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Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Beatriz Camargo Ferreira de Castilho De acordo com os efeitos modulados da decisão, aos processos pendentes de julgamento...
Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi
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Moraes cassa decisão que proibiu terceirização de atividade-fim da ECT
Terceirização O ministro observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo...
PGR quer tornar trabalho análogo à escravidão crime imprescritível
ADPF NO SUPREMO O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizou nesta segunda-feira (3/3) Arguição de Descumprimento de Preceito...
O trabalhador não é invisível
OPINIÃO Por Cirlene Luiza Zimmermann O movimento Abril Verde lança luzes sobre a necessidade de assegurar ambientes de trabalho dignos, saudáveis e seguros e prevenir doenças e acidentes...

