A presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) de Entregadores por Aplicativo, realizada segunda-feira (12), em Brasília com ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e seu secretário Gilberto Carvalho.
No encontro, as centrais sindicais e Sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos apresentaram um documento com o objetivo de debater a regulamentação do setor como a garantia de direitos trabalhistas e sindicais, alinhados ao que prevê a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O material apresentado contempla diretrizes gerais, propostas de alteração ao PLP – Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 em tramitação na Câmara dos Deputados que visa regulamentar o trabalho por aplicativos (Uber, iFood, etc.) e medidas passíveis de implementação por meio de políticas públicas, que proteja milhares de profissionais.
Sônia destacou que a entidade acumula ampla experiência e atuação significativa no debate sobre o trabalho neste setor e participa ativamente de discussões, audiências e fóruns que tratam da precarização, da regulação e da garantia de direitos dessa categoria, na busca do equilíbrio entre autonomia e proteção social e trabalhista.
“O PLP nº 152/2025 propõe a criação de um marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega por plataformas digitais, estabelece direitos e deveres para empresas, trabalhadores e usuários. Por isso deve ser tratado como prioridade para não cair no esquecimento. Esta nova modalidade de trabalho precisa ser regulamentado e fiscalizado”, comentou.
Principais pontos do PLP 152/2025:
“Trabalhador Plataformizado”: Cria uma nova categoria, sem vínculo CLT, mas com direitos.
Remuneração Mínima: Propõe um piso nacional (ex: R$ 8,50 por serviço, ajustável) e atualização anual.
Segurança Social: Garante contribuição ao INSS (5% sobre 25% dos ganhos), com participação das plataformas, e seguro obrigatório.
Taxas (Retenção): Limita o percentual que as plataformas podem reter dos ganhos (ex: teto de 30% para taxas variáveis).
Autonomia: Mantém a autonomia do trabalhador, mas estabelece limites para controle algorítmico.
Impacto: Visa dar segurança jurídica e dignidade, mas gera debates sobre a sustentabilidade das empresas e se reforça a precarização.
Situação:
O projeto passou por uma Comissão Especial e teve seu substitutivo votado, com adiamentos.
Encontra resistência das plataformas (Amobitec) e apoio de setores que defendem a regulamentação.
Em resumo: É uma tentativa de modernizar a legislação para o trabalho por app no Brasil, definindo regras para as empresas e garantindo direitos básicos aos trabalhadores, sem CLT, mas com direitos e deveres claros.