O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o PL (Projeto de Lei) 2.830/19, que veta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores, seja apreciado pela plenário da Casa.
Outros 13 senadores também assinam o recurso para que o projeto seja examinado pelo plenário do Senado, já que a matéria tem caráter terminativo. Isto é, iria direto ao exame da Câmara dos Deputados — Casa revisora — sem passar pela deliberação do plenário do Senado.
Apesar de o PL ter sido aprovado nas comissões específicas — CAS (Comissões de Assuntos Sociais) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) —, em caráter terminativo, Wagner argumenta que as emendas que foram incluídas no texto original do PL extrapolam objetivo inicial da proposta.
“Importa-nos discutir as mudanças de que trata a Emenda 1 – CCJ, incluída pelo relator, que dispõem sobre a organização sindical”, justificou o líder.
A emenda a que o senador se refere foi apresentada pelo relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), para vetar a taxa ou contribuição assistencial paga pelo trabalhador por força do acordo e/ou convenção coletiva de trabalho.
A mudança foi aprovada pela CCJ, dia 5 de junho, e é considerada prática antissindical, haja vista que a medida cria grave ameaça à manutenção da estrutura e organização sindicais.
Requerimento para tramitar em conjunto
Há, ainda, sobre a Mesa Diretora do Senado, requerimento apresentado, nesta sexta-feira (14), pelo senador Jaques Wagner para que os projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — tramitem conjuntamente.
O PL 2.099 está em discussão na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Paim procura construir parecer favorável aos sindicatos e confederações patronais, a fim de garantir-lhes financiamento sindical, nos termos do que foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, quando constitucionalizou a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos não filiados ao sindicato, com direito de oposição.
DIAP