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Portaria 3.665 garante “proteção aos direitos que envolvem saúde e segurança do trabalho”
Conheça o parecer técnico da LBS Advogados, parceiro do DIAP, sobre a Portaria 3.665/23, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que veda trabalho nos feriados, se não estiver autorizado em...
Governo federal volta atrás e revoga regra para trabalho no feriado
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Trabalho aprova isenção de IR na participação nos lucros de empregados
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Comissão do Senado pode aprovar projeto de lei que reduz jornada de trabalho
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Barroso rebate PEC 8/21: Tribunais independentes não disputam simpatia
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