A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um dos dois projetos de lei que formam a minirreforma eleitoral. Duramente criticada por movimentos da sociedade civil, ela se propõe a fazer ajustes para as eleições municipais de 2024, mas flexibiliza tanto os critérios de aplicação das cotas orçamentárias de gênero e raça quanto os mecanismos de fiscalização sobre a prestação de contas de candidatos.
A minirreforma foi desenhada na forma de dois projetos: um de lei ordinária e outro de lei complementar. O primeiro, de natureza mais ampla, foi aprovado com 367 votos favoráveis e 86 votos contrários. Seus destaques estão previstos para votação na quinta-feira (14), bem como o projeto de lei complementar do pacote, que tratará de mudanças na Lei da Ficha Limpa.
A na mesma noite, a Câmara também aprovou o projeto de lei que estabelece os critérios de tributação sobre aplicativos e sites de apostas esportivas, bem como cassinos online. Apesar da atividade não possuir regulamentação, sua prática é amplamente difundida, com empresas especializadas chegando a patrocinar times de futebol.
Discussão
O requerimento de urgência do projeto de lei complementar da minirreforma eleitoral foi o primeiro item na pauta. O relator, Rubens Pereira Jr (PT-MA), ressaltou que seu interesse em “melhorar o nosso modelo político e eleitoral”, por meio de “pequenos ajustes” para “simplificar as regras do sistema eleitoral” sem fugir da lógica da reforma política de 2017. “Digo sem medo de errar: é indispensável simplificar e modernizar a legislação eleitoral brasileira”, concluiu.
Chico Alencar (Psol-RJ) se pronunciou de forma contrária na orientação da federação Psol-Rede. “Sabemos que urgente no Brasil é uma reforma política profunda, que acabe inclusive com esse presidencialismo de coalizão. (…) Nós vemos nos detalhes desses projetos uma malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos. Um afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvios de recursos ilícitos para campanhas. (…) Enfim, entendemos que não é urgente isso. (…) São projetos casuísticos para facilitar a vida do sistema político errado”, declarou.
Dani Cunha (União-RJ), autora dos projetos, se pronunciou em defesa da minirreforma eleitoral. “Ela vai simplificar o processo eleitoral, vai trazer melhorias e vai trazer, com esse entendimento, grandes avanços”, afirmou. Apenas as bancadas da Federação Psol-Rede e do Novo orientaram contra, e os dois requerimentos foram aprovados.
Na sequência, o plenário seguiu para o projeto de tributação das apostas esportivas. Este trancava a pauta do Plenário, havendo obrigatoriedade para sua votação. Depois de aprovado o projeto, a discussão retornou à minirreforma, avaliando no momento o mérito do projeto de lei ordinária do pacote.
Retomados os debates da minirreforma, o presidente Arthur Lira (PP-AL) sugeriu a possibilidade de votação simbólica do primeiro projeto, modalidade em que os líderes dos partidos votam em nome de suas bancadas. O Novo resistiu à proposta, mas a sugestão de Lira prevaleceu, abrindo espaço para a leitura do relatório.
Apesar do apoio ao texto ser a posição majoritária na Câmara, muitos de seus apoiadores foram à tribuna para apontar suas divergências com pontos específicos. Exemplo disso foi Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que criticou a autorização para produção de propagandas eleitorais com candidatos de fora da coligação. “Isso é, sem dúvida nenhuma, o enfraquecimento dos partidos. Eu diria até uma fraude”, alegou.
Bibo Nunes (PL-RS) foi outro que manifestou apoio à minirreforma eleitoral, com ressalva para a manutenção dos mandatos coletivos. “É inacreditável que (…) venham falar em candidatura coletiva. (…) Como que o eleitor vota em uma pessoa, e o voto vai para outro? Isso é um absurdo”, exclamou.
Ao iniciar a etapa de orientações, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) reivindicou votação nominal na condição de vice-líder do maior bloco da Casa. Arthur Lira acatou a demanda, e o pleito foi revertido à modalidade nominal.
O projeto recebeu orientação contrária apenas do Novo e da Federação Psol-Rede.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.