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Empresa faz acordo para não fraudar a lei trabalhista
Sem simulaçãoO Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul fez acordo em Ação Civil Pública com a Seltec Vigilância Especializada. O acordo foi homologado na 3ª Vara do Trabalho de Porto...
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Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa
De ofício O juiz deve conceder, de ofício, o benefício mais vantajoso ao segurado do INSS, verificando o direito à aposentadoria, ainda que proporcional, na data da entrada do requerimento, mesmo...
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Metalúrgicos vão à Justiça pedir aviso prévio proporcional
DE SÃO PAULO A lei que ampliou o aviso prévio de 30 para até 90 dias começou a valer no mês passado. Os trabalhadores têm direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado. A...
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