Diante das dificuldades de contribuintes para entregar a declaração do Simples Nacional, a Receita Federal decidiu prorrogar para a sexta-feira o prazo final para o envio da documentação. O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativo ao ano calendário 2011, terminava ontem às 23h59min59s (horário de Brasília).
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Multa
Cerca de 3,8 milhões de empresas estão obrigadas a declarar. Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.
A punição é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na DASN, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN Simei até o dia 31 de maio.
