares, por 318 votos a 116, que permite o cancelamento da contribuição sindical por meios digitais. A proposta autoriza que esse cancelamento seja feito por e-mail ou por meio de aplicativos de autenticação digital, inclusive plataformas privadas devidamente autorizadas. “Chega de filas quilométricas, e sim à renúncia online. É dignidade para o trabalhador brasileiro”, afirmou Valadares.
A emenda também prevê que sindicatos deverão disponibilizar em suas plataformas meios para o cancelamento digital da contribuição sindical, sendo obrigados a confirmar o pedido em até dez dias úteis após o recebimento. Caso isso não ocorra, o cancelamento será considerado automático.
Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento online de contribuição sindical. O relator da proposta se manifestou contra a emenda e outras alterações relacionadas aos sindicatos, por entender que afetam a autonomia das entidades e comprometem a segurança jurídica nas relações sindicais. “Geram insegurança jurídica e debilitam o equilíbrio nas relações sindicais, sem apresentar qualquer ganho efetivo para a tutela dos direitos dos trabalhadores ou para a eficiência das relações de trabalho”, declarou Ossesio Silva.
A crítica foi compartilhada pelo deputado Helder Salomão, que argumentou que o mecanismo eletrônico enfraquece a atuação sindical. Ele mencionou que o governo Federal está coordenando um grupo de trabalho tripartite com o objetivo de formular um novo marco legal para a estrutura e funcionamento dos sindicatos. “Aprovar qualquer emenda dessa forma atravessada sem prévia consulta com as partes afetadas é mais um grande golpe contra os sindicatos do país”, afirmou.
Por outro lado, defensores da mudança, como o deputado Mauricio Marcon, sustentaram que a alteração assegura ao trabalhador o direito de não ter descontos salariais sem sua anuência. “Ter de ir a um sindicato em horário de trabalho preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer que o dinheiro seja descontado, esse tempo precisa terminar”, disse. O líder da oposição, deputado Zucco, também apoiou a medida: “Por que tem de ir para a fila de um sindicato e não pode fazer isso de forma eletrônica?”, questionou.
Além da questão sindical, o projeto revoga dispositivos relativos à organização de sindicatos, como a exigência de que o ministro do Trabalho defina a base territorial de atuação ou autorize a criação de sindicato nacional. Requisitos como a duração do mandato de diretores sindicais e o quórum para registro também deixam de depender de regulamentação ministerial.
Na parte que trata da Justiça do Trabalho, o texto transfere e atualiza competências das extintas juntas de conciliação e julgamento, atribuindo essas funções às varas trabalhistas.
MIGALHAS https://www.migalhas.com.br/quentes/432386/camara-aprova-revogacoes-na-clt-e-mudanca-na-contribuicao-sindical
por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
A escala 5×2 está no centro de uma proposta recente do governo federal que busca reformular a jornada de trabalho no Brasil. Em audiência na Câmara dos Deputados, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a transição do modelo atual de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) para cinco dias de trabalho seguidos por dois de descanso (5×2). Segundo o ministro, essa mudança representaria um avanço significativo, especialmente para os trabalhadores do comércio.
O que é a escala 5×2?
A escala 5×2 é um modelo de jornada de trabalho no qual o colaborador trabalha cinco dias consecutivos e folga dois. Esse formato é amplamente utilizado em empresas que seguem a jornada tradicional de segunda a sexta-feira, com folgas fixas aos sábados e domingos. No entanto, essa escala também pode ser aplicada em setores que funcionam todos os dias da semana, como hospitais, indústrias e comércios, onde as folgas podem ser em dias alternados.
Por que mudar da escala 6×1 para a 5×2?
A proposta de transição para a escala 5×2 visa proporcionar um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos trabalhadores. O modelo 6×1, que exige seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de descanso, tem sido associado a impactos negativos na saúde física e mental dos trabalhadores, como apontado pelo Movimento Vida Além do Trabalho.
Além disso, a mudança pode trazer benefícios para as empresas, como aumento da produtividade e redução de absenteísmo, ao promover um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
Vantagens da escala 5×2
- Rotina previsível: Facilita a organização pessoal e profissional dos colaboradores.
- Maior produtividade: Trabalhar cinco dias seguidos permite um fluxo contínuo de atividades.
- Descanso semanal garantido: Dois dias consecutivos de folga contribuem para a recuperação física e mental.
- Facilidade na gestão de equipes: Simplifica a organização dos turnos e a previsibilidade da força de trabalho.
- Cumprimento das regras trabalhistas: Alinhada com a jornada máxima de 44 horas semanais e os intervalos obrigatórios da CLT.
Desafios da transição para a escala 5×2
- Adaptação operacional: Empresas que operam todos os dias da semana precisarão reorganizar suas escalas para garantir cobertura adequada.
- Negociações sindicais: A transição pode exigir acordos coletivos para ajustar as jornadas de trabalho.
- Investimentos em gestão: A implementação eficaz da nova escala pode demandar investimentos em sistemas de gestão de jornada e controle de ponto.
Como a Dixi Soluções pode auxiliar na transição
A transição para a escala 5×2 requer uma gestão eficiente das jornadas de trabalho. A Dixi Soluções oferece ferramentas que facilitam esse processo, garantindo conformidade legal e eficiência operacional.
- Controle de ponto eletrônico: Soluções que registram entradas, saídas e intervalos dos colaboradores, adaptando-se a diversos modelos de escala.
- Gestão de jornadas: Ferramentas que permitem o planejamento e acompanhamento das jornadas de trabalho, identificando possíveis excessos ou descumprimentos da legislação.
- Relatórios e análises: Geração de relatórios detalhados para tomada de decisões estratégicas e auditorias internas.
A proposta de transição da escala 6×1 para a escala 5×2 representa um passo importante na busca por melhores condições de trabalho no Brasil. Ao oferecer mais tempo de descanso aos trabalhadores, o novo modelo pode contribuir para a saúde e bem-estar dos colaboradores, além de trazer benefícios para as empresas, como aumento da produtividade e redução de custos com afastamentos. Com o apoio de soluções tecnológicas, como as oferecidas pela Dixi Soluções, as empresas podem implementar essa mudança de forma eficiente e em conformidade com a legislação trabalhista.
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G1
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por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
O aumento das tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos e o recrudescimento da guerra comercial com a China já produzem reflexos significativos na economia mundial. O Banco Mundial revisou para baixo sua projeção de crescimento global para 2025, agora estimada em 2,3%, uma queda em relação aos 2,7% previstos em janeiro.
Segundo o economista-chefe do Banco Mundial, Indermit Gill, apesar de sinais anteriores de um “pouso suave” — ou seja, controle da inflação sem recessão —, a economia global estaria “caminhando para uma nova turbulência”.
Ele alertou que, se a trajetória atual for mantida, “as consequências para os padrões de vida poderão ser profundas”.
A instituição vê o comércio internacional ameaçado pelo aumento do protecionismo e aponta que o crescimento médio global dos próximos dois anos poderá ser o mais fraco desde a crise financeira de 2008, caso as previsões se confirmem.
Banco Mundial vê AL sob riscos, mas melhora projeção do Brasil
Na América Latina, os efeitos do tarifaço anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e o ritmo mais lento do comércio global afetam diretamente as exportações, segundo o Banco Mundial.
O México, por exemplo, deve crescer apenas 0,2% este ano — uma forte revisão negativa de 1,3 ponto percentual em relação à previsão anterior. O país é particularmente vulnerável, já que 80% de suas exportações vão para os EUA, e cerca da metade delas não são cobertas pelo T-MEC (acordo de livre comércio da América do Norte).
O Brasil teve uma leve melhora nas projeções do Banco Mundial, com expectativa de crescimento de 2,4% para 2025, alta de 0,2 ponto percentual frente ao relatório anterior. No entanto, o número ainda é inferior aos 3,4% registrados em 2024, refletindo um consumo mais fraco e queda nos investimentos.
No primeiro trimestre deste ano, o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil avançou 1,4%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em um cenário global marcado pela perda de fôlego das economias desenvolvidas, o Brasil surpreendeu positivamente.
Já a Argentina desponta como exceção positiva: o país deve crescer 5,5% em 2025 e 4,5% em 2026, sustentado pela recuperação do setor agroindustrial, energias e reformas econômicas que estão melhorando a confiança interna.
Previsões de crescimento para 2025 por país
- Argentina +5,5%
- China +4,5% (sem revisão)
- República Dominicana +4,0%
- Paraguai +3,7%
- Panamá +3,5%
- Costa Rica +3,5%
- Guatemala +3,5%
- Nicarágua +3,4%
- Peru +2,9%
- Honduras +2,8%
- Brasil +2,4 (+0,2 p.p.)
- Colômbia +2,5%
- Uruguai +2,3%
- El Salvador +2,2%
- Chile +2,1%
- Equador +1,9%
- Bolívia +1,2%
- México +0,2 (-1,3 p.p.)
- Estados Unidos +1,4 (-0,9 p.p.)
- Crescimento Global +2,3 (-0,4 p.p.)
Alerta sobre inflação
Além do comércio, o Banco Mundial alertou que os níveis ainda elevados de inflação — especialmente no Brasil e na Colômbia — reduzem a margem para cortes de juros e mantêm o custo do crédito elevado, limitando a expansão do consumo e dos investimentos.
A instituição também destaca riscos adicionais para a região, como uma possível desaceleração nos EUA e na China, além da queda nas remessas de migrantes, que compõem até 20% do PIB de alguns países da América Central.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/banco-mundial-projecao-brasil/
por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (12) que as medidas tributárias publicadas nesta quarta (11) para substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) podem gerar uma arrecadação extra de até R$ 20 bilhões para os cofres públicos.
Esse cálculo, porém, considera outras medidas que o governo vai adotar como, por exemplo:
➡️Antecipação de dividendos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como ocorreu em 2024.
➡️Pacote de medidas regulatórias no setor de petróleo e gás natural que pode gerar R$ 35 bilhões em arrecadação até 2026.
Medida Provisória
O governo confirmou quarta-feira, na parte da noite, por meio da publicação de uma Medida Provisória. o prometido pacote de medidas para compensar um novo recuo no aumento do IOF – que também foi formalizado com esse ato normativo.
As novidades, sobre o IOF, são:
▶️Entre os pontos centrais da proposta, está a redução de até 80% da alíquota do IOF sobre operações de risco sacado — utilizadas por empresas em operações de antecipação de recebíveis.
▶️Redução do IOF para empresas;
▶️Redução da tributação sobre seguros do tipo VGBL, forma de previdência privada usada por milhões de brasileiros.
A queda na arrecadação prevista será compensada com outras medidas tributárias.
▶️Alíquota de 5% de IR sobre Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são isentas;
▶️Aumento da alíquota sobre apostas esportivas de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR);
▶️Tributação de criptoativos, com regulamentação específica;
▶️Uniformização da alíquota do IR sobre aplicações financeiras em 17,5%;
▶️Equalização da CSLL para instituições financeiras, que passa a variar entre 15% e 20%, com eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/06/12/pacote-de-medidas-para-compensar-recuo-em-iof-gera-quase-r-20-bilhoes-diz-haddad.ghtml
por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados que a fraude nos descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS teve início em 2017, mas se agravou durante o governo Bolsonaro. Segundo o ministro, alterações legislativas e flexibilizações regulatórias adotadas entre 2019 e 2022 criaram um ambiente propício para esquemas de corrupção, afetando cerca de 9,4 milhões de beneficiários .
“Esses desvios não são novos, mas ganharam escala com políticas que priorizaram a liberalização dos consignados sem mecanismos de controle”, afirmou Queiroz, destacando que a atual gestão identificou R$ 200 bilhões em supostas fraudes, embora tenha alertado que parte desses valores é resultado de “desinformação e números inflados”.
Ações do governo Lula: ressarcimento, biometria e combate à corrupção
O ministro detalhou as medidas adotadas para reparar os danos, desde que assumiu o ministério:
- Validação biométrica: desde maio de 2025, a liberação de empréstimos consignados exige confirmação facial vinculada à base do TSE, dificultando fraudes.
- Ressarcimento imediato: até o momento, 685 mil aposentados foram atendidos por meio de parcerias com os Correios, além do uso de “PreviBarcos” e “PrevMóveis” para alcançar populações vulneráveis.
- Plano de Integridade: lançado com apoio da CGU, o documento mapeia riscos e estabelece auditorias internas para evitar novos abusos.
Queiroz reforçou que o presidente Lula determinou uma investigação rigorosa: “Foi o nosso governo que chamou a polícia, suspendeu os convênios e cortou na carne. Não há espaço para acobertamento.”
Responsabilidade histórica: deputados acusam omissão de Bolsonaro e Temer
A fala do ministro foi recebida com apoio unânime, mas também cobranças por parte dos parlamentares:
Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz conseguiu esclarecer de forma inequívoca que a atual gestão não só não tem relação com o escândalo, como foi responsável direta pela sua interrupção. Ele também destacou que as três associações que mais lesaram aposentados firmaram convênios com o INSS no segundo semestre de 2022 — às vésperas das eleições presidenciais — o que, para o deputado, “revela a pressa em formalizar os esquemas antes da possível troca de governo”.
Ele reforçou a necessidade de agilidade na devolução dos recursos aos aposentados mais vulneráveis: “O presidente Lula determinou que ninguém ficará no prejuízo. Vamos devolver cada centavo e responsabilizar quem atacou o nosso sistema de proteção social.” E justificou: “Muitos idosos sobrevivem apenas da aposentadoria, às vezes com problema de
saúde, e não pode ficar aguardando os demorados processos judiciais.”
O parlamentar ainda sugeriu medidas legislativas para agilizar o ressarcimento dos prejudicados, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade, defendendo que “cada centavo seja devolvido” e que “os culpados não escapem da punição”.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi uma das vozes mais incisivas no apoio ao ministro e na crítica ao governo anterior. Em sua intervenção, ela ressaltou que a origem da fraude se deu ainda no mandato de Jair Bolsonaro, quando foi revogada a revalidação trimestral das entidades conveniadas com o INSS — brecha que permitiu a continuidade e expansão do esquema.
“Se essa investigação tivesse sido divulgada lá atrás, em 2023, ninguém hoje estaria dizendo que o nosso governo está envolvido. Ela foi iniciada por este governo, pela CGU, e paralisou o processo fraudulento iniciado no governo anterior”, disse a deputada.
Jandira afirmou ainda que a atual gestão “não tem culpa nem responsabilidade nessa fraude” e que “quem lavou dinheiro ou participou do esquema será identificado pela investigação”. Ela defendeu a reparação imediata aos aposentados prejudicados: “É dinheiro pequeno, mas é o que garante a sobrevivência de milhares de pessoas que foram vítimas desse golpe”.
Oposição muda o tom e reconhece trajetória de Queiroz
Apesar de o clima político ser de tensão, até mesmo parlamentares da oposição moderaram seu discurso diante da postura firme e técnica de Queiroz. Calheiros chegou a elogiar o “respeito com que a oposição tratou o ministro”, atribuindo isso à “conduta ilibada” e à “trajetória pública de integridade” do pernambucano.
A sessão também coincidiu com o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, em que ele admitiu ter feito acusações falsas contra ministros da Corte. A coincidência temporal reforçou, para aliados do governo, o contraste entre a condução atual da Previdência e os desmandos do passado recente.
Fraude sistêmica e impunidade no alvo do Congresso
Deputados da base defenderam a continuidade das investigações com prioridade absoluta. A CPI do INSS, já instaurada, deve aprofundar o rastreamento do caminho do dinheiro desviado e os vínculos das associações com agentes públicos da gestão passada.
O consenso entre os parlamentares da base é que o escândalo dos consignados não é apenas um episódio de corrupção, mas uma das faces mais cruéis da má gestão do governo Bolsonaro, que teria exposto idosos a um esquema fraudulento com prejuízos que ainda estão sendo contabilizados.
Desafios futuros: entre proteção social e segurança institucional
O depoimento do ministro evidenciou a urgência de reformular o sistema previdenciário:
- Proteção ao idoso: propostas de projetos de lei exigem renovação anual de autorizações para descontos e fiscalização tecnológica.
- Punição exemplar: deputados pedem bloqueio de bens das entidades envolvidas e aceleração das investigações da PF.
- Digitalização segura: a integração do Meu INSS com a base do TSE busca evitar novos esquemas, mas requer investimentos em cibersegurança.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/06/11/ministro-da-previdencia-revela-que-crise-do-inss-tem-raizes-no-governo-bolsonaro/
por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
TRT-9 afirmou que empresa agravou ofensa ao expor vítima à própria humilhação.
Da Redação
A 4ª turma do TRT da 9ª região confirmou o pagamento de indenização em R$ 5 mil por dano moral a uma faxineira que sofreu ofensa sexual e foi obrigada a apagar a frase ofensiva no banheiro masculino da empresa onde trabalhava, em Curitiba/PR.
Colegiado entendeu que a conduta da empresa agravou a situação de violência, revitimizando a trabalhadora e demonstrando falha grave de gestão ao não adotar providências para protegê-la.
Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista.
Segundo os autos, a trabalhadora, que atuou por três anos e meio na empresa atacadista de alimentos, foi vítima de um xingamento de cunho sexual e machista escrito por um colega de trabalho na porta do sanitário masculino. Além de não identificar o autor, a empresa determinou que a própria faxineira limpasse a ofensa – o que agravou a humilhação, especialmente porque o marido da vítima também era empregado do local.
A juíza convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, relatora do acórdão, destacou que o caso impôs uma “revitimização” à mulher.
“Ocorreu falha de gestão imperdoável, porque a Autora foi humilhada triplamente: 1º) pelo escrito altamente ofensivo a sua pessoa, ao seu corpo, ao seu ser, aposto na parede da porta do banheiro masculino, 2º) por ter sido obrigada a limpar essa ‘sujeira’ que foi feita no banheiro masculino com ofensa direta e grave a ela mesma, ou seja, a vítima foi exposta novamente ao fato que a vitimizava; 3º) por seu marido trabalhar na mesma empresa, fazendo com que a ofensa à Autora ficasse ainda maior, pois a humilhação envolveu também sua família.”
A relatora ressaltou que a empresa deveria ter providenciado outra pessoa para apagar a mensagem e determinou o envio do processo ao MP/PR – Ministério Público do Paraná, devido à gravidade dos fatos, que podem configurar crimes de apologia ao estupro (art. 287 do Código Penal) ou ameaça de estupro (art. 147 do Código Penal).
No acórdão, a desembargadora também criticou a ausência de providências por parte da empresa após o ocorrido. A testemunha ouvida declarou que a ofensa escrita repercutiu entre os funcionários e que a empresa sequer realizou reunião para apurar os fatos ou adotar medidas de prevenção ao assédio.
A empresa, por sua vez, alegou que a funcionária tinha “autonomia para apagar rapidamente” a mensagem, mas a turma entendeu que caberia à empregadora agir para proteger a dignidade da trabalhadora.
A decisão foi fundamentada com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, sendo ressaltado o impacto das desigualdades estruturais.
“No caso dos autos, trata-se de uma mulher trabalhadora, uma pessoa que vende a sua força de trabalho para, recebendo valores pecuniários mensalmente, possa sobreviver. Uma trabalhadora cuja profissão é altamente desmoralizada e banalizada em nossa sociedade, que vê a limpeza de ambientes como algo desprezível. Basta verificar que para limpar a sujeira alheia, a reclamante recebia, por mês, apenas R$ 1.900,00.”
Por fim, embora a relatora tenha considerado que o valor da indenização deveria ser superior, observou que a autora não interpôs recurso sobre o montante fixado em 1ª instância.
Com a decisão, ficou definido que a empresa deverá pagar à trabalhadora indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. Além disso, por determinação da relatora, foi encaminhada cópia do processo ao Ministério Público do Paraná, para apuração de eventual prática de crime.
O processo tramita em segredo de justiça.
Com informações do TRT-9.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/432450/mulher-obrigada-a-limpar-ofensa-contra-si-em-banheiro-sera-indenizada
