A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta segunda-feira (10), às 9h, no plenário 2, ala Nilo Coelho, para debater a questão da hora extra no Brasil e a regulamentação do uso do ponto eletrônico.

A exigência de controle do ponto eletrônico foi estabelecida em agosto de 2009, quando foi publicada a Portaria 1.510, do Ministério do Trabalho regulamentando o apontamento da jornada de trabalho por sistema de controle eletrônico.

A portaria deveria entrar em vigor um ano após a sua publicação, mas o prazo para a implantação foi prorrogado por três vezes porque empresários de todo o país alegaram que os fabricantes dos equipamentos não conseguiam atender a demanda dentro do prazo adequado. A portaria deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Foram convidados para participar da audiência pública o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, representantes do empresariado, do Judiciário e dos trabalhadores.