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NORMA REINTERPRETADA Por Anahi Martinho   Ao mudar a interpretação da regra antianonimato da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para multar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por...

PRÁTICA TRABALHISTA Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes No último dia 20/3/2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou o seu tradicional posicionamento de mais de dez anos,...

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que...

Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo...

Adicional do programa social é destinado a crianças de até 6 anos. O pagamento liberado hoje é para os beneficiários com NIS de final 7 Agência Brasil A Caixa Econômica Federal paga...