O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou, nesta quinta-feira (6), uma resolução que estabelece princípios, diretrizes e recomendações voltados à proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas remuneradas no Brasil. Com validade imediata para todas as instituições brasileiras, a resolução consolida parâmetros para a atuação do Estado na promoção do trabalho decente, da formalização das relações de trabalho, da proteção social e do acesso à justiça para uma categoria historicamente marcada pela informalidade e pelas desigualdades.

Além disso, o documento estabelece diretrizes que deverão orientar políticas públicas, decisões institucionais e ações voltadas à proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas em todo o território nacional. A resolução foi elaborada pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

“A aprovação desta resolução representa um marco histórico para o reconhecimento e a valorização do trabalho doméstico remunerado no Brasil. Trata-se de um instrumento que fortalece a responsabilidade do Estado e das instituições na promoção de direitos, da dignidade e da justiça para uma categoria que, durante décadas, enfrentou profundas desigualdades”, afirma a diretora executiva da Themis, Jéssica Miranda Pinheiro.

A aprovação ocorreu durante o debate “Trabalho Doméstico Remunerado: Direitos, Justiça e Trabalho Decente – um caminho da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos”, realizado em Brasília. Promovido pelo CNDH, com apoio da Themis e da Fenatrad, o encontro reuniu representantes do poder público, da Justiça, organizações da sociedade civil, lideranças sindicais, pesquisadoras e trabalhadoras domésticas para debater os desafios enfrentados pela categoria e os caminhos para fortalecer a garantia de direitos no país.

Ao longo dos debates, foram discutidos temas centrais do texto aprovado, como os avanços legais conquistados pelas trabalhadoras domésticas, os desafios para a efetivação de direitos, o fortalecimento da organização sindical, além do acesso à justiça e da responsabilização por violações enfrentadas pela categoria. A iniciativa integra os esforços da Themis e da Fenatrad para ampliar a implementação das Convenções nº 189 e nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam, respectivamente, do trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos e da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.

DM TEM DEBATE
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