O senador da república Roberto Requião é um exemplo de político em defesa dos direitos dos trabalhadores, não só no estado do Paraná, mas também na história brasileira, figurando ao lado de grandes nomes como Leonel Brizola, Juscelino Kubitscheck e do presidente Lula.

Prova disso é que, quando governador, boa parte de suas medidas incomodavam semanalmente empresários e a grande mídia, nervosos por ter alguém que mexesse em seus lucros após anos de governos que não ousaram cutucar os patrões. Prova disso é que muitos de seus programas foram prontamente eliminados na atual gestão, outros tantos apropriados como sendo projeto do governo atual.

A maior prova de seriedade de Requião é que, para este político, em matéria de trabalho “patrão não se mete”. E foi com esta firmeza que, junto às entidades sindicais, instituímos em seu governo o maior piso mínimo regional do país. E para nós da Nova Central Sindical de Trabalhadores este assunto é muito caro, uma vez que nossa central teve desde o começo um papel protagonista nesta política de valorização da remuneração dos trabalhadores.

Mas afinal, o que é o piso mínimo regional? Neste momento em que estamos prestes a firmar um acordo que irá balizar o piso de 2012 é importante traçarmos um histórico do significado desta política.

Vamos começar pelo contrário, então. Lembrando que a política de unificação do salário mínimo nacional instituída em 1984 e ratificada na Constituição Federal de 1988 foi uma grande vitória dos trabalhadores. Isto porque a política que existia então, em que havia 14 diferentes salários mínimos, de acordo com a região do país, era um grande incentivo à desigualdade social. O mínimo nacional impede que regiões em que fortes oligarquias retrógradas controlam a produção local paguem salários muito inferiores à média nacional.

O mínimo deve balizar uma condição digna, em especial para aqueles empregadores que não têm condição de pagar salários superiores. No entanto, ele não deve ser uma desculpa para empresas com altos rendimentos e com condição de ofertar valores mais altos superexplorarem seus trabalhadores.

Então, se por um lado o mínimo fragmentado era um prato cheio para a desigualdade, por outro a unificação nacional criou alguns problemas, em especial para aqueles trabalhadores que enfrentam custos de vida muito altos nas cidades em que moram. Se pegarmos os últimos dados do Dieese em Curitiba, por exemplo, vemos que a cesta básica corresponde a 39,6% do valor do salário mínimo nacional. Somando-se a isso transporte, vestuário, moradia, logo realizamos que o valor do mínimo é muito abaixo do necessário.

A política de valorização do mínimo nacional também esbarra no caixa da previdência. Embora nos últimos dez anos de governos progressistas tenham provado que o aumento real do mínimo pode impulsionar o crescimento econômico no país, a responsabilidade com os cofres públicos se mostra necessária, uma vez que qualquer mudança mínima neste valor significa milhares de reais a mais nos gastos previdenciários.

E é para enfrentar estes percalços que surge a política do piso mínimo regional, que não é uma obrigação do estado, mas uma oportunidade de se estabelecer um valor que superior ao salário mínimo nacional e que contemple a realidade da economia local. Por outro lado, quando vigente a lei o respeito a ela passa a ser uma obrigação dos empregadores, conforme demonstram diversas decisões na justiça do trabalho.

A ideia é que o piso estabeleça diferentes valores para equiparar a realidade dos diferentes setores profissionais do estado, trabalhando com a realidade do setor e forçando em especial aqueles empregadores mais retrógrados, que insistem em construir um Brasil não desenvolvido.

Outra coisa importante do piso regional é que ele não tem por função sobrepor-se às negociações coletivas das categorias, uma vez que ele só pode ser aplicado àquelas em que não há convenção coletiva ou lei nacional regulamentando o piso vigentes. Por outro lado, o piso cria um maior interesse dos sindicatos patronais em negociar, uma vez que na ausência de acordo ou convenção não é mais o salário mínimo nacional que irá servir como base, e sim o piso.

E foi assim que em 2005 iniciamos o debate sobre a necessidade de termos uma lei destas em nosso estado, cujo PIB é o quinto maior do país. Nossos parceiros do Dieese já haviam iniciado estudo sobre a viabilidade da lei e então nós, da NCST/Paraná, aprovamos a defesa do mínimo regional em nossa carta de princípios fundacional, em uma plenária em Foz do Iguaçu em 2 de dezembro daquele ano. Poucas semanas depois tivemos uma audiência entre a nossa central e o então governador Requião em sua residência, na Fazenda Canguiri, quando sugerimos a criação de um piso mínimo regional no estado. Ao confirmar com sua equipe de governo que havia viabilidade técnica para tal lei, o governador prontamente anunciou ser a favor e pediu que apresentássemos uma proposta, em cima da qual o governo iria trabalhar. Aos que tinham dúvidas desta política, o próprio governador esclareceu que o mínimo era possível, pois havíamos tido um ampla política de incentivo ao setor produtivo nos três anos anteriores.

Nós então reunimos as demais centrais e protocolamos uma proposta dos trabalhadores, que foi defendida pelo governo até sua aprovação na Assembleia Legislativa do Paraná e, em 16 de maio, o governador Requião promulgou a lei que estabelecia piso para seis grandes grupos de categorias profissionais, com valores que ficavam entre 22% e 25% acima do mínimo nacional (que então era de R$ 350,00).

Nos anos seguintes, ainda na administração Requião, tivemos avanços significativos. Em 2008 quando o mínimo subiu 9,21%, nosso piso teve altas entre 14% e 15,3%. Feito que se repetiu em 2009, quando o aumento nacional foi de 12,5% e o estadual de 14,9%. Atualmente o piso paranaense divide-se em quatro grandes categorias (setores agropecuário, de serviços, produção industrial e de técnicos de nível médio) e ainda é o maior do país, entre 13,8% e 31,5% acima do salário mínimo nacional.

Nós, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, seguimos na luta pela efetivação do piso paranaense e pela aprovação de projetos que chegaram a ser encaminhados pelo governador Requião que visam estabelecer uma política permanente do piso, que calcule a diferença do PIB dos dois anos anteriores somado à inflação do período, além da proibição de empresas terceirizadas que prestam serviços ao estado pagarem salários inferiores ao piso.

Enquanto seguimos na luta trabalhista, sabemos que, para o que for necessário, temos em Requião um importante aliado no Senado Federal.