Previdência complementar do servidor

Outro requerimento, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pretende debater o PL 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

Defensor Público

Pode ser apreciada também no colegiado, a PEC 488/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que altera o artigo 94 da Constituição, incluindo a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou voto em separado contra o parecer do relator.

Contratação de menores

A Comissão pode votar ainda a PL 7.379/06, do Senado Federal (PLS 343/2005), que altera o artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto fixa em R$ 611,84, o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000, quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. Já foi concedido vista da proposta ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Regulamentação de profissão

O colegiado pode votar ainda o PL 6.822/10, do Senado Federal (PLS 618/2007), que regulamenta o exercício das profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) ofereceu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Já foi concedido vista do projeto para o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Estabilidade no emprego ameaçada

A Comissão pode apreciar também o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.

De acordo com o projeto, “os trabalhadores que retornarem de férias ou de afastamento involuntário do trabalho por 30 dias ou mais – incluindo os afastamentos por motivo de saúde ou devido a licença maternidade – gozarão de estabilidade no emprego por três meses após o seu retorno ao trabalho”.

O relator deputado Moreira Mendes (PDS-RO), apresenta parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho. Se for aprovado o parecer do relator, a matéria será arquivada. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Cesar Colnago (PSDB-ES), Edson Silva (PSD-CE) e Luiz Couto (PT-PB).

A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h, no plenário 1. Na quarta-feira (9), a reunião acontece às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Simples trabalhista

A Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio pode votar o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006.

O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) ofereceu parecer pela aprovação da proposta. O projeto está entre os destaques da pauta empresarial elaborada pelo grupo de deputados que representa os interesses empresariais na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para encontrar uma pauta de consenso entre empresários e trabalhadores.

Vale-transporte

Outra matéria que pode ser apreciada pelo colegiado é o PL 6.851/10, do Senado Federal (PLS 228/2009), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.

O relator da proposta é o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), cujo parecer é pela rejeição da matéria.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.

Ponto eletrônico

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Para o debate, foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos.

A reunião será às 11h no plenário 5.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Regulamentação da profissão de vigia

Continua na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o PL 5.618/05, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia.

O relator da proposta no colegiado é o deputado Emiliano José (PT-BA) e seu parecer é pela rejeição do projeto. O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou voto em separado.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 14h no plenário 6.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Demissão imotivada

Retorna a pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Eudes Xavier (PT-CE). A deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contra a orientação do relator.

Piso dos enfermeiros

Pode ser apreciado também o PL 4.924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Férias fracionadas

O PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias, pode ser apreciado pelo colegiado. A proposta autoriza a divisão das férias em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.

O relator da proposta é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), cujo parecer é pela aprovação da proposição. Já foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Regulamentação de profissão

A comissão pode votar ainda o PL 3.759/04, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que dispõe sobre o exercício da profissão de historiador. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.321/2006, anexado e com o mesmo propósito, de regulamentar a profissão de historiador.

Outro projeto que pode ser apreciado é o PL 6.966/06, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que cria a profissão de ‘cuidador’. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

O colegiado pode votar também o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.

Ainda pode ser apreciado o PL 1.025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de físico. O relator das duas propostas é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que ofereceu parecer pela aprovação dos projetos.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10h no plenário 12.

Saúde do trabalhador

Na terça-feira (8), às 14h30, a Comissão de Trabalho debate em audiência pública as políticas públicas adotadas nos centros de referência em saúde do trabalhador.

Para o debate, foram convidados o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de Caxias do Sul (RS), Ana Maria Bedin; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.

Trabalho escravo

Na quarta-feira (9), às 14h30, a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.

Para o debate, foram convidados o presidente da Zara, Enrique Gonzalez; o auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho (SP), Luiz Alexandre de Faria; o fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto; e a representante do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Valéria da Silva.

Comissão Mista de Orçamento

Aumento real dos aposentados

Nesta terça-feira (8), às 15h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza reunião com entidades representativas dos aposentados, juntamente com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), com o presidente da comissão e o relator do projeto de lei orçamentária anula (PLOA) 2012. Em pauta, o aumento real para os aposentados.

A reunião acontece na sala da presidência da CMO.

Comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação

Audiência Pública: previdência complementar do servidor

As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizam audiência pública sobre os impactos fiscais do PL 1.992/07, que cria o fundo de pensão dos servidores públicos da União.

Para o debate, foram convidados o ministro do STF Marco Aurélio Mello; o assessor da secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro; e o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior.

A reunião vai ser, nesta quinta-feira (10), no plenário 14, às 14h30.