Os deputados estaduais Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB) vão responder a uma nova ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) do Estado, relacionada à contratação irregular de funcionários para a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, no período em que eles eram presidente e primeiro secretário da Casa, respectivamente. A ação proposta ontem, por ato de improbidade administrativa, é voltada especificamente à contratação de servidores – que podem ser ”fantasmas” – para a primeira secretaria da AL, no período de 2007 a 2010.
O MP sustenta que, com o conhecimento e a concordância do então presidente da AL, houve nomeação indiscriminada para cargos em comissão na primeira secretaria, em funções que não eram de chefia, direção ou assessoramento superior, como determina a Constituição Federal para especificar os comissionados. A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público conseguiu comprovar que houve um aumento significativo no número de servidores comissionados neste setor da AL: no primeiro mês de gestão de Justus e Curi na mesa diretora da AL – em fevereiro de 2007 – os comissionados saltaram de 22 para 42, atingindo o ápice em novembro de 2009, quando a primeira secretaria abrigava então 378 servidores comissionados. Entre fevereiro de 2007 e abril de 2010, teriam passado pela primeira secretaria 541 pessoas, sem controle sobre local (essas pessoas estariam espalhadas por diferentes cidades do Paraná) e horário de trabalho.
Alguns servidores da primeira secretaria, inclusive, foram cedidos informalmente a outros setores da administração pública. O MP aponta que houve contratação por ”interesse pessoal e político-eleitoreiro” de Curi. Na ação, os promotores pedem a condenação dos deputados por improbidade administrativa e ressarcimento no total de R$ 5,8 milhões. A Reportagem ligou para o gabinete dos dois parlamentares ontem para que eles pudessem comentar a nova acusação, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Mais acusações
As acusações contra Justus e Curi não acabaram. Para os próximos dias, o MP prepara uma nova ação contra os dois. Ainda relacionado ao caso dos atos secretos da AL – que envolviam a contratação de funcionários fantasmas para a administração pública e desvio de recursos -, o MP deve propor uma ação em complemento aos processos que já estão em andamento, em relação aos ”fantasmas” vinculados às famílias Leal de Matos, Bastos Pequeno e Gbur Oliveira. Além dos dois parlamentares, a ação vai abranger os ex-diretores da AL Abib Miguel, José Ary Nassif e Claudio Marques da Silva, relativos aos núcleos de ”fantasmas” que envolviam as famílias Vosilk, Bordignon e Schabatura. O MP vai pedir a condenação dos requeridos por improbidade administrativa e a devolução de R$ 25 milhões.
Com essas duas novas ações, já são sete as ações civis públicas protocoladas pelo MP em relação ao caso dos atos scretos da AL: uma para responsabilizar a antiga administração pela não publicação de diários oficiais e pela publicação de diários avulsos, uma ação combinatória para obrigar a publicação de todos os atos em Diário Oficial e as demais relacionadas aos núcleos familiares.