A comissão especial de deputados estaduais encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do subsídio dos policiais militares e dos bombeiros decidiu que não é necessário diploma de curso superior para ingressar na corporação, conforme previa a proposta original, encaminhada pelo Poder Executivo.

Uma emenda proposta pelo deputado Professor Lemos (PT) desejava mudar esse ponto, prevalecendo o que já previa a emenda 29 dos policiais. Aprovada em 2010 pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, de autoria do próprio Lemos, a emenda 29 nunca chegou a ser regulamentada pelo governo estadual. Então, para regulamentar a matéria, o Executivo encaminhou a PEC agora, alterando o texto que previa a exigência de ensino superior para todos aqueles que quisessem entrar na Polícia Militar (PM) ou no Corpo de Bombeiros.

Relator da PEC na comissão, o deputado Pedro Lupion (DEM) decidiu que a cobrança de um diploma universitário para essas funções iria retirar uma ”excelente oportunidade para jovens de 18 a 20 anos” e que iria impedir que esses jovens pudessem conquistar, após terminar o Ensino Médio, o seu primeiro emprego, ”de maneira estável e honrosa”. Ele ressaltou que, para ingresso na corporação, é necessário passar por acirrado concurso público e que a PM do Paraná tem aprimorado condições para formação dos profissionais que fazem parte do quadro. Esses argumentos já haviam sido expostos pelo governador Beto Richa (PSDB), em ocasiões anteriores, ao defender a PEC do governo, que modifica a emenda 29. ”Dessa forma, exigir o ensino médio completo é a escolha mais adequada, coerente e razoável”, relatou Lupion.

Mais do que o mérito da PEC, uma questão formal provocou divergências na comissão, que não queria aceitar a emenda do deputado Lemos. Com base no regimento interno, o prazo para apresentar emendas a uma PEC é de três dias, a serem contados a partir da publicação da proposta no Diário Oficial do Legislativo. Por esse entendimento, o deputado petista perdeu o prazo. Entretanto, de acordo com Lemos, ele foi orientado pela Diretoria Legislativa da AL que poderia ainda apresentar a emenda.

Na votação, Lemos foi voto vencido. Os deputados Nereu Moura (PMDB) e Roberto Aciolli (PV) acompanharam o voto do relator. Agora, o projeto segue para apreciação em plenário. A PEC do subsídio para as categorias também prevê a incorporação no salário de todas as vantagens até então pagas.