DIREITOS A figura dos correspondentes bancários surgiu a partir de uma resolução do Banco Central, que teve como objetivo ampliar geograficamente o Sistema Financeiro Nacional com a prestação de...

Falha da administração Uma falha na administração pública levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a permitir que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo. A decisão...

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Sem simulaçãoO Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul fez acordo em Ação Civil Pública com a Seltec Vigilância Especializada. O acordo foi homologado na 3ª Vara do Trabalho de Porto...

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De ofício O juiz deve conceder, de ofício, o benefício mais vantajoso ao segurado do INSS, verificando o direito à aposentadoria, ainda que proporcional, na data da entrada do requerimento, mesmo...