O projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que visa autorizar a movimentação do saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações atrasadas da casa própria foi rejeitado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais. A decisão tem caráter terminativo .
A votação foi apertada: seis votos contra e cinco a favor do PLS 158/11. Com isso, foi aprovado o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI), contrário à proposição. Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar pelo Piauí argumentou que a lei que trata do FGTS (Lei 8.036/90) já permite, em caso de demissão, o uso dos recursos do fundo pelo trabalhador para pagamento de prestações da casa própria ou para quitar seu financiamento. Ele disse ter preocupação de que a proposta estimule a inadimplência do mutuário para que possa sacar o FGTS.
Relator
Durante a discussão da matéria, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), explicou que, com objetivo de evitar a inadimplência, havia apresentado emenda ao projeto restringindo a duas as movimentações da conta do FGTS para pagamento de prestações habitacionais vencidas. Para utilizar os recursos do fundo, disse ainda o relator, a proposta original exige que o trabalhador comprove ter sofrido perda de renda que o impediu de pagar em dia o financiamento da casa própria.
Cyro Miranda ressaltou que a atual legislação só admite saque do fundo pelo trabalhador demitido, diferente da proposta rejeitada, que permite ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo para pagar o financiamento da casa, mesmo estando empregado.
Ações
O senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender a proposta de Eunício Oliveira, lembrou que o Congresso já aprovou projeto para permitir o uso de recursos do FGTS para investimento em ações da Petrobras e da Vale. Na avaliação de Paim, essa permissão pode trazer prejuízos ao trabalhador, uma vez que a especulação no mercado pode não gerar lucros.
– O projeto [de Eunício] faz justiça ao trabalhador. Se posso tirar para aplicar no mercado, por que não posso tirar pra salvar minha casa? – questionou Paim.
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