As comissões de Trabalho de Administração e Serviço público; e de Legislação Participativa vão realizar seminário sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) “45 anos – Justiça para o Trabalhador”.
A iniciativa da reunião é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele explicou que o objetivo é debater as mudanças na Lei do FGTS 8.036/90, propostas pelo relator do Projeto de Lei 4566/08, deputado Roberto Santiago (PV-SP).
O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.
O texto prevê alterações à Lei do FGTS como:
– limitar em 70% a rentabilidade média das aplicações e a cobertura de todos os custos incorridos pelo fundo e ainda a formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos;
– limitar o montante dos recursos a serem incorporados ao FGTS, destinando o saldo remanescente às contas vinculadas dos trabalhadores;
– permitir o saque do saldo da conta vinculada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos e para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente, na data em que exercer a opção; e
– permitir que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.
Na Comissão de Legislação Participativa, o debate foi sugerido pela organização não governamental FGTS Fácil (SUG 7/11), e foi relatado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
O seminário está marcado para 19 de outubro, às 14h30, no Plenário 3.
Íntegra da proposta:
Da Redação/ RCA