Direitos das Pessoas com Deficiência
A data tem o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Não por acaso o dia 21 de setembro foi escolhido para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Nesta data se inicia a primavera no hemisfério sul e, a primavera, como se sabe, possui o simbolismo de ser comparada ao renascimento e renovação da vida. Nesse sentido, a data foi criada como insentivo para a luta pela construção de uma sociedade inclusiva, igualitária e sem preconceitos.
A data comemorativa instituída pela lei 11.133/05, já era celebrada e reivindicada desde 1982 pelo MDPD – Movimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
No Brasil, de acordo com o IBGE, há cerca de 47 milhões de pessoas com deficiência. Dessas, 17 milhões têm limitações graves. Para que uma população tão grande seja assistida por direitos, celebrações como estas servem para demandar ampla participação popular, de modo a gerar pressões sociais em busca de inclusão.
Conheça a legislação que assiste pessoas com deficiência
LBI
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, regido pela lei 13.146/15, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela ONU e ratificada pelo país em 2008, que dispões no artigo 4º que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
O texto teve origem em projeto do Senador Paulo Paim, o PL 6/03, que tramitou por 12 anos no Congresso Nacional. Também conhecido como LBI – Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do FGTS para aquisição de próteses e órteses.
Saúde
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, determinada na portaria 1.060/02, possui diretrizes como a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; assistência integral à saúde da pessoa com deficiência; prevenção de deficiências; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência e capacitação de recursos humanos.
A atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição. O atendimento é prestado por profissionais das Equipes de Saúde da Família na unidade de saúde ou nos domicílios.
Eleições
A 11 dias do 1º turno das eleições brasileiras, é importante lembrar que votar é uma forma de garantir e ampliar a integralização de PcDs na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos. Visando ampliar a acessibilidade e a participação popular nas Eleições 2022, eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão votar em seções com acessibilidade que atenda melhor às suas necessidades, como acesso à rampa ou elevador.
De acordo com o TSE, na hora da votação, mesmo que não tenha sido feito nenhum pedido prévio, o cidadão pode informar ao mesário sobre suas limitações, para que sejam providenciadas soluções adequadas. O eleitor com deficiência também pode contar com acompanhante no acesso à seção.
Além disso, uma resolução da Corte Eleitoral prevê apoio logístico para verificar as condições de acessibilidade, apoio que, informalmente, é conhecido como “coordenador de acessibilidade”. Cada TRE tem autonomia para decidir como fará a sua logística.
Urnas acessíveis
Para este ano, todas as urnas eletrônicas devem disponibilizar tradução em Libras. Outro recurso que será oferecido, trata-se de vídeo feito por uma intérprete, que será apresentado em todas as 577.125 urnas eletrônicas preparadas para o pleito.
Para as pessoas com deficiência visual, além do sistema Braille e da identificação da tecla 5 nos teclados do aparelho, serão disponibilizados fones de ouvido para que eleitores sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome da candidata ou do candidato em voz sintetizada.
Novidade! A sintetização de voz, recurso voltado para eleitores com deficiência visual, foi aprimorada para as eleições deste ano. Além de melhorias na qualidade geral do áudio, agora serão falados os nomes de suplentes e vices. E, para maior fidelidade na fala dos nomes dos concorrentes, agora também será possível cadastrar um nome fonético.
Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros – instituição jurídica mais antiga das Américas – defende de forma intransigente os direitos das pessoas com deficiência e a garantia da acessibilidade como instrumento de inclusão e efetivação de seus direitos humanos fundamentais à vida, à liberdade e à igualdade, assegurados como princípios estruturais de uma sociedade democrática.
Como preceituam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146/15), é dever do Estado e da sociedade eliminar as barreiras ambientais e atitudinais com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exercício de seus direitos e impedem sua plena participação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas nos espaços públicos, privados e em todos os aspectos da vida.
A construção de políticas públicas protetivas e de garantia de todos os seus direitos e liberdades fundamentais pelos governos deve se somar à prática de atitudes inclusivas e antidiscriminatórias, além de ações afirmativas por todas as pessoas, como, por exemplo, abolir o preconceito contra as pessoas com deficiência, denominado capacitismo, ainda presente de forma estrutural na sociedade.
Não é função das pessoas com deficiência se adaptar à sociedade, mas de toda a sociedade se modificar para incluí-las. Trata-se de medida de responsabilidade coletiva, e não de assistencialismo, a fim de que possam usufruir de todas as oportunidades e da gama dos direitos humanos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, considerando ainda a diversidade que permeia a deficiência, determinada por marcadores sociais como gênero e etnia.
Neste dia 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Instituto dos Advogados Brasileiros, fiel aos seus preceitos estatutários, notadamente a defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais, endossa a permanente vigilância, para evitar retrocessos aos direitos das pessoas com deficiência, e a necessidade de promover e proteger os seus direitos humanos.