O 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea em 1888, é reconhecido como o dia da abolição do trabalho escravo, que perdurou por 358 anos, no Brasil. Essa data, entretanto, é encarada como mais um dia de luta para o movimento negro, visto que a abolição do sistema escravocrata foi fruto da resistência de líderes como Zumbi dos Palmares, Dandara, Zacimba Gaba, Tereza de Benguela e Luísa Mahin, entre outros expoentes documentados.

Membros do movimento negro salientam que a abolição se deu sem garantia de terra, renda, educação ou inclusão social para tal população. Com o objetivo de trazer para o Estado o reconhecimento e a responsabilidade pelas sequelas da escravidão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 constitucionaliza o direito à igualdade racial e às políticas afirmativas.

A PEC propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, financiado pelo orçamento público e por doações e indenizações de empresas historicamente ligadas à escravidão. O valor do fundo está previsto em R$ 20 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos de duração.

De autoria do deputado Damião Feliciano, parlamentar da União Brasil, e sugerida pela Bancada Negra da Câmara dos Deputados, a proposta foi construída pelos movimentos populares e atualmente está pronta para ser votada em plenário na Câmara dos Deputados.

Em artigo recente divulgado para o presidente Lula, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, acendeu um alerta para a necessidade de medidas de reparação para a população negra do país. “A PEC da Reparação é um passo decisivo para a materialização da promessa de igualdade da Constituição Cidadã de 1988 e para a construção de um Brasil livre do racismo”, destaca o parlamentar sobre a importância do projeto para corrigir o que ele classifica como “legado perverso” da escravidão.

O historiador e cofundador da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro, explica que a PEC adiciona à Constituição Federal o Capítulo IX, dedicado exclusivamente à promoção da igualdade racial, estabelecendo mecanismos permanentes de financiamento para políticas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra, e que a medida parte da construção da própria sociedade.

“Não é um processo que iniciou agora, na tramitação da PEC, é resultado de um acúmulo histórico e político das organizações ligadas à luta antirracista, e que vêm travando as lutas centrais para a ampliação real da cidadania e dos direitos no Brasil, como foi o caso das ações afirmativas”, avalia o historiador.

Para ele, é urgente que esse tema seja fortalecido para além do parlamento, a fim de dar um sentido ainda mais amplo aos seus resultados e permitir uma contribuição de diversos setores. “A reparação não é uma dádiva, mas sim uma dívida, e não apenas com o povo negro brasileiro, mas com a democracia no Brasil.”

Ribeiro afirma que o processo de abolição no Brasil não permitiu a libertação da pessoa escravizada, a reparação e a sua plena inclusão nos processos de cidadania no país. Pelo contrário, ela se deu justamente como projeto de manutenção dos privilégios sócio-raciais oriundos da colonialidade e escravidão, explica.

“Inclusive com a recompensa financeira dos escravagistas, importação de colonos brancos para o ‘branqueamento’ da população brasileira, construção de mecanismos de restrição de cidadania e concentração de poder, forjando o redesenhado projeto de subalternização de negros e indígenas para o século 20”, alega ele.

Nesse sentido, ele explica que a abolição não se completou porque, apesar de imaginada e impulsionada apenas pelos abolicionistas, negros e não negros, foi contida pelas elites políticas e econômicas, que minaram o seu alcance e produziram uma saída do escravismo que favorece a consagração da branquitude como única expressão a ser perseguida para a pretensa “civilidade” brasileira. “Um dos nítidos exemplos desse boicote é o próprio texto da lei que termina aquela etapa da escravização no Brasil, resumida a apenas dois artigos com um total de 21 palavras”, compreende.

Apesar disso, o debate sobre a reparação histórica no Brasil ainda é cercado por disputas e resistências, avalia Ribeiro, que explica que há ainda um limitado reconhecimento a respeito do tema da reparação como algo urgente para o conjunto da sociedade, e isso se reflete na baixa produção de iniciativas públicas nesse sentido ao longo das últimas décadas. “Políticas de reparação lidam com uma das questões centrais da desigualdade brasileira, que é a reprodução histórica da concentração de riquezas nas mãos, e nas contas bancárias, das pessoas brancas, que retroalimentam o ciclo financiando a própria supremacia racial.”

Para ele, a principal resistência será influenciar na interrupção de um ciclo que compõe uma estrutura global de distribuição desigual de humanidade, e, portanto, que financia a precariedade e a morte para a manutenção de privilégios. “Não podemos perder de vista que as lutas travadas em torno dessa questão devem permear o conjunto das políticas públicas brasileiras, mas também estar conectadas e subsidiando ações nos mecanismos multilaterais que interrompam o ciclo da supremacia”, conclui.

O professor de Antropologia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e coordenador do programa “Reconhecer, Reparar, Religar para Seguir: memória e história dos nossos – mundo Atlântico e em terra firme”, Dagoberto José Fonseca, destaca a importância da reforma agrária como uma medida de reparação.

“Não há condição de falarmos em reparação sem distribuição de renda e de terra. Temos cerca de seis mil comunidades quilombolas no Brasil, resultado de populações que conseguiram seus espaços diante da ausência de reforma agrária. Por outro lado, vemos movimentos como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] dentro desse processo de luta pela terra. Uma reforma agrária que não houve naquele período faz-se urgente hoje para discutirmos reparação.”

Ele avalia que é preciso discutir o direito à verdade histórica, à cultura e à identidade. “A Lei 10.639 de 2003 mostra que a educação brasileira ainda é refém de um pensamento eurocêntrico e branco, que não projeta uma identidade negra ou indígena favorável”, alega.

Além disso, há duas questões fundamentais: o direito à cultura e o direito à cidadania internacional africana. “A imensa maioria da população negra não conhece seus antepassados. Muitos não chegam sequer aos bisavós, pois não sabem de onde vieram ou de qual região do continente africano partiram.”

Fonseca sugere também que o governo discuta com as nações africanas um grande acordo para que a população negra brasileira tenha uma cidadania internacional africana e o desenvolvimento da ciência genética. “É necessário que o Estado, a sociedade civil e a ciência genética se envolvam no reconhecimento desses corpos e no cruzamento de dados para devolvê-los simbolicamente às suas famílias.”

Lenny Blue de Oliveira, advogada e cofundadora do Movimento Negro Unificado (MNU), destaca a situação de vulnerabilidade da população negra no acesso à previdência, ressaltando a informalidade e a exclusão. “A vulnerabilidade previdenciária é tão intensa na população negra que, para citar um exemplo, uma pesquisa da Oxfam aponta que 20% das mulheres negras ativas não terão direito a nenhum benefício na velhice porque não contribuem. Portanto, é necessário ampliar os mecanismos de proteção de renda na velhice e as reparações no campo da saúde.”

Nesse sentido, o papel das mulheres negras como provedoras de cuidado deve ser abordado, juntamente com a necessidade de reconhecimento e redistribuição desse trabalho, diz Oliveira. “Temos também 69% das mulheres negras como as principais provedoras de cuidado, não só pelo serviço doméstico, mas também pelo trabalho de cuidadoras. O Estado deve assumir também a responsabilidade coletiva concreta no cuidado. Nesse sentido, é importante ressaltar que a Política Nacional de Cuidados, que foi implantada recentemente e da qual faço parte do comitê estratégico, busca valorizar cuidadores e garantir direitos com foco especial na população negra.”

Para ela, a discussão sobre o idadismo e as particularidades do envelhecimento da mulher negra, especialmente no contexto do trabalho doméstico, são pontos centrais. “É preciso enfrentar o racismo e o feminicídio que opera nas instituições públicas em relação ao racismo e o idadismo, bem como o feminicídio na sociedade. Também é preciso garantir a coleta de dados com recorte racial, de idade e de gênero em instituições permanentes. Sem visibilidade não há política pública e não há reparação.”

Leny também lembra da relevância das cotas como um mecanismo fundamental de reparação para combater as desigualdades históricas e promover a equidade. “Diante do racismo estrutural, as cotas não são privilégios, são garantia de acesso e equidade, além de abrirem caminho a novas formas de pensamento. Com novos estudantes surgem novos escritores, filósofos e pensadores que vão retomar a real história do povo negro no mundo. É um combate real e vivo ao epistemicídio.”

Por fim, a entrevista aborda a denúncia da falsa democracia racial e a violência policial como reflexos da abolição incompleta e da contínua exclusão. “Em 7 de julho, no lançamento do Movimento Negro Unificado, as faixas já denunciavam a falsa democracia racial e a violência policial, porque a abolição ocorreu sem reparação de terra, trabalho e inclusão. A violência policial é a prova institucional da arma usada pelo Estado para confinar e estigmatizar o povo negro, excluído, privado da dignidade, sem terra, sem educação, sem vida e sem direito a envelhecer. Nesse sentido, o 13 de maio representa essa liberdade incompleta e a contínua denúncia das desigualdades raciais.”