Regras para as eleições municipais ainda serão debatidas em audiências públicas; transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) é vedado
por Redação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na segunda-feira (15) uma minuta que estabelece o rito das Eleições Municipais de 2024. Com 224 artigos – que serão debatidos em audiências públicas sempre a partir das 9h, na sede da Corte, em Brasília, e podem ser assistidas online entre os próximos dias 23 e 25 -, o TSE traça as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.
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Como destaque nos artigos consta a “proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores”. O descumprimento acarreta prisão em flagrante.
Acessibilidade
Na preparação para a votação fica estabelecido que a juíza ou o juiz eleitoral deve nomear alguma das pessoas no apoio logístico para ser “coordenadora de acessibilidade” com a incumbência adotar as medidas que estiverem ao alcance para atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Transporte gratuito
Também fica estabelecido que o Poder Público “adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível àquela dos dias úteis”.
Cabina de votação
A minuta ainda traz elementos sobre proibições na cabina de votação, onde é vedado “portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados”.
A recusa impede a votação e pode ser passível de ação policial caso e a presidência da mesa receptora julgue necessário.
Fiscalização
Conforme a instrução, “partidos políticos, às federações, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público” tem amplo direito de fiscalizar os trabalhos de transmissão e totalização de votos.
Informações para a população
Segundo o TSE, a partir de 26 de setembro, os tribunais regionais eleitorais devem informar a população sobre o que é necessário para votar, além de cadastrar mesários e pessoal do apoio logístico com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Confira aqui a minuta completa.
Para se inscrever nas audiências públicas do TSE é necessário enviar proposta por formulário disponível no site do TSE até as 23h59 de 19 de janeiro.
*Informações TSE. Edição Vermelho, Murilo da Silva
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