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TRT-11 autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívidas trabalhistas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora dos valores recebidos a título...
Se há controle de jornada, vendedor externo tem direito a horas extras, diz TRT-6
Se houver controle de jornada, o trabalhador que presta serviços externos tem direito a horas extras e verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...
Empresa indenizará trabalhador por exposição vexatória nas redes
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou uma empresa atacadista de leite e laticínios ao pagamento de indenização por danos morais,...
Comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos: rigidez das decisões judiciais
O tempo de serviço rural corresponde ao período trabalhado no campo, podendo ser reconhecido de diferentes formas para fins previdenciários. Esse reconhecimento é essencial para a concessão e...
Hospital pagará R$ 50 mil por dispensa de empregada com câncer
Justiça reconheceu que a dispensa foi discriminatória. Da Redação A 39ª vara do Trabalho de São Paulo reconheceu que a dispensa sem justa causa de uma técnica de enfermagem diagnosticada com...
TRT-4: Frigorífico indenizará por não conceder pausas a trabalhadora
Para o colegiado, a empresa não comprovou a concessão de intervalos obrigatórios e, por isso, deverá pagar a empregada valor proporcional ao tempo suprimido, com acréscimo de 50%. Da Redação A 4ª...
