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DIREITO DO CONSUMIDOR A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor. Esse foi o...

OPINIÃO Por Percival Maricato A maioria dos votos (seis contra dois), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de declarar a invalidez do decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que...

PROTEÇÃO LIMITADA Por Sérgio Rodas A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz...

Relatório da Organização Internacional do Trabalho alerta para o aumento do desemprego e da precarização do trabalho em decorrência da desaceleração econômica global Henrique Lessa A Organização...