Em ano de eleição, as denúncias de assédio eleitoral explodem, o que levanta uma questão importante para reflexão: a fragilidade da democracia diante de práticas que violam a liberdade de pensamento e de voto, direitos fundamentais e irrenunciáveis. Esse cenário se torna ainda mais preocupante quando consideramos o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, que não apenas compromete a integridade do processo democrático, mas também viola os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Signatário de importantes instrumentos normativos internacionais sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticas, o Brasil prevê em sua Constituição que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política. Prevê também que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Apesar das garantias legais de liberdade de voto, o ambiente de trabalho muitas vezes se torna um espaço de pressão e coerção eleitoral. Sob ameaças de demissão ou retaliação, os funcionários são frequentemente forçados a votar em candidatos indicados pela direção da empresa, abusando do poder diretivo para manipular a escolha política dos trabalhadores. Essa prática não apenas viola o direito fundamental de cada cidadão de exercer seu voto de forma independente, mas também cria um ambiente de medo e submissão que compromete a integridade do processo democrático.

Para não dizer que não falei das flores, abro um parêntese sobre o serviço púbico. Além do ambiente laboral das empresas, de igual modo, há relatos no ambiente do serviço público, de servidores que ocupam funções de confiança, cargos comissionados e até pessoal terceirizado e estagiários que são obrigados, em época de campanha, a participar de carretas, trajados com cores de partidos e camisas com nomes e número de candidatos, correndo atrás de trio elétrico do candidato da situação, a fazer bandeiraços e planfletagens nas principais esquinas, sob pena de perder  o cargo. Fecho parêntese.

A prática do assédio eleitoral, especialmente no ambiente de trabalho, se torna ainda mais repreensível ao considerar a vulnerabilidade do trabalhador diante do poder diretivo do empregador. Esse cenário coloca o indivíduo diante de uma escolha injusta entre o exercício pleno da sua cidadania, por meio do voto livre, e a manutenção do seu emprego, a fonte de sua subsistência e de sua família.

Relembrando o termo “voto de cabresto”, cunhado durante o período do coronelismo na República Velha, percebe-se uma intrínseca relação com o assédio eleitoral moderno. A antiga prática de submissão do eleitorado a interesses particulares de líderes políticos locais reflete-se hoje nas pressões e coações exercidas dentro das relações de trabalho, onde o empregador detém o poder de influenciar indevidamente as opções políticas de seus empregados.

Proteção contra discriminação

As normas de proteção contra qualquer forma de discriminação e as garantias de liberdade de pensamento e de voto não são apenas dispositivos legais, mas sim expressões de valores sociais fundamentais, que visam a preservar a dignidade humana e o direito à liberdade. Em outras palavras, o assédio moral eleitoral, caracterizado por condutas abusivas que visam à submissão do trabalhador a interesses políticos específicos, constitui uma violação grave desses princípios.

Ao abordar o tema do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, não se pode negligenciar as consequências jurídicas e reputacionais para as empresas envolvidas nessas práticas. A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate a esse tipo de violação é rigorosa, tendo como prerrogativa a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. A postura da instituição frente ao assédio eleitoral se reflete na aplicação de penalidades severas às empresas que violam os preceitos de liberdade e dignidade dos trabalhadores.

Uma das consequências diretas para as empresas que praticam ou toleram o assédio eleitoral é a imposição de altas indenizações, seja através da assinatura de termos de ajuste de conduta, seja através de condenações judiciais em ação civil pública. Essas indenizações visam a reparar os danos morais coletivos causados aos trabalhadores e ao regime democrático, além de servirem como um mecanismo dissuasório contra a perpetuação de tais práticas. A magnitude dessas indenizações reflete a gravidade do ato e o compromisso do sistema de justiça em proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores e a integridade do processo eleitoral.

Além do impacto financeiro, as empresas flagradas praticando assédio eleitoral enfrentam significativos prejuízos à sua reputação. Em uma era caracterizada pela rápida disseminação de informações e pelo aumento da consciência social e política dos consumidores, a imagem de uma empresa pode ser severamente afetada ao ser associada a práticas que violam direitos fundamentais e a ética empresarial. A reputação, uma vez manchada, demanda esforços consideráveis e tempo para ser restaurada, podendo, em casos extremos, resultar na perda de clientes, parceiros comerciais e oportunidades de negócios.

A atuação firme do MPT e as consequências para as empresas reforçam a necessidade de uma gestão empresarial ética e alinhada aos princípios democráticos e de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. A adoção de políticas internas claras, treinamentos e uma cultura organizacional que valorize a liberdade de expressão e a diversidade de opiniões políticas são essenciais para prevenir o assédio eleitoral e garantir um ambiente de trabalho saudável.

Portanto, além de representar uma violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, o assédio eleitoral traz consequências sérias e duradouras para as empresas, tanto em termos financeiros quanto reputacionais. Isso sublinha a importância de uma vigilância constante e de uma postura proativa por parte das organizações no combate a essas práticas, em prol da preservação dos valores democráticos no ambiente de trabalho, bem como de sua própria integridade e imagem no mercado.

Diante desse cenário, é imperativo reconhecer o assédio eleitoral como uma manifestação contemporânea do voto de cabresto, rejeitando-o veementemente. A efetivação dos direitos e liberdades fundamentais exige um compromisso coletivo de vigilância e resistência contra tais práticas, assegurando que a participação política ocorra em um ambiente livre de coações e discriminações, verdadeiro alicerce de uma sociedade democrática.