COLETIVO LEGIS-ATIVO e DOLORES SILVA

Artigo escrito em parceria com  Eugênia Cabral , doutora em ciência política (PPGCP-UFPA)

Entre os especialistas da área de estudos legislativos a perspectiva de especialização dos parlamentares em matérias de políticas públicas tem fomentado boas análises sobre o papel do Parlamento nas sociedades democráticas. Os parlamentares podem exigir estudos técnicos antes de elaborar uma proposta legislativa e, ainda mais importante, antes de relatar uma proposta de lei e recomendar sua aprovação ou sugestão.

Em um contexto de defesa do direito de propagar ideias sem fundamentos científicos e distorcidos, com o objetivo de direcionar a opinião política do cidadão, qual é o lugar e o alcance da assessoria especializada no Congresso brasileiro?

O desprezo pela informação transmitida fundamentalmente a cruzada de parlamentares de extrema direita no sentido da imposição dos dogmas de alguns segmentos da sociedade. Como exemplo, no final de maio o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro à criminalização das notícias falsas durante as campanhas eleitorais. Há um movimento político que defende o direito de mentir e direciona mentes incautas a rejeitarem o guia da informação subsidiada em dados.

Nesse cenário, os direitos que protegem os mais vulneráveis ​​estão sendo mutilados, como no caso da tolerância de 20 anos de prisão para mulheres que praticam aborto a partir de 22 semanas de gravidez. Pelas regras do PL 1904/2024 , de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), as mulheres violentadas, geralmente meninas que ainda não entendem o próprio corpo, serão obrigadas a cumprir uma agenda, como se fossem feitas um planejamento para abortar, sem considerar o quão traumática é essa decisão.

E o que isso tem a ver com o trabalho técnico especializado no Parlamento? Agora, não está posto nesse debate os diagnósticos de saúde pública no Brasil, que mostram o crescimento anual dos casos de estupro, especialmente, de vítimas. Os 33 deputados que aprovaram o PL 1904/24 desconhecem os dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) a partir dos quais estimam-se que, anualmente, ocorram cerca de 820 mil violações no país, embora apenas 10% desses casos cheguem ao conhecimento do poder público? Se não concordam com as estimativas, ignoram os dados registrados nas delegacias de polícia?

No 1º semestre de 2023 foram 34.428 casos de estupro de meninas e mulheres; em 2022, foram 74,9 mil casos, sendo 66,5 mil do sexo feminino e destas, aproximadamente, 40 mil meninas, com até 13 anos de idade. Os dados oficiais são apenas uma amostra do problema e não há como deixá-los relacioná-los com os casos de gravidez indesejada e, portanto, com o direito de decidir por sua interrupção, conforme definem as regras atuais. Mas, para o autor do PL 1904, e os 33 deputados que o votaram, é suficiente justificar que a maioria da população brasileira elimine o aborto, sem ponderar suas implicações. Especialistas afirmam que esta proposta viola os padrões internacionais de direitos humanos e se contrapõe às recomendações da ONU a respeito dessa temática.

Se são dogmas religiosos que justificam a preferência e as escolhas do conjunto de parlamentares, então cabe-nos refletir se deputados e seus assessores técnicos desconhecem a ideia de Estado laico, professada pela Constituição Federal de 1988, onde se deve garantir a liberdade de culto religioso e, ao mesmo tempo, a não interferência de nenhuma religião em questões sociopolíticas, econômicas e culturais.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, acelerou a tramitação de uma proposta com tema extremamente relevante, para garantir o apoio das bancadas religiosas ao seu sucessor na eleição para a presidência da Casa e para facilitar o envolvimento nas eleições municipais. A tramitação do PL 1904 sob regime de urgência desconsiderou a necessidade de discussão da matéria no âmbito das comissões parlamentares, que são os espaços onde atuar os atores políticos (internos e externos) que detêm informações sobre as evidências; Nessas instâncias são promovidos debates para subsidiar as decisões tomadas em plenário. O confronto de perspectivas embasadas em informação e sob o escrutínio público da sociedade fica inviabilizado sob o regime de tramitação urgente.

Não se trata, entretanto, de desinformação por alguma falha de assessoria especializada sobre o assunto, pois a ausência de embasamento técnico-científico é deliberada e tida como desnecessária. Para a estratégia política de Lira e dos líderes partidários conservadores, é mais importante manipular as regras para atropelar o processo ordinário de deliberação que favorecem o debate e o papel imperativo da oposição democrática. Trata-se de uma expertise institucional a serviço de dogmas e interesses de poder que desprezam a autonomia da mulher – a misoginia de sempre se sente ameaçada e contra-ataca em pessoas que gestam, mesmo que na cama de um posto de saúde.

Mas Lira não contou com a forte evidência da sociedade, incluindo representantes das igrejas no Parlamento. Em enquete realizado pela Câmara 88% dos entrevistados discordam totalmente do PL 1904/2024. O Conselho Federal da OAB aprovou parecer técnico-jurídico apontando a inconstitucionalidade da proposta. Manifestações nos meios de comunicação e nas ruas apontaram a hipocrisia e o espírito antidemocrático dessa imposição conservadora.

Nos estudos de Ciência Política destacam-se, entre os recursos disponíveis ao exercício dos trabalhos parlamentares, o papel das assessorias legislativas que podem ser de dois tipos: a assessoria política, de livre escolha dos parlamentares, e a assessoria técnica, apresentada por funcionários de nível superiores, contratados por concurso público para o quadro de funcionários, geralmente portando o grau de especialização, mestrado e doutorado em diversas áreas. Eventos políticos atuais parecem pôr em cheque a valorização, pelos parlamentares brasileiros, dos serviços de assessoria especializada.

No quadro atual de representação no Legislativo brasileiro a tão falada expertise parlamentar em políticas públicas não é um ativo importante para os grupos políticos conservadores. E não se trata apenas de questões sobre valores, visto que questões sobre meio ambiente também são votadas sob o guia de preferências ideológicas fechadas ao debate técnico especializado. Importa, nesse contexto, o domínio de regras que facilitam a tramitação acelerada de projetos que retrocedem décadas em direitos e reforçam estruturas de dominação.