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TST invalida compensação com folga por redução do intervalo interjornada
7ª turma entendeu que descanso mínimo de 11h é direito indisponível e não pode ser flexibilizado por norma coletiva. Da Redação A 7ª turma do TST entendeu que normas coletivas não podem reduzir o...
Fornecimento de máscara com proteção inadequada leva a condenação de empresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade em grau...
Perspectivas sobre o debate do fim da escala 6×1
O noticiário dos últimos dias trouxe a informação de que a Câmara dos Deputados poderá votar em maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, que propõe a extinção da escala de trabalho...
TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do...
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base...
Negociação coletiva x direitos indisponíveis: Limites e alcances no ordenamento jurídico brasileiro
Jéssica Lima e Yngrid Araújo Negociação coletiva ganha força após reforma, mas encontra restrições em direitos indisponíveis, exigindo equilíbrio entre flexibilização e proteção ao trabalhador....
