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A discussão sobre a aplicação da multa do artigo 467 da CLT à administração
OPINIÃO Por André Boccuzzi de Souza O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo...
Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA
POUPANÇA COMPULSÓRIA O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da...
Reflexão sobre o INSS, o caos e o dano moral previdenciário
OPINIÃO Por Sérgio Henrique Salvador Aqui uma necessária e sintética reflexão sobre a fragilizada atuação funcional do INSS na pós-pandemia. Certo que pouco há para se comemorar. Um caos...
Possibilidade de controle de jornada obriga empresa a pagar hora extra
VIGILÂNCIA TOTAL A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho...
Renda média do trabalhador aumenta R$ 49, alta de 1,7% no 3º trimestre
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Brasil cria 211 mil empregos formais em setembro, com queda de 24% em relação ao mesmo mês de 2022
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados pelo Ministério do Trabalho. Na parcial do ano, foram criadas 1,59 milhão de vagas formais. Por Alexandro...