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Empregada gestante: Ausência de abuso de direito na recusa de voltar ao trabalho
Paulo Sergio João Não há má-fé na recusa de retorno ao emprego e, igualmente, não se aplicaria hipótese de abuso de direito, dado que a gestante está no exercício de um direito fundamental....
A nova CIPA instituída pela lei 14.457/22
Viviane Marraccini Nogueira da Cunha Programa Emprega + Mulheres, prevê medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. A iniciativa teve origem na MP 1.116/22. A lei em...
INSS volta a pedir suspensão de ações envolvendo revisão da vida toda
Aposentadoria No documento endereçado ao STF, a autarquia afirma que não conseguiu fornecer as informações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Da Redação Em nova manifestação...
TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta básica para sindicalizados
CUSTO DA NEGOCIAÇÃO A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor de...
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Ministério das Cidades altera orçamento operacional do FGTS
A Instrução Normativa n° 6/2023 do Ministério das Cidades, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de março, altera o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...