Agência Câmara publica, hoje e ao longo da próxima semana, matérias especiais com o balanço das votaçoes da Câmara no semestre. Confira agora a primeira reportagem da série.
Normas mais rígidas para as candidaturas a cargos eletivos, o aumento de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo e as novas regras para a exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. foram alguns dos temas relevantes aprovados pela Câmara no primeiro semestre deste ano.
Outras matérias importantes aprovadas foram o piso salarial para os policiais dos estados; a redução do tempo de sigilo de documentos oficiais; e a política nacional de resíduos sólidos.
Política
Na área da política, o projeto Ficha Limpa (PLP 168/93), aprovado pela Câmara e transformado na Lei Complementar 135/10, impõe normas mais rígidas para o registro de candidaturas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validade da lei já para as eleições deste ano.
O texto votado surgiu de iniciativa popularProjeto de lei apresentado à Câmara pela população. A proposta precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, o projeto deverá ser assinado por não menos que 0,3% de seus eleitores., amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas, e obteve consenso no Plenário depois de ser analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A lei proíbe as candidaturas dos condenados por decisão de colegiado da Justiça no caso de crimes de maior gravidade e com dolo, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Segundo a nova lei, o período durante o qual o condenado ficará sem poder se candidatar é unificado em oito anos. A renúncia para evitar processo de perda de mandato passa a ser um dos motivos que tornarão o político inelegível.
Uma das mudanças que viabilizaram a aprovação do projeto foi o efeito suspensivo para o recurso que o réu pode apresentar contra a decisão colegiada que o condenar e, em consequência, torná-lo inelegível.
Com o efeito suspensivo, a candidatura pode ser registrada e a pessoa pode até ser eleita. Entretanto, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais e, se ele for negado, a candidatura será cancelada ou o diploma do eleito cassado.
Documentos sigilosos
Os documentos guardados pelo Poder Público que forem classificados como ultrassecretos terão prazo de sigilo diminuído de 30 para 25 anos, segundo prevê o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela Câmara.
O texto aprovado tomou como base um projeto do Executivo e estabelece os procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria está sendo analisada pelo Senado.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos. Todos os prazos poderão ser prorrogados por igual período uma única vez.
Essa nova sistemática criada na Câmara acaba com a prorrogação indefinida do sigilo de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.
Os dados pessoais, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito por 100 anos. As exceções são para autorização legal (mandado), a pedido da própria pessoa e em casos de tratamento médico, por exemplo.