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EMPRESARIAL X TRABALHISTA Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do...
Empresa é condenada a indenizar trabalhador em R$ 10 mil por transfobia
CONSTRANGIMENTO Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo...
Trabalhadora que recebe material biológico tem direito a adicional de insalubridade
INFECTO-CONTAGIANTE A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal...
Juiz manda reintegrar funcionária dispensada após completar 70 anos
APOSENTADORIA ADIADA Por Rafa Santos O artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal que estabelece aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos de idade não é...
Juíza condena supermercado a regularizar folgas por trabalho aos domingos
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Acusada de furto sem provas, empregada obtém rescisão indireta
POSIÇÃO VULNERÁVEL Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio...
