Os números de 2011 levam a crer que a maioria dos deputados estaduais tem dificuldade em saber sobre o que podem legislar. No ano passado, eles apresentaram 674 projetos de lei. Desses, quase metade — 294 (43,6%) – foi rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde é analisada a constitucionalidade da matéria. Porém, um novo departamento criado na Assembleia Legislativa pode ajudar a reverter esses números. A presidência da Casa anunciou na última semana a criação do Centro de Apoio Legislativo, que irá auxiliar os deputados na elaboração de projetos de lei.
“O Centro vem ao encontro de uma das metas principais da atual Comissão Executiva, que é a melhoria da produção legislativa, garantindo maior transparência ao processo de elaboração de novos projetos. Com a oferta dessa assistência aos parlamentares pretendemos também incrementar uma maior integração de seus gabinetes à estrutura administrativa da Casa”, explica o diretor legislativo da Assembleia e coordenador do centro de Apoio, Mauro Borges.
Ou seja, a idéia é fornecer um auxílio para melhorar a qualidade dos projetos apresentados na Assembleia. Apesar dos números oficiais, o número de projetos inconstitucionais que são protocolados na Casa pode ser ainda maior. Isso porque antes de chegar à CCJ, a diretora legislativa já faz uma primeira triagem nas propostas dos parlamentares e chegam a devolver alguns projetos para seus autores. Esses números não entram na estatística apresentada acima.
Atualmente, a elaboração do projeto de lei cabe a cada deputado, que conta com a ajuda de seus assessores. Segundo o cientista político, Ricardo Costa de Oliveira, isso acaba influenciando na qualidade dos projetos. “Como os assessores são comissionados, na maioria das vezes não tem o conhecimento adequado”, explica.
O coordenador do Centro de Apoio acrescenta mas um ponto de vista. Para ele, o alto número de projetos inconstitucionais ocorre, muitas vezes, devido à limitação na ação do legislador. Casos assim, com o novo departamento poderão ser evitados. Apesar da consulta ao centro não ser obrigatória, ela atuará auxiliando tanto na parte de pesquisa, para ver se a proposta é viável, como no desenvolvimento da idéia.
Expectativa — Para Oliveira, o novo departamento cria uma expectativa positiva. De acordo com o cientista político, além do grande número de propostas inconstitucionais, o que se vê hoje na Assembleia e em outras casas legislativas é um acúmulo de projetos que concedem homenagem e que declaram alguma entidade de utilidade pública. “Isso é muito caro para o eleitor brasileiro. Gastar tanto para se ter resultados tão modestos. Por isso o centro aparece com uma expectativa positiva”, diz.