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Consumidor poderá ter direito a consulta sobre dados de inadimplência
O Projeto de Lei 2407/11, em análise na Câmara, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de cadastro positivo e dos...
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Seguro popular pode decolar em 2012
Após mais de cinco anos de discussões, o microsseguro deve finalmente sair do papel em 2012. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou o marco regulatório para o segmento e a...
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De cada 10 projetos de lei, 9 não têm benefício efetivo
DESPREPARO Propostas apresentadas por legisladores em 2011 repetem normas já existentes, atropelam competências ou são simplesmente inconstitucionais Apenas um em cada dez projetos de lei...
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