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A medida provisória (MP) com a liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem aderiu ao saque-aniversário, a ser publicada amanhã, prevê o pagamento em dois...

Tudo pela segurança A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que...

Opinião Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma...