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NORMA REINTERPRETADA Por Anahi Martinho   Ao mudar a interpretação da regra antianonimato da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para multar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por...

PRÁTICA TRABALHISTA Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes No último dia 20/3/2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou o seu tradicional posicionamento de mais de dez anos,...

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