Aumento de 5% para 10% decorre de aplicação do CPC e de súmula do TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora na ação à parte vencedora) que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) deve receber da L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda. e da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Na ação, o sindicato atuou em nome da categoria e obteve a condenação das empresas a cumprir diversas determinações da convenção coletiva de trabalho, como plano de saúde, seguro de vida, participação nos lucros e alimentação. Na sentença, a 8ª Vara do Trabalho de Vitória determinou à L.A. Falcão ao pagamento de honorários de 15% do valor da condenação. Esse percentual, porém, foi reduzido para 5% pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
O relator do recurso de revista do Sintraconst/ES, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que a ação trabalhista foi apresentada pelo sindicato como substituto processual dos trabalhadores. Nesse caso, aplica-se a Súmula 219 do TST, que determina a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Segundo o ministro, os percentuais diferenciados se justificam pela particularidade da atuação sindical no processo. A medida também tem respaldo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
O fato de ele ter sido remanejado para nova atividade não afasta o direito à compensação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a pagar pensão vitalícia a um maquinista que ficou incapacitado para a função depois de acidentes de trem. Segundo o colegiado, o fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui a obrigação de indenizar.
Acidente resultou em morte de ciclista
Admitido em julho de 1984, o maquinista conduzia trens de carga na Estrada de Ferro Vitória-Minas, sem ajudantes. Segundo ele, a linha corta áreas habitadas e não é isolada, e isso era motivo de vários acidentes. O pior deles ocorreu em 2004, quando a locomotiva que conduzia atropelou e matou um ciclista que andava na beira da linha num viaduto, embora ele tenha acionado todos os dispositivos para evitar o acidente.
Depois disso, ele disse que entrou em depressão profunda e foi afastado do trabalho pelo INSS por mais de cinco anos (dezembro de 2008 a janeiro de 2014). Conforme seu relato, após o acidente nunca foi mais o mesmo: tinha pesadelos, revia as cenas do acidente e passou a apresentar quadro de estresse pós-traumático.
Em novembro de 2014, ele foi dispensado, mas obteve reintegração em 2016, por decisão judicial, e foi remanejado para a função de assistente de composição. Numa segunda ação, então, pediu indenização por danos materiais e pensão vitalícia.
O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Para o TRT, não há dano material enquanto o trabalhador estiver realocado na empresa em função compatível com suas limitações e com o mesmo salário de antes.
Pensão visa compensar incapacidade para a função
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Evandro Valadão, assinalou que o acidente de trabalho ou doença ocupacional dá direito à indenização por danos materiais em decorrência da diminuição da capacidade de trabalho, e a reparação deve ser proporcional à perda. Segundo ele, ainda que possa desempenhar atividades diferentes das das anteriores, o maquinista ficou totalmente incapaz para exercer sua profissão e, portanto, tem direito à pensão integral.
Resultado do segundo trimestre surpreendeu até mesmo a equipe econômica, que projetava elevação de 1,1%
Rosana Hessel
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro do segundo trimestre divulgado, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) surpreendeu positivamente, desencadeando uma série de revisões para cima do crescimento econômico de 2024, que passaram a prever taxas perto de 3%.
Conforme os dados do IBGE, o principal indicador de atividade econômica do país avançou 1,4% na margem (em relação aos três primeiros meses anteriores), após a alta revisada de 1% de janeiro a março (antes, era de 0,8%), acumulando R$ 2,9 trilhões. O resultado superou a mediana das previsões dos analistas do mercado, de 0,9%, e a projeção do Ministério da Fazenda, de 1,1%. Na comparação com o mesmo período de 2023, o crescimento foi maior, de 3,3%, e, no acumulado em 12 meses até junho, a variação foi de 2,5%.
A taxa de crescimento do PIB brasileiro ficou em segundo lugar no ranking de 58 países elaborado pela Austin Rating, ao lado de Arábia Saudita e Noruega, que também registraram avanço de 1,4% no segundo trimestre em relação ao anterior.
A lista da Austin é liderada pelo Peru, cujo PIB avançou 2,4% na mesma base de comparação. O PIB dos Estados Unidos, embolado com vários países em 7º lugar, teve alta de 0,7%. O avanço da atividade brasileira também ficou acima da média geral do ranking, de 0,4%, e da média dos países do Brics (grupo das economias emergentes composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Os dados do IBGE foram comemorados pelo governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que a pasta vai revisar a projeção do PIB deste ano dos atuais 2,5% para mais de 2,8%. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também sinalizou viés de alta para a projeção atual da entidade para o PIB deste ano, de 2,4%. “A CNI considera que a composição do crescimento do PIB no período tem características mais saudáveis em relação ao que foi visto no ano passado, pois o resultado é menos baseado na demanda externa e mais no avanço dos investimentos”, informou a nota da entidade.
Analistas ouvidos pelo Correio reconheceram que o resultado do PIB brasileiro superou as expectativas mais otimistas, mas demonstraram preocupação com o fato de que um dos principais motivos desse desempenho mais forte na atividade foram os gastos do governo.
Demanda interna
De acordo com os dados do IBGE, o crescimento do PIB de 1,4%, foi impulsiondo, pelo lado da oferta, pela indústria com avanço de 1,8% — puxado pelos segmentos de energia e de construção, que cresceram 4,2% e 3,5%, respectivamente — e pelos serviços, que registraram alta de 1% e é o setor que mais emprega, com um peso em torno de 70% no indicador da atividade. E, ao contrário do ano passado, quando bateu recordes de produção e alavancou o PIB, a agropecuária contribuiu negativamente no trimestre, com queda de 2,9%.
Do lado da demanda, além dos gastos do governo que cresceram 1,3% na margem, o consumo das famílias apresentou a mesma variação, em grande parte, devido ao aumento da massa salarial, impulsionada pelo retorno do aumento real do salário mínimo, e dos benefícios pagos pelo governo. A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) avançou 2,1% no segundo trimestre em relação ao ano anterior. As exportações registraram expansão de 1,3% e as importações dispararam 7,6% na mesma base de comparação.
Silvia Matos, do FGV Ibre, ressaltou que a demanda interna cresceu acima da média do PIB no semestre, de 2,9%, pois o consumo das famílias acumulou alta de 4,6% — refletindo o aumento da renda e a melhora no mercado de trabalho —, e isso também gera pressão inflacionária. Segundo ela, não é só o PIB mais forte que está pressionando a inflação. Neste mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou a bandeira tarifária para vermelha nível 2.
“A energia mais cara agora deve ter um repasse sobre serviços e outros preços, pressionando mais ainda a inflação, que vai resultar em juros mais altos. Não tem almoço grátis na economia”, resumiu ela, em referência ao fato de que o forte aumento dos gastos do governo, agora, mostra a fatura para a população.
Matos lembrou que outra medida que contribuiu para alavancar o consumo das famílias foi a antecipação do 13º salário dos aposentados, que injetou R$ 67 bilhões na economia entre abril e maio, recordou a economista do Ibre.
“Esse adiantamento ajudou a melhorar o consumo das famílias, mas vai comprometer os gastos dos aposentados e pensionistas no fim do ano”, alertou a economista do Ibre. Ela contou que, diante dos dados mais fortes do PIB, elevou de 2,3% para 2,7% a previsão do PIB deste ano e lembrou que, na segunda metade do ano, a tendência para a atividade econômica é de desaceleração. “O comportamento do PIB no terceiro e no quarto trimestres deve lembrar o que aconteceu no ano passado, quando o segundo semestre foi mais fraco e até negativo, mas, depois, acabou sendo revisado para cima. Logo, podemos ver um PIB próximo de zero entre julho e setembro”, disse. Pelas projeções ainda do Boletim Macro do Ibre, o PIB deve recuar 0,2% no terceiro trimestre.
O setor produtivo demonstrou otimismo com os resultados do PIB. Em nota à imprensa, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, ressaltou que o avanço do PIB acima das expectativas confirmou o “bom dinamismo dos dados correntes da economia”, e, além do forte crescimento do consumo, o avanço de 2,1% na taxa de investimentos de longo prazo no país, que subiu de 16,4% do PIB para 16,8% do PIB, “indica a necessidade de perseverarmos no caminho das reformas econômicas para seguir impulsionando os investimentos ao longo dos próximos trimestres e anos”. Pelas estimativas dele, “existem condições de atingirmos crescimento na faixa de 3% em 2024, mesmo com alguma acomodação na expansão ao longo do segundo semestre”. “O desempenho aponta que as condições para o crescimento da economia estão dadas e, se avançarmos com novas sinalizações positivas no campo fiscal, provavelmente teremos novas surpresas positivas nos próximos trimestres”, acrescentou.
Alta de juros
Na avaliação dos especialistas, os dados mais fortes do PIB mostram que a economia está aquecida e, portanto, aumentam as pressões inflacionárias — um dos principais riscos monitorados pelo Banco Central. Com isso, o consenso entre os analistas é de que o BC começará a aumentar os juros ainda neste mês.
As apostas são de uma alta de, pelo menos, 0,25 ponto percentual, mas algumas projeções indicam um aumento maior e alertam que o ciclo poderá se estender por, pelo menos, quatro reuniões, com impacto de até 200 pontos-base na Selic, ou seja, a taxa, atualmente em 10,50% ao ano, poderá chegar a 12,50% no fim do aperto monetário. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) ocorre nos dias 17 e 18 e especialistas também estão revisando a projeção da taxa básica para dezembro deste ano, com estimativas variando entre 11,50% e 11,75%, que poderão estar no próximo boletim Focus, do Banco Central.
Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, por exemplo, já vinha prevendo alta de 0,25 ponto percentual na taxa Selic a partir do próximo Copom, desde a última reunião, de julho, quando o colegiado deixou a porta aberta para o aumento dos juros em meio à expansão fiscal do governo, que segue em ritmo acentuado. “O PIB do segundo trimestre veio bem melhor do que o esperado, e, agora, mesmo se o país não crescer nos dois próximos trimestre, o carregamento estatístico do primeiro semestre vai para 2,5%”, explicou Padovani. Ele contou que está revisando a previsão de crescimento do PIB deste ano para 2,8%, mas tem a impressão de que o “voo de cruzeiro” da economia brasileira está próximo de 3%. Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating prevê alta de 0,25 ponto porcentual na taxa básica, “moderando a curva”. “Se o Copom começar elevando os juros com 0,50 ponto percentual, ele poderá sinalizar que a situação é mais grave do que parece. A dúvida, então, será como os membros do comitê devem analisar esse cenário”, destacou Agostini. Para o economista, há fatores suficientes para a alta de juros chegar a 11,75% no fim deste ano, porque “o fiscal não está ajudando” e os diretores do BC serão obrigados a voltar a aumentar a taxa de juros.
Sergio Vale, economista-chefe da MB associados, tinha uma das projeções mais otimistas do mercado para o PIB do segundo trimestre, de 1,2%, e já revisou de 2,4% para 2,8% a estimativa de avanço do PIB de 2024. Ele também reconheceu que, com a bandeira vermelha afetando a conta de luz, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — indicador da inflação oficial — vai encerrar o ano em 4,5% no teto da meta, considerando que a bandeira permaneça nesse patamar até dezembro.
“Se adicionarmos a pressão de demanda que vem acelerando, o BC não terá alternativa a não ser subir os juros em setembro. A chance maior era de 0,25, mas a possibilidade de alta de 0,5 aumentou e deve se consolidar”, alertou Vale, que elevou para 11,50% a previsão para a taxa Selic no fim deste ano.
A economista Silvia Matos, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), também reconheceu que os dados do PIB são positivos, mas lembrou que é preciso cautela na comemoração. Ela não tem dúvidas de que o Copom deverá aumentar os juros na próxima reunião porque os riscos de preocupação para isso na reunião anterior foram todos confirmados e o PIB mais forte completou a lista e, por conta disso, estima um aperto monetário de até dois pontos percentuais na taxa Selic daqui para frente.
Para isso, além de encontros com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Lula esteve com presidentes de partidos, pré-candidatos ao posto e ministros aliados com mandatos no parlamento.
Mesmo se comprometendo a não interferir na disputa ao dar o peso do governo a um ou outro pré-candidato, o trabalho de Lula foi evitar um racha no Centrão que obrigasse o governo a tomar partido mais à frente, contratando uma possível crise com a casa legislativa.
A candidatura de Brito deve seguir, em especial por força do presidente do PSD, Gilberto Kassab, que não atendeu os pedidos de Lira, Pereira e até para Lula não quis sinalizar com a desistência.
Marcos Pereira chegou a apelar ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que é do Republicanos, para interceder pelo apoio do PSD à candidatura do hoje vice-presidente da Câmara.
Sem o acerto com o PSD, a saída de Pereira foi abrir mão da disputa e apoiar um nome mais palatável no plenário da casa, o de Hugo Motta.
Nas reuniões ao longo do dia, Lula se mostrou reticente sobre a construção do nome de Hugo Motta.
Segundo relatos de quem acompanhou as reuniões, Lula ponderou que Motta era muito novo (34 anos) para presidir a Câmara, ainda com pouca experiência parlamentar.
Perguntou ainda sobre a ligação do deputado da Paraíba ao presidente do PP, Ciro Nogueira, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Coube a Marcos Pereira e ao ministro da Aviação, Silvio Costa Filho, enumerar apoios de Motta que foram decisivos para evitar derrotas do governo na Câmara.
Outros capítulos vão ter lugar até a eleição para a presidência das Casas legislativas.
O episódio que culminou nesta terça, entretanto, mostra que Lula está de volta às articulações politicas, como esteve em seus mandatos anteriores.
Cada vez mais próximo do Centrão, é o Lula pragmático que sabe que seu governo só dará certo se ele negociar com as forças políticas que estão aí, dando as cartas no Congresso. Muitas, aliás, velhas conhecidas do presidente da República.
Imposto volta no ano que vem em pagamentos anuais nos moldes do antigo seguro e com cobertura em todo o Brasil para motoristas, passageiros e pedestres.
Agora, passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e volta ao calendário cinco anos a extinção do DPVAT no governo de Jair Bolsonaro.
Apesar de o retorno ser uma certeza, ainda há questões em aberto. Veja abaixo as medidas que já estão definidas e o que ainda falta saber.
🚗 O que é o SPVAT/DPVAT?
🚑 Para que serve o SPVAT/DPVAT?
🧍 Quem pode solicitar a indenização do seguro?
🚨 O SPVAT não cobre danos materiais
✍️ Como solicitar a indenização do SPVAT?
🧑 Quem terá que pagar o SPVAT?
💵 Quanto custará o seguro obrigatório?
📆 Quando o SPVAT será pago?
🛑 O que acontece com quem não pagar o SPVAT?
🤷 Por que o DPVAT vai voltar?
🚗 O que é o SPVAT/DPVAT?
DPVAT é uma sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Ele era cobrado de todos os donos de veículos anualmente, como um imposto.
Até 2020, a cobrança acontecia em todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava conforme o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente.
O pagamento era feito junto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com a chegada do novo SPVAT, a cobrança voltará a ser obrigatória para todos os donos de veículos terrestres e o pagamento seguirá como antes, ao acontecer uma vez por ano.
🚑 Para que serve o SPVAT/DPVAT?
O dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro é destinado para as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo, de quem foi a culpa e do local onde aconteceu — o seguro tem cobertura para todo o Brasil.
🧍 Quem pode solicitar a indenização do seguro?
A vítima pode ser qualquer pessoa, seja ela um motorista, passageiro ou mesmo pedestre, independente da culpa pelo acidente. A única exigência é que exista alguma lesão como consequência do ocorrido.
O SPVAT indenizará mesmo quando o acidente é causado por um carro em situação irregular — ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro.
O seguro também indeniza os beneficiários em caso de morte, sem limite para o número de envolvidos no acidente.
O SPVAT pode indenizar custos de assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Apesar de não haver definições sobre valores, o projeto de lei já deixou de fora da cobertura de reembolsos:
Despesas cobertas por seguros privados;
Que não apresentarem especificação individual do valor do serviço médico e/ou do prestador de serviço na nota fiscal ou relatório;
De pessoas atendidas pelo SUS.
🚨 O SPVAT não cobre danos materiais
Tanto o novo, quanto o antigo seguro não cobrem alguns acidentes, como:
Acidentes sem vítimas;
Danos pessoais que não sejam causados por veículos terrestres ou por sua carga;
Acidentes ocorridos fora do Brasil;
Acidentes causados por veículos estrangeiros no Brasil;
Roubo, colisão ou incêndio dos veículos.
✍️ Como solicitar a indenização do SPVAT?
A indenização para segurados está suspensa para acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o retorno das indenizações só acontecerá após a implementação e a efetivação de arrecadação.
Para acidentes ocorridos antes desta data, a vítima precisa apresentar o pedido com uma prova simples do acidente e do dano causado pelo evento.
Em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovada a conexão da morte com o acidente apenas com a certidão de óbito.
O valor da indenização ou reembolso será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão também será responsável por definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
A indenização pode ser solicitada em até três anos após a data do acidente, ou o mesmo período após a data do óbito para casos de morte.
🧑 Quem terá que pagar o SPVAT?
O SPVAT será de contratação obrigatória por todos os veículos automotores de vias terrestres, como carros, motos, caminhonetes e caminhões, por exemplo.
💵 Quanto custará o seguro obrigatório?
O valor do novo seguro só será definido posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No entanto, a lei sancionada já traz algumas pistas do que a população pode esperar.
Segundo o texto publicado no DOU, o pagamento do seguro será feito uma vez por ano e seu valor “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro”.
Em maio, o senador Jaques Wagner (PT) comentou em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que o custo do SPVAT deve estar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
📆 Quando o SPVAT será pago?
A data para o pagamento do seguro ainda não divulgada. Ao g1, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) comentaram que aguardam a regulamentação da lei complementar 207 de 2024, ainda sem previsão para acontecer.
“Susep, juntamente com o Ministério da Fazenda, tem atuado de forma diligente e dentro das competências e limites legais a ela conferidos, no sentido de que a Lei se torne efetiva o mais rápido possível para toda a população”, comentaram os órgãos.
🛑 O que acontece com quem não pagar o SPVAT?
O motorista que não fizer o pagamento do SPVAT não poderá fazer o licenciamento e nem circular em via pública com o veículo. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o cumprimento da lei.
Antes, o texto previa que o não pagamento do SPVAT resultaria em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23. Mas, o presidente Lula vetou o trecho.
Com a mudança, não existe uma punição direta para o não pagamento, mas ele impossibilita o licenciamento do veículo. Circular sem o licenciamento é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.
🤷 Por que o DPVAT vai voltar?
A cobrança do seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Desde então, a Caixa Econômica Federal ficou responsável por administrar os recursos que já haviam sido arrecadados.
Segundo o governo, o dinheiro disponível foi suficiente para pagar os pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado. De lá para cá, os pagamentos foram suspensos.
A nova regulamentação possibilitará tanto a volta da cobrança quanto a dos pagamentos do seguro.
Herdeiro de um clã político, Hugo Motta (Republicanos-PB) chegou à Câmara aos 21 anos, idade mínima para exercer o mandato de deputado, em 2010, eleito com 86.150 votos. Filho e neto de deputados, concluiu o curso de Medicina paralelamente aos trabalhos na Câmara e caminha para ganhar um protagonismo que nenhum de seus familiares alcançou. De ontem para hoje, o líder do Republicanos foi alçado à condição de novo favorito à presidência da Câmara, ao receber o apoio do presidente de seu partido, o deputado Marcos Pereira (SP), que retirou sua candidatura em seu favor.
A uma semana de completar 35 anos, o deputado fez parte da base dos governos Dilma, Temer e Bolsonaro. Eleitor declarado do ex-presidente, aproximou-se de Lula depois que o seu companheiro de partido e Câmara Silvio Costa Filho assumiu o Ministério de Portos e Aeroportos.
Sua capacidade de dialogar com lideranças governistas e oposicionistas levou Marcos Pereira a indicar o nome do colega ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que enfrenta dificuldade para emplacar seu postulante favorito, o baiano Elmar Nascimento (União), que esbarra na resistência do Planalto e de parlamentares de várias bancadas.
Governismo
De acordo com o Radar do Congresso, Hugo Motta votou conforme a orientação do governo Lula em 86% das vezes. Índice pouco abaixo de Marcos Pereira, que registrou 91%. Na média, o índice de governismo da Câmara é de 79%. Em 2016, então filiado ao MDB, ele votou pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
Mesmo com a ida de Silvio Costa Filho para o governo, Hugo Motta sempre preferiu intitular a bancada que lidera como independente. “A nomeação de Silvio Costa Filho foi muito mais pessoal do presidente, pela relação que o deputado tinha com o PT, com Lula, muito antes até de vir para o Republicanos. A indicação chegou à bancada de forma satisfatória, a bancada ficou feliz com essa indicação. Mas, o Republicanos não altera a sua posição de independência. Vamos ter também autonomia de ficarmos contrários a pautas que, por ventura, venham ao plenário da Câmara dos Deputados e não esteja no manifesto do partido” afirmou o deputado em setembro de 2023 ao Correio Braziliense.
Caminho aberto
Hugo Motta já havia manifestado o desejo de concorrer à presidência da Câmara, mas só admitia a possibilidade de levar o plano adiante se recebesse o apoio de Marcos Pereira. Com a declaração de apoio do presidente do seu partido, o desafio do paraibano agora é articular para que outros dois adversários deixem a corrida eleitoral, os baianos Antonio Brito (PSD) e Elmar Nascimento. Uma missão para a qual espera ter o apoio dos presidentes Lula, no caso do primeiro, e Arthur Lira, amigo do segundo.
O líder do Republicanos também aguarda a adesão de duas das mais poderosas bancadas da Câmara, a evangélica e a ruralista, das quais faz parte. Na mesma entrevista à repórter Mayara Souto, do Correio, Hugo Motta saiu em defesa das duas bancadas ao criticar o que chamou de interferência do Supremo Tribunal Federal nos assuntos legislativos.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se movimentou diante da decisão sobre o Marco Temporal do Supremo, na semana passada. E a Frente Parlamentar Evangélica, pelo fato de estar se tratando, também no Supremo, a discussão da legalização do aborto. São frentes que têm nesses dois temas pilares de defesa e atuação política de muitos parlamentares”, afirmou ainda em setembro de 2023. “Quando há essa interferência, existe sim esse conflito entre os poderes”, resumiu.
Votações
Ao longo de seu mandato, Hugo Motta colidiu com o PT em diversos momentos. Além de ter votado a favor do impeachment de Dilma, presidiu a CPI da Petrobras, que terminou com o pedido de indiciamento de 70 pessoas. Entre elas, ex-diretores e gerentes da estatal e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
Ainda filiado ao MDB, partido que deixou para se filiar ao Republicanos em 2018, votou a favor das principais pautas do governo de Michel Temer, como a PEC do Teto dos Gastos e a reforma trabalhista. Também votou contra o pedido do Ministério Público para investigar o então presidente da República.
No governo Bolsonaro, assumiu relatorias de propostas importantes, como a PEC Emergencial da pandemia e a PEC dos Precatórios (23/2021). Votou a favor da privatização dos Correios e comandou a comissão para privatização da Eletrobras. Já no governo Lula, apoio o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, medidas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Família
Se chegar à presidência da Câmara, Hugo Motta escreverá novo capítulo na biografia política de sua família. Seu pai, Nabor Wanderley, é prefeito de Patos (PB), cidade que já foi administrada pela avó materna do deputado, Francisca Motta, e pelo avô paterno. Nabor, que já foi deputado estadual, é candidato à reeleição como prefeito. O avô materno de Hugo Motta, Edivaldo Fernandes Motta, também foi deputado estadual e federal.
Em 2022, quando concorreu ao atual mandato na Câmara, Hugo Motta declarou à Justiça eleitoral ter patrimônio de R$ 1.167.092,40. Ele conquistou o quarto mandato com 158.171 votos.
Autoria
Edson Sardinha Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
