A chamada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 2017 sob o governo de Michel Temer (MDB), foi apresentada como modernização das relações de trabalho. Na prática, representou contrarreforma, marcada pelo desmonte de garantias históricas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se, pois, de imenso e histórico retrocesso travestido de modernização. Um grande “salto para trás” nos direitos conquistados.

O contexto político da época explica muito: o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a prisão de Lula (PT) e o avanço do discurso que misturava neoliberalismo econômico e conservadorismo político abriram caminho para a imposição da agenda regressiva.

O país atravessava momento de triunfo do capital sobre o trabalho, num ambiente em que os direitos sociais passaram a ser tratados como entraves à “livre iniciativa”.

A vitória eleitoral de Jair Bolsonaro em 2018 consolidou essa lógica, transformando o Estado em mero garantidor dos interesses do chamado “mercado”, com a fragilização dos instrumentos de proteção social.

Congresso moldado pelo mercado

Segundo o estudo Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023 -20271, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o atual Parlamento mantém perfil majoritariamente neoliberal, no campo econômico, e conservador nos costumes.

A correlação de forças é, portanto, amplamente desfavorável a qualquer tentativa de rever a “reforma” de 2017.

As bancadas empresariais e do agronegócio, somadas a setores da direita e extrema-direita, dominam a agenda legislativa. As forças progressistas, defensoras de revisão das regras trabalhistas, permanecem em minoria.

Essa configuração política e econômica explica porque qualquer reversão da contrarreforma depende de mudança profunda na composição do Congresso, seja pelo voto, seja por pressão social organizada dos movimentos sociais e sindical. Seja por ambas as variáveis colocadas.

Núcleo duro da contrarreforma

A Lei 13.467/17 alterou mais de 100 artigos da CLT. Entre os pontos mais nocivos estão:

• A prevalência do negociado sobre o legislado, que permite que acordos e convenções coletivas suprimam direitos previstos em lei;
• A criação do trabalho intermitente, que oficializou a incerteza e a fragmentação de renda;
• A ampliação da terceirização irrestrita, inclusive em atividades-fim;
• O enfraquecimento dos sindicatos, com o fim da contribuição compulsória — e nada colocou em seu lugar — e restrições à sua atuação; e
• A flexibilização de jornadas e contratos, que permitiu maior poder patronal sobre tempo e modo de trabalho.

Estas mudanças deslocaram o eixo da proteção do trabalhador para o da “autonomia contratual”, eufemismo para mascarar relações assimétricas em que o empregador dita as regras e o empregado, isolado, aceita o que pode.

Duas saídas possíveis

A reversão desse quadro passa, inevitavelmente, por duas alternativas possíveis.

A primeira é a mudança substantiva do perfil do Congresso Nacional, capaz de deslocar a hegemonia neoliberal para composição, ao menos, liberal-progressista, que priorize direitos e redistribuição.

Isso depende do voto consciente e da disputa política de longo prazo.

A segunda alternativa é a mobilização social em larga escala — movimento de trabalhadores e trabalhadoras que pressione o sistema político e recolha forças da sociedade civil para reabrir o debate.

Nenhuma reforma pró-trabalhador ocorreu na história sem pressão popular. A experiência mostra que avanços legais resultam da combinação entre força nas ruas, e agora também nas redes, e vontade política institucional.

Reconstruir o trabalho com dignidade

A chamada “modernização” do trabalho, na verdade, pavimentou o caminho da precarização. Hoje, o trabalhador brasileiro enfrenta jornadas irregulares, insegurança de renda e enfraquecimento dos sindicatos.

Isso tudo sob o discurso da liberdade econômica — liberdade que, na prática, serve a poucos.

Reverter a contrarreforma não é gesto de nostalgia ou radicalismo, mas necessidade histórica. O Brasil precisa reconstruir o trabalho como fundamento da cidadania e do desenvolvimento sustentável.

Sem direitos trabalhistas sólidos, não há democracia substantiva. O desafio está posto: ou se reequilibra a balança entre capital e trabalho, ou o País continuará aprofundando o fosso entre os que vivem do trabalho e os que vivem da renda e do lucro.

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1Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023–2027, Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2025/11/12/a-contrarreforma-que-nos-marcou-o-que-e-preciso-para-reverte-la/