TRT-1 apontou práticas sistemáticas de discriminação, falhas no canal de denúncias e omissão na prevenção de riscos psicossociais.
Da Redação
A 5ª turma do TRT da 1ª região condenou a Raia Drogasil S/A a pagar R$ 4 milhões por dano moral coletivo por práticas sistemáticas de assédio e discriminação. O colegiado concluiu que as provas revelaram uma cultura organizacional permissiva, com canais de denúncia ineficazes e falhas na prevenção de riscos psicossociais.
Ação coletiva
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT, que pediu medidas para coibir práticas de assédio e discriminação, a adequação do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos e do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e indenização por dano moral coletivo.
Os pedidos haviam sido julgados improcedentes em 1º grau. No recurso, o órgão sustentou que as provas demonstravam episódios sistemáticos de assédio moral, sexual e materno, além de homofobia, transfobia, racismo e gordofobia em diferentes filiais. Também questionou a eficácia do canal de denúncias “Conversa Ética”. A empresa defendeu a manutenção da sentença e a eficácia de suas políticas de compliance e gerenciamento de riscos.
Provas de diferentes unidades
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora do Trabalho Gláucia Zuccari Fernandes Braga, considerou que houve equívoco na valoração das provas em 1º grau. Segundo a magistrada, os depoimentos de duas testemunhas da empresa retratavam experiências individuais e não eram suficientes para afastar o amplo acervo documental apresentado pelo MPT.
A relatora destacou dezenas de sentenças condenatórias e depoimentos produzidos em ações individuais envolvendo diferentes filiais e Estados. Ao avaliar esse conjunto, afirmou que “o acervo probatório colacionado aos autos demonstra a ocorrência sistemática de graves violações de direitos humanos e trabalhistas no âmbito da reclamada”.
Entre os casos examinados estavam episódios de ofensas homofóbicas, perseguição a gestantes, restrição a intervalos para amamentação, imposição de tarefas pesadas a trabalhadoras grávidas, comentários sobre o peso de empregadas, falsas acusações de furto e agressões racistas.
“Compliance de vitrine”
Ao tratar dos mecanismos internos de apuração, a relatora foi categórica ao avaliar o funcionamento do “Conversa Ética”.
“O panorama retratado evidencia que o canal de denúncias ‘Conversa Ética’ é ineficaz e funciona apenas como um mecanismo formal de fachada (compliance de vitrine).”
Relatórios internos, segundo a magistrada, revelaram investigações superficiais, que se limitavam a ouvir gestores acusados e deixavam de escutar vítimas e testemunhas.
A decisão registrou ainda caso de gerente acusado de assédio sexual que já acumulava dez denúncias anteriores sem adoção de medida efetiva e destacou a existência de 245 queixas de assédio moral em três anos em um único Estado.
“O assédio e a discriminação não podem ser relativizados por critérios meramente quantitativos ou estatísticos.”
Diante desse quadro, a turma determinou o cumprimento de obrigações destinadas a coibir assédio moral, sexual e materno e discriminações por orientação sexual, identidade de gênero, raça e aparência física em todas as filiais, sob pena de multa diária a ser fixada na execução.
Riscos psicossociais
O colegiado também determinou a adequação dos programas de saúde e segurança da empresa. A relatora considerou que PGR e PCMSO eram “peças meramente formais” e não contemplavam adequadamente fatores psicossociais, saúde mental e as dinâmicas de assédio e discriminação demonstradas no processo.
A empresa alegou que a inclusão desses riscos estava em período de adequação normativa. Ao afastar o argumento, a desembargadora afirmou que “a obrigação de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, inclusive os de natureza psicossocial, decorre diretamente do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal”, com eficácia plena e imediata, independentemente de cronogramas administrativos.
Assim, a companhia deverá adequar PGR e PCMSO, em 90 dias, para incluir identificação, avaliação, monitoramento e prevenção de riscos psicossociais, além de protocolos de escuta qualificada e recorte de gênero.
Quanto ao dano moral coletivo, a relatora considerou que a repetição das práticas de assédio e discriminação, somada à ineficácia dos canais de compliance e às falhas na prevenção, degradou o ambiente de trabalho.
“A conduta da reclamada ultrapassa os limites de meros conflitos individuais ou dissabores cotidianos.”
Diante da gravidade e extensão dos danos e da capacidade econômica da empresa, cujo capital social registrado nos autos é de R$ 4 bilhões, a turma fixou a indenização em R$ 4 milhões, a ser revertida ao FAT ou a projetos indicados pelo MPT na fase de execução.
Processo: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101184-90.2024.5.01.0038/1#accc54c
Confira o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/E6EDF4CFDB0AF2_9a8c2bfd-7577-4a80-846c-d1f477.pdf
Fonte: MIGALHAS