O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, Sérgio Nobre, em evento realizado na sede da entidade na última sexta-feira (30), passou às mãos do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), o anteprojeto de lei de Acordo Coletivo Especial (ACE), elaborado ao longo de três anos pelo sindicato.
Resultado de estudos, debates e da experiência de 30 anos de organização sindical dos metalúrgicos do ABC nas fábricas, segundo o presidente do Sindicato, Sérgio Nobre, o Acordo Coletivo Especial (ACE) pretende fortalecer a representação sindical no local de trabalho, valorizar e dar segurança à negociação coletiva e modernizar as relações de trabalho.
De acordo com o anteprojeto, cuja integra reproduzimos a seguir, devem ser observados quatro princípios:
1) A definição do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico como instrumento normativo de caráter facultativo e voluntário, para permitir que o sindicato profissional e as empresas estipulem condições específicas de trabalho aplicáveis ao âmbito da empresa, considerando suas peculiaridades, a vontade expressa de seus empregados e a possibilidade de adequação da legislação trabalhista, observado o artigo 7º da Constituição Federal.
2) A valorização da boa-fé como princípio fundamental da negociação coletiva estabelecidas nas Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil;
3) A prévia habilitação conferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que com base em critérios objetivos credencia o exercício regular de práticas sindicais qualitativamente diferenciadas, como condição indispensável para que os sindicatos profissionais celebrem Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico;
4) O reconhecimento e a garantia do exercício, por parte da empresa, do direito de representação sindical no local de trabalho, sob a forma do Comitê Sindical de Empresa, cuja organização e funcionamento devem ser disciplinados pelo estatuto do sindicato profissional.
Leia íntegra do anteprojeto de lei de Acordo Coletivo Especial (ACE)